Os impactos da tecnologia no exercício profissional, a defesa das prerrogativas e a necessidade de garantir condições adequadas à advocacia em todas as regiões do país foram alguns dos temas destacados pelo vice-presidente nacional da OAB, Felipe Sarmento, na abertura da 17ª Conferência Estadual da Advocacia de Mato Grosso do Sul. O evento foi realizado nessa quinta-feira (17/9), em Campo Grande.

Ao representar o Conselho Federal da OAB, Sarmento transmitiu aos participantes as saudações do presidente nacional da entidade, Beto Simonetti, e destacou a importância da presença da Ordem também fora das capitais. Segundo ele, os recursos destinados à construção das novas sedes das subseções de Ivinhema e Fátima do Sul contribuem para ampliar a estrutura oferecida aos profissionais que atuam no interior do estado. “A distância da capital não pode significar distância da Ordem”, afirmou.

O vice-presidente também chamou atenção para os efeitos da transformação digital sobre o acesso à Justiça. Ao citar o temporal que atingiu Campo Grande na semana anterior e levou à suspensão de prazos processuais na capital, Sarmento observou que a crescente dependência de energia, conexão e sistemas digitais traz novos desafios para o exercício profissional. “Eproc [sistemas de processo judicial eletrônico] e inteligência artificial podem ampliar acesso e melhorar a prestação jurisdicional. A implantação desses recursos exige acesso efetivo, sigilo e transparência. Nenhuma ferramenta dispensa o contraditório ou a responsabilidade de quem decide. Tecnologia que enfraquece a defesa não moderniza a Justiça”, disse.

Sarmento ressaltou ainda que a incorporação da inteligência artificial ao sistema de Justiça deve vir acompanhada de condições para que a advocacia compreenda e questione os resultados produzidos pelas novas ferramentas. “Hoje, a paridade de armas também se mede em capacidade tecnológica. Nenhum direito pode valer menos porque seu defensor dispõe de menos recursos”, destacou.

Outro ponto abordado foi a valorização profissional. O vice-presidente mencionou a Lei 15.472/2026, que alterou o Estatuto da Advocacia e da OAB para explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios, inclusive os convencionados. A mudança consta da legislação federal publicada em julho deste ano. “A conquista da OAB precisa valer na hora de receber. Por trás desses valores estão o trabalho e o sustento de cada colega”, frisou.

Na sequência, Sarmento reforçou a defesa das prerrogativas profissionais, citando o acesso aos gabinetes, a sustentação oral e o sigilo profissional como condições necessárias ao exercício da defesa. “Quando se impede o advogado de exercer sua função, é o cidadão que perde proteção. Nenhum colega enfrentará sozinho a violação de uma prerrogativa”, declarou.

Ao encerrar seu pronunciamento, Sarmento ressaltou a contribuição dos debates estaduais para a 25ª Conferência Nacional da Advocacia, que será realizada em novembro, em Salvador. “Esta conferência terá cumprido seu papel quando suas conclusões chegarem a quem advoga: tecnologia com garantias, honorários respeitados, prerrogativas protegidas e uma Ordem presente.”

Reconhecimento à advocacia

A abertura da 17ª Conferência também foi marcada pela entrega da Medalha do Mérito Jurídico Heitor Medeiros, considerada a mais alta comenda da advocacia sul-mato-grossense. Foram homenageados Roberto Ajala Lins, Silvia Bontempo, Andrea Flores, Max Lazaro Trindade Nantes e Renato de Aguiar Lima Pereira.

Anfitrião do encontro, o presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, destacou o significado da homenagem. “A entrega da Medalha Heitor Medeiros nesta 17ª Conferência Estadual da Advocacia simboliza o justo reconhecimento da OAB-MS àqueles que dedicam a vida à defesa do Estado Democrático de Direito e ao fortalecimento da nossa profissão”, afirmou.

