A secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Rose Morais, e a presidente da Comissão Especial de Direito Lusófono da OAB Nacional, Alessandra Balestieri, reuniram-se nesta sexta-feira (5/6), em Lisboa, com o bastonário da Ordem dos Advogados de Portugal, João Massano.

O encontro teve como foco a retomada do acordo de cooperação entre as duas instituições e a busca por soluções que viabilizem o fortalecimento da parceria entre a advocacia brasileira e portuguesa. Entre os temas debatidos estiveram iniciativas voltadas à valorização da advocacia nos dois países e ao aprimoramento profissional da classe.

“A retomada da cooperação entre a OAB Nacional e a Ordem dos Advogados de Portugal representa uma oportunidade de ampliar o intercâmbio de experiências e construir iniciativas voltadas ao aprimoramento profissional e à valorização da advocacia. São objetivos que interessam tanto à advocacia brasileira quanto à portuguesa”, destacou Rose Morais.

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A OAB Nacional, a Comissão Nacional de Direitos Humanos e a Comissão Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente manifestam preocupação com a aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspendeu os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

A norma estabelecia diretrizes para o atendimento, o acolhimento e a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, inclusive nos casos previstos em lei para a interrupção da gestação decorrente de estupro, buscando fortalecer a atuação integrada do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

A OAB reconhece a legitimidade do debate sobre o alcance e os limites dos atos editados por órgãos públicos e conselhos de participação social. No entanto, entende que decisões relacionadas à proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual exigem amplo debate e avaliação cuidadosa de seus impactos na vida das pessoas diretamente afetadas.

A rapidez com que a matéria foi deliberada reduziu o espaço para uma discussão mais aprofundada sobre as consequências práticas da medida, especialmente para meninas em situação de extrema vulnerabilidade. A deliberação também limitou o debate com especialistas da área, integrantes da rede de proteção e demais instituições envolvidas na defesa dos direitos da infância e da adolescência.

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, a Lei nº 13.431/2017 e os demais instrumentos nacionais e internacionais de proteção à infância impõem ao Estado o dever de estruturar políticas públicas e mecanismos institucionais capazes de assegurar acolhimento humanizado, atendimento integral e proteção efetiva às vítimas de violência.

O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente deve orientar toda decisão que afete seus direitos fundamentais. Da mesma forma, a proteção integral da infância exige atenção à preservação e ao fortalecimento das garantias já asseguradas a crianças e adolescentes, especialmente quando se trata de grupos em situação de extrema vulnerabilidade.

A violência sexual contra crianças e adolescentes constitui uma das mais graves violações de direitos humanos. Dados oficiais demonstram que grande parte dos abusos ocorre no ambiente familiar ou em círculos de confiança da vítima, o que impõe ao Estado o dever de desenvolver respostas céleres, especializadas e livres de barreiras que dificultem o acesso à proteção, à saúde e à justiça.

Nesse contexto, a Lei nº 13.431/2017 representou importante avanço ao instituir o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, estabelecendo mecanismos destinados a prevenir a revitimização institucional.

Quando o Estado falha na prevenção da violência sexual, torna-se seu dever assegurar que as redes de saúde, assistência social, proteção e justiça atuem de forma coordenada, acolhedora e eficiente. Crianças e adolescentes vítimas de violência sexual necessitam de proteção integral, escuta especializada, atendimento humanizado e respostas institucionais compatíveis com a gravidade das violações sofridas.

A retirada de diretrizes voltadas à proteção dessas vítimas pode fragilizar a atuação da rede de proteção e gerar insegurança na implementação de políticas públicas destinadas ao seu atendimento.

A OAB reafirma que a proteção da infância e da adolescência não constitui pauta ideológica ou partidária. Trata-se de um compromisso constitucional, jurídico e humanitário que exige a atuação permanente de todas as instituições da República.

Por essa razão, a OAB reafirma a importância do fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, da atuação articulada das redes de proteção e do desenvolvimento de políticas públicas orientadas pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral, da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança e do adolescente.

