Área relacionada as questões de consumo, envolvendo os Fornecedores de Produtos ou Prestadores de Serviços, com seus consumidores; Ações de Indenização por Danos Materiais e Morais; Ações Revisionais de cláusulas contratuais; Ações que tenham como objeto abusos ou omissões nos contratos de prestação dos serviços ou fornecimento de produtos.