Ao representar o Judiciário estadual, o vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Eduardo Machado Rocha, ressaltou a necessidade de diálogo entre magistratura e advocacia diante das transformações tecnológicas. “Magistratura e advocacia compartilham a missão de assegurar uma justiça célere e acessível, e o avanço da inteligência artificial exige diálogo permanente para resguardar a segurança jurídica e o devido processo legal.”

Também participaram da solenidade de abertura o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Délio Lins e Silva Júnior; a vice-presidente da OAB-MS, Marta do Carmo Taques; o secretário-geral e corregedor-geral da seccional, Luiz Renê Gonçalves do Amaral; a secretária-geral adjunta, Letícia Arrais Guimarães; e o diretor-tesoureiro da OAB-MS, Fábio Nogueira Costa. Integraram, ainda, a mesa o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso do Sul (CAAMS), Gabriel Affonso de Barros Marinho; e o diretor-geral da Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso do Sul (ESA-MS), João Paulo Sales Delmondes; além do vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), desembargador César Palumbo Fernandes.

A bancada federal da OAB no estado esteve representada pelos conselheiros Mansour Elias Karmouche – que é o membro honorário vitalício da OAB-MS –, Daniel Castro Gomes da Costa, Gaya Schneider Paulino, Alexandre Ávalo Santana, Fabíola Marquetti Sanches Rahim e Mara Regina Goulart. 

A programação de abertura foi encerrada com palestra magna do campeão olímpico César Cielo. Em sua apresentação, o ex-nadador abordou temas como alta performance, disciplina, foco e capacidade de superar cenários adversos, relacionando experiências de sua trajetória no esporte aos desafios enfrentados ao longo da vida profissional.

O Conselho Federal da OAB e a Ordem dos Advogados Portugueses promovem, no dia 28 de setembro, a 1ª Jornada Luso-Brasileira de Deontologia. O encontro reunirá representantes das advocacias dos dois países para o intercâmbio de experiências e o aprofundamento do conhecimento sobre as normas éticas, deontológicas e profissionais que regem o exercício da profissão no Brasil e em Portugal.

A Jornada será realizada em formato híbrido, com participação presencial no Salão Nobre da Ordem dos Advogados Portugueses, em Lisboa, e transmissão on-line. A programação ocorrerá das 14h às 17h em Portugal (das 10h às 13h no horário de Brasília), com três horas de duração e emissão de certificado de participação.

A iniciativa integra o processo de aproximação institucional entre o Conselho Federal da OAB e a Ordem dos Advogados Portugueses e dá continuidade às reuniões de trabalho mantidas pelas duas instituições. A proposta é ampliar o conhecimento recíproco sobre as regras profissionais vigentes nos dois países e contribuir para a capacitação de advogadas e advogados que atuam ou pretendem atuar em contexto transnacional.

O encontro contará com a participação da secretária-geral adjunta do CFOAB, Christina Cordeiro, e do presidente da Comissão Especial de Direito Lusófono do Conselho Federal, Marcelo Nobre. Pela advocacia portuguesa, participam a advogada Ana Rita Duarte Campos e o vogal do Conselho Geral da Ordem dos Advogados Portugueses Carlos de Faria.

Inscrições

A participação poderá ocorrer presencialmente, em Lisboa, ou de forma on-line. A participação virtual de advogadas e advogados brasileiros pode ser realizada pela plataforma de eventos do CFOAB, disponível em na página de eventos da OAB.

Inscrições presenciais de advogados de ambos os países e participação virtual do Advogado português foram disponibilizadas pelo portal de formação da Ordem dos Advogados Portugueses

A Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB discutiu, nessa quarta-feira (16/9), o aumento das custas judiciais federais e estaduais e temas relacionados à Reforma Tributária e às sociedades de advocacia. A reunião teve entre os principais encaminhamentos a realização de um levantamento nacional sobre os valores cobrados pelos tribunais.