A Ordem acompanhará os desdobramentos da matéria e seguirá atuando em defesa dos direitos humanos, da proteção integral da infância e da adolescência e do fortalecimento das garantias destinadas às crianças e adolescentes, especialmente àqueles que se encontram em situação de maior vulnerabilidade.

Conselho Federal da OAB

Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB

Comissão Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB

O Conselho Federal da OAB e o Colégio de Presidentes das Seccionais se reuniram, nessa terça-feira (2/6), com a presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, para tratar das dificuldades enfrentadas pela advocacia e pelos jurisdicionados na expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), precatórios e alvarás judiciais. A reunião ocorreu diante das reclamações relacionadas à instabilidade dos sistemas e à demora na liberação dos pagamentos.

A Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB tomou ciência dos problemas na emissão de RPVs e precatórios no TRF-1 e enviou ofício ao Tribunal no dia 26 de maio, pedindo esclarecimentos e solicitando providências. 

“O encontro no TRF-1 foi resultado direto do ofício encaminhado pela Comissão Nacional de Direito Previdenciário da OAB, por meio do qual manifestamos a preocupação da advocacia com os prejuízos decorrentes da interrupção na expedição de RPVs e precatórios. O diálogo institucional é fundamental para assegurar uma solução célere e preservar os direitos dos beneficiários e da advocacia que atua na área previdenciária.” destaca Shynaide Mafra, presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB. 

Participaram do encontro a presidente do TRF-1, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso; a diretora-geral do Tribunal, juíza federal Dayse Starling Motta; o procurador nacional de Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, representando o presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti; e o presidente da OAB-TO e diretor-geral da Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional), Gedeon Pitaluga, representando o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais.

Durante a reunião, os representantes da OAB Nacional apresentaram à presidente do Tribunal as preocupações da advocacia quanto aos impactos causados pelas dificuldades na expedição de RPVs, precatórios e alvarás, que afetam diretamente o exercício profissional e o acesso dos cidadãos aos valores reconhecidos judicialmente.

Segundo Alex Sarkis, a visita institucional teve como objetivo levar ao conhecimento da presidência do TRF-1 as demandas da advocacia. ‘’Viemos acompanhar as providências adotadas para solucionar o problema. Recebemos informações detalhadas sobre as medidas em andamento e saímos do encontro confiantes de que a normalização dos serviços ocorrerá em breve”, disse.

Gedeon Pitaluga, por sua vez, destacou a atenção dedicada pelo Tribunal ao tema. ‘’A solução célere do problema é fundamental não apenas para a advocacia, mas também para a efetividade do sistema de Justiça e para a cidadania’’, destaca Gedeon.

Expectativa

A presidente do TRF-1 informou que “o Tribunal já está adotando medidas técnicas para regularizar os procedimentos e que a expectativa é de que a situação esteja normalizada nos próximos dias’’. Maria do Carmo Cardoso também ressaltou a importância da parceria institucional entre a OAB e o Judiciário para o aprimoramento da prestação jurisdicional.

“A parceria entre o Tribunal e a OAB é importantíssima e a OAB tem sido muito parceira. Desde 2019 trabalhamos em conjunto com a Ordem dos Advogados para poder desenvolver o sistema chamado SIREA [Sistema de Requisição de Pagamento Ágil], que possibilita uma execução rápida dos julgamentos, principalmente dos acordos que tivemos. E a presença dos ilustres advogados aqui, representando a Ordem dos Advogados, traduz essa importância. Sem essa parceria, é muito difícil chegar onde queremos”.

A desembargadora disse, ainda, que “o TRF-1 está empenhado em adotar todas as providências necessárias para assegurar a regularização dos procedimentos relacionados à expedição de precatórios e RPVs. O diálogo com a OAB é essencial para a construção de soluções conjuntas que atendam aos interesses da advocacia e da sociedade.”

Ao final da reunião, os representantes do Conselho Federal avaliaram positivamente o diálogo com o TRF-1 e reafirmaram o compromisso da entidade de acompanhar a implementação das medidas anunciadas. A Ordem seguirá monitorando o tema e atuando para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a observância das prerrogativas da advocacia em toda a área de abrangência da 1ª Região.

Honorários advocatícios, judicialização defensiva, criminalização da advocacia, desjudicialização e os impactos da inteligência artificial sobre a profissão estarão entre os temas debatidos na 1ª Conferência Nacional dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia Brasileira, promovida pelo Conselho Federal da OAB no próximo dia 16 de junho, em Cabedelo (PB).

Organizado pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e pela Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, o encontro reunirá representantes do Sistema OAB, especialistas e autoridades para discutir desafios que afetam diretamente o exercício profissional e a atuação da advocacia perante o Sistema de Justiça.

A programação também abordará a defesa das prerrogativas em diferentes instâncias do Judiciário, a paridade de tratamento entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, além dos avanços e desafios enfrentados pela advocacia na proteção de suas garantias profissionais.

A abertura contará com a participação do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti; do presidente da OAB-PB, Harrison Targino; do procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis; do presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Pedro Paulo Guerra; além de integrantes da diretoria do Conselho Federal.

O evento será realizado no Intermares Hall e terá participação gratuita. Os inscritos receberão certificado com carga horária de sete horas de atividade complementar.

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A Comissão Nacional de Promoção da Igualdade da OAB reuniu-se nessa terça-feira (2/6) para debater iniciativas voltadas ao fortalecimento da igualdade racial no sistema de Justiça e à ampliação da participação da população negra nos espaços de poder. O encontro foi conduzido pela presidente do colegiado, Clara Arlene Ferreira da Conceição, que também é conselheira federal pela OAB-SE.

Entre os principais temas da pauta esteve a organização do Julho das Pretas, que neste ano terá como tema “Memória, território e futuro”. Previsto para ocorrer em formato virtual no dia 24 de julho, o evento reunirá representantes da advocacia, especialistas e integrantes da sociedade civil para debater questões relacionadas à igualdade racial e ao protagonismo das mulheres negras. 

“Ao propor esse tema, o Julho das Pretas convida à reflexão sobre a trajetória de mulheres negras na construção de políticas públicas, na organização dos movimentos sociais e na consolidação de agendas de justiça racial, equidade de gênero e democracia. Será um espaço para reconhecer as contribuições dos movimentos de mulheres negras e sua influência no avanço das políticas públicas nacionais de promoção da igualdade e equidade racial”, destacou Clara Arlene.

A programação integra uma mobilização nacional que será desenvolvida ao longo do próximo mês, incluindo ações de conscientização, produção de conteúdo institucional e divulgação do curso “Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial”, promovido pela OAB Nacional e pela ESA Nacional em parceria com o JusRacial.

Mobilização coletiva

Durante a reunião, os integrantes também discutiram a participação do colegiado na 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, além da elaboração de projetos voltados ao enfrentamento da violência política racial e à produção de materiais técnicos sobre discriminação racial nas diversas áreas do Direito. 

A Comissão instituiu grupos de trabalho para temas estratégicos, como o quinto constitucional e o próprio Julho das Pretas, com a definição de cronogramas e metas voltados à ampliação da efetividade das ações em âmbito nacional.

Na ocasião, o membro José Elito Ribeiro explanou sobre o movimento em prol da Frente Negra Brasileira – primeira organização negra a se constituir formalmente como partido político no país – e da luta para sua reativação. O debate destacou a importância da ampliação da representatividade negra nos espaços de decisão e da construção de políticas públicas capazes de enfrentar desigualdades históricas. Na sequência, Clara Arlene conclamou os integrantes da comissão a fortalecerem o diálogo com as seccionais da OAB e com organizações da sociedade civil, reforçando a atuação articulada em defesa da promoção da igualdade racial e do combate às violências que atingem, de forma desproporcional, a população negra.

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A transformação digital da advocacia pautou a reunião da Comissão Especial de Controladoria Jurídica e Legal Ops do Conselho Federal da OAB, realizada nesta terça-feira (2/6). O encontro reuniu representantes das comissões estaduais para discutir os impactos das novas tecnologias na gestão jurídica e os desafios da adaptação profissional em diferentes regiões do país.