A discussão sobre as custas partiu de demanda apresentada pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), diante do aumento expressivo dos valores em alguns estados. Durante a reunião, foi citado o caso de cobranças excessivas. Os integrantes também relataram diferenças significativas entre as unidades da federação e situações envolvendo o condicionamento de atos judiciais ao pagamento de custas.

A comissão realizará um levantamento inicial dos valores, que deverá reunir dados das diferentes regiões e identificar possíveis distorções e questões jurídicas, além de verificar eventuais iniciativas já em andamento no Conselho Federal. A urgência da análise foi destacada diante da previsão de entrada em vigor das novas cobranças em janeiro.

Busca de solução consensual

A comissão aprovou, ainda, encaminhamento sobre o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa (CDA), tema relacionado ao Tema Repetitivo 263 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta prevê interlocução com o Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal (Conap) para buscar uma solução consensual sobre os efeitos do seguro garantia e da carta fiança bancária. Caso não haja consenso, será avaliada a participação da OAB como amicus curiae no STJ.

Também foram analisadas questões relacionadas às sociedades de advocacia e à transição para o novo sistema tributário. O processo sobre investimentos financeiros por sociedades de advogados recebeu pedido de vista e será encaminhado para manifestação da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados da OAB. 

Por fim, a comissão tratou de questões operacionais relacionadas ao registro de sociedades de advocacia e à emissão de CNPJ, em diálogo com a Receita Federal. A previsão é de realização de nova reunião com representantes da empresa COAD e das juntas comerciais para discutir os procedimentos e buscar soluções.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) firmaram, nessa terça-feira (15/9), acordo que estabelece regras para a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nos dias de votação e prevê apoio logístico à Justiça Eleitoral em situações de emergência provocadas por eventos climáticos extremos. O Conselho Federal da OAB acompanhou a assinatura, representado pelo procurador especial de Direito Eleitoral, Sidney Neves.

Formalizado por meio da Portaria Conjunta TSE 14/2026, o acordo disciplina a atuação da PRF nos dias 4 e 25 de outubro, datas previstas para o primeiro e o eventual segundo turnos das Eleições Gerais de 2026. O documento reafirma as atribuições das forças de segurança no policiamento, na fiscalização e no patrulhamento das rodovias federais e inclui, de forma inédita, medidas de apoio à Justiça Eleitoral diante de emergências climáticas. 

Segundo o TSE, o planejamento considera projeções relacionadas ao El Niño em 2026 e os possíveis efeitos de condições meteorológicas adversas sobre o deslocamento do eleitorado, a circulação nas rodovias e o acesso aos locais de votação. 

Para Sidney Neves, a iniciativa contribui para assegurar condições para que o eleitor exerça seu direito ao voto mesmo diante de situações excepcionais. “A realização de eleições livres pressupõe que cada eleitor tenha condições efetivas de chegar às urnas e exercer seu direito de escolha. A cooperação entre as instituições é fundamental para prevenir riscos e garantir que eventuais emergências, inclusive as decorrentes de eventos climáticos extremos, não impeçam o pleno exercício da cidadania”, afirmou.

“A OAB Nacional acompanha de perto a preparação das Eleições 2026 e todas as medidas destinadas a preservar a liberdade do voto e a regularidade do processo eleitoral. Antecipar soluções para cenários de emergência fortalece a capacidade de resposta das instituições e ajuda a assegurar que nenhum obstáculo comprometa o acesso do eleitor às urnas”, acrescentou o procurador especial.

O acordo foi assinado pelo presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Silva. Também participaram da cerimônia o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa; o diretor-geral da PRF, Antônio Fernando Vieira; e o secretário de Segurança Nacional, Francisco Lucas.

A Ouvidoria da Mulher do Conselho Federal da OAB avançou na discussão de  proposituras para fortalecer e uniformizar o atendimento às mulheres advogadas nas seccionais. A reunião, conduzida pela ouvidora da mulher da OAB Nacional, Katianne Wirna, nesta terça-feira (15/9), reuniu ouvidoras da mulher das 27 seccionais para compartilhar experiências, ouvir demandas e discutir medidas voltadas à maior estruturação dos serviços.

Entre as principais propostas está a construção de uma minuta de portaria que estabeleça diretrizes mínimas para um protocolo de atendimento das Ouvidorias da Mulher. A iniciativa foi apresentada com a perspectiva de unificação no atendimento, desde o primeiro contato da advogada com a instituição até a avaliação da situação e os encaminhamentos necessários.

A proposta prevê também a elaboração de uma capacitação específica para as ouvidoras, com procedimentos que contribuam para um acolhimento adequado e evitem a revitimização das mulheres que procuram a Ordem.

Canais próprios

Outro ponto de destaque levantado pelas participantes foi a necessidade de ampliar a visibilidade das Ouvidorias da Mulher nos canais institucionais da OAB. As integrantes defenderam a criação de espaços específicos nos sites das seccionais e de canais próprios para o recebimento das manifestações, especialmente nos casos relacionados à violência de gênero.

Também foi destacada a possibilidade de uma atuação mais integrada com áreas como Tribunais de Ética e Disciplina, prerrogativas e setores de mediação, respeitando as competências de cada órgão. 

A oferta de apoio psicológico às advogadas vítimas de violência de gênero também esteve entre as pautas discutidas. As ouvidoras relataram iniciativas já desenvolvidas por algumas seccionais por meio de convênios e parcerias e defenderam a ampliação de mecanismos de acolhimento e assistência. 

Colégio de Ouvidorias da Bahia

A construção de proposituras terá continuidade no 1º Colégio de Ouvidorias da Mulher, que será realizado durante a 25ª Conferência Nacional da Advocacia,  em novembro, na Bahia.

A Comissão Especial de Direito da Moda do Conselho Federal da OAB iniciou a articulação para a realização do 1º Congresso Nacional de Direito da Moda, previsto para o primeiro semestre de 2027. A proposta foi apresentada nessa segunda-feira (14/9), durante o primeiro encontro virtual com presidentes de comissões da área nas seccionais, e prevê a construção coletiva do evento.

Para a presidente da Comissão Especial de Direito da Moda do CFOAB, Frederica Richter, a iniciativa busca integrar as experiências desenvolvidas nos estados e ampliar a atuação do Sistema OAB na área. “Queremos construir um congresso verdadeiramente nacional, que reúna as experiências das comissões seccionais e reflita os principais temas e desafios do Direito da Moda no país. Esse diálogo será fundamental para fortalecermos a atuação da OAB nessa área e construirmos, de forma conjunta, uma programação relevante para a advocacia”, afirmou.

A proposta para o congresso foi apresentada pela diretoria da Comissão Especial e aprovada pelos participantes. A organização será feita de forma conjunta com os colegiados seccionais. Como próximos passos, serão verificadas as datas disponíveis na OAB Nacional e as regras para captação de patrocínio, informações que servirão de base para a formatação do evento.

Também será criado um grupo com os presidentes das comissões seccionais para organizar as primeiras propostas para a iniciativa. Após a definição da data pelo Conselho Federal, o grupo deverá ser ampliado para dar continuidade à construção da programação.

Atuação institucional

Além do evento nacional, os participantes discutiram formas de apoio institucional da Comissão Especial de Direito da Moda do CFOAB às atividades e aos eventos promovidos pelos colegiados seccionais.

A diretoria apresentou, ainda, o mapeamento nacional de livros sobre Direito da Moda que está sendo elaborado pela Comissão Especial. A relação das obras identificadas será compartilhada com as comissões seccionais para complementação, com o objetivo de reunir a produção bibliográfica existente na área.

Durante o encontro, os representantes das seccionais apresentaram os trabalhos desenvolvidos em seus estados e compartilharam os principais desafios enfrentados pelas comissões.

A reunião, conduzida por Frederica Richter, reuniu presidentes das comissões temáticas das seccionais do Rio Grande do Norte, de Pernambuco, da Bahia, do Ceará, do Distrito Federal