Durante a reunião, integrantes das seccionais compartilharam experiências sobre a implementação de práticas de controladoria jurídica, automação de rotinas e gestão estratégica em escritórios e departamentos jurídicos. Apesar dos avanços observados nos últimos anos, os participantes apontaram que a modernização da advocacia ainda enfrenta obstáculos importantes.

Entre eles, a resistência à mudança foi apontada como um dos principais desafios. Segundo os integrantes da comissão, muitos escritórios ainda encontram dificuldades para incorporar sistemas de gestão, padronizar procedimentos e estruturar processos internos de forma mais eficiente.

Os debates também destacaram que a transformação digital não se resume ao uso de ferramentas de inteligência artificial. A adoção de novas tecnologias exige planejamento, organização de fluxos de trabalho, acompanhamento de indicadores, controle financeiro e desenvolvimento de uma cultura de gestão orientada por dados.

Nesse cenário, o avanço dos sistemas eletrônicos de tramitação processual amplia a necessidade de preparação da advocacia. Os participantes observaram que plataformas como o Eproc exigem atualização constante e reforçam a importância do letramento digital para o exercício profissional.

Diante desse contexto, a capacitação foi apontada como uma das prioridades da comissão. O colegiado discutiu iniciativas voltadas à produção de conteúdo técnico, à realização de eventos especializados e ao fortalecimento de parcerias com a Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional) e outras instituições. O objetivo é ampliar o acesso da advocacia a conhecimentos ligados à gestão, inovação e transformação digital.

As mudanças propostas para os livros de Famílias e Sucessões da reforma do Código Civil (PL 4/2025) estiveram no centro dos debates da Comissão Especial de Direito das Sucessões do Conselho Federal da OAB, nesta terça-feira (2/6). A discussão contou com a participação do conselheiro federal (SP) e relator-geral da Comissão de Juristas criada pelo Senado para atualizar a legislação civil, Flávio Tartuce, que apresentou o estágio atual da proposta em tramitação no Congresso Nacional e os principais impactos esperados para a advocacia e para a sociedade.

Durante a exposição, Tartuce destacou que a proposta não pretende instituir um novo Código Civil, mas atualizar a legislação vigente para adequá-la às transformações sociais, econômicas e jurídicas ocorridas desde a entrada em vigor do atual texto, em 2002. Segundo ele, a construção da proposta tem sido marcada pelo diálogo com diversos segmentos da comunidade jurídica, incluindo a OAB, que participou das audiências públicas realizadas ao longo do processo.

O relator-geral relembrou que os trabalhos tiveram início em 2023, com a instalação da Comissão de Juristas pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e afirmou que a proposta ingressa agora em uma nova etapa de aperfeiçoamento legislativo. “Para fazer uma alteração legislativa dessa magnitude, que impacta todo o Direito Civil, é necessário construir consensos. Todos nós saímos maiores desse processo, que reuniu diferentes visões em busca do melhor texto possível”, afirmou.

Entre os pontos de maior destaque, Tartuce apontou as alterações previstas para os livros de Famílias e Sucessões, que concentram algumas das mudanças mais relevantes da reforma. De acordo com ele, a proposta busca enfrentar questões que, ao longo dos anos, passaram a depender predominantemente da interpretação dos tribunais, conferindo maior uniformidade e previsibilidade às relações jurídicas.

“Estamos procurando o melhor texto e não temos apego extremado a nenhuma proposta específica. O objetivo é construir uma legislação moderna, equilibrada e capaz de oferecer mais segurança jurídica”, destacou.

A presidente da Comissão Especial de Direito das Sucessões, Renata Torres da Costa Mangueira, reafirmou o apoio do colegiado à atualização legislativa e ressaltou a importância da reforma para reduzir divergências jurisprudenciais em temas sensíveis do Direito Civil.

“Essa não é apenas uma proposta necessária. Sem a reforma do Código Civil, torna-se cada vez mais difícil atuar diante das divergências jurisprudenciais que surgem sobre diversos temas. Precisamos de um texto atualizado e reformado, capaz de refletir a realidade contemporânea e proporcionar maior segurança jurídica para a sociedade”, afirmou.

Após a apresentação, os integrantes da comissão contribuíram com reflexões e observações sobre os principais pontos da proposta atualmente em discussão no Congresso Nacional.

Ao final da reunião, foi reforçado o cronograma do Circuito Nacional de Direito Sucessório. A iniciativa itinerante da comissão percorre as seccionais da OAB para promover debates sobre planejamento patrimonial e sucessório, com foco na atualização prática da advocacia especializada e nas discussões contemporâneas sobre herança e sucessão.

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Comissão da OAB confirma novas etapas do Circuito Nacional de Direito Sucessório

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (Coneor) da OAB apresenta o resultado definitivo da 1ª fase (prova objetiva) do 46º Exame de Ordem Unificado (EOU). 

Resultado Definitivo – Prova objetiva (1ª fase)

Consulta Individual – Resultado Definitivo – Prova objetiva (1ª fase)

Respostas aos recursos interpostos contra o resultado preliminar da prova objetiva

Vale lembrar que a aplicação da prova prático-profissional (2ª fase) está agendada para 21 de junho.

A aprovação no Exame de Ordem Unificado é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação ou dos dois últimos semestres.

A Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento do Conselho Federal da OAB reuniu, na quarta-feira (28/5), os presidentes das comissões estaduais da área para alinhar a atuação da entidade diante dos debates sobre a regulação do setor no país.

Durante o encontro, foram discutidos temas como saúde mental, prevenção à lavagem de dinheiro, o funcionamento das loterias estaduais e os impactos de recentes operações policiais envolvendo plataformas autorizadas pelos estados.

Segundo o presidente da comissão, Carlos Fábio, a participação das seccionais é fundamental para qualificar o debate jurídico sobre o tema. “A participação das seccionais fortalece a construção de soluções jurídicas mais alinhadas à realidade brasileira. Nosso objetivo é promover um ambiente permanente de diálogo, reunindo especialistas, representantes institucionais e a advocacia de todo o país para contribuir com o aperfeiçoamento do marco regulatório do setor”, afirmou.

A reunião também tratou do edital nacional de artigos científicos desenvolvido em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional). A iniciativa pretende estimular a produção acadêmica sobre jogos, loterias e entretenimento, com apoio das comissões estaduais na divulgação e mobilização de pesquisadores e profissionais interessados.

Os participantes ainda discutiram estratégias para ampliar a produção técnica da OAB sobre o tema e fortalecer a contribuição da advocacia para os debates regulatórios em andamento.

A Comissão Especial de Saúde Suplementar do Conselho Federal da OAB definiu os temas que pretende levar à Conferência Nacional da Advocacia, marcada para novembro, na Bahia. Entre as propostas estão debates sobre os mecanismos de reajuste dos planos de saúde e os impactos da nova normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que disciplina o modelo de fiscalização do setor.

As sugestões foram discutidas durante reunião ordinária realizada nessa sexta-feira (29/5), que também serviu para alinhar a atuação da comissão diante de temas regulatórios e legislativos que afetam a saúde suplementar.

Segundo a presidente do colegiado, Juliana Russo, a intenção é ampliar a contribuição da OAB para o debate público sobre um segmento que impacta milhões de brasileiros. “Nosso objetivo é levar à Conferência Nacional da Advocacia temas atuais e relevantes, capazes de fomentar reflexões e contribuir para o aperfeiçoamento do ambiente regulatório da saúde suplementar”, afirmou.

Além da participação na conferência, os integrantes acompanharam o andamento dos estudos sobre projetos de lei relacionados ao setor, reforçando o monitoramento permanente de propostas com potencial impacto para consumidores, operadoras e para a própria atuação da advocacia.

A comissão também discutiu estratégias para ampliar a divulgação de conteúdos técnicos e fortalecer sua presença nos debates públicos sobre saúde suplementar, especialmente por meio dos canais digitais da OAB.

As propostas de painéis serão encaminhadas ao Conselho Federal para avaliação e eventual inclusão na programação da Conferência Nacional da Advocacia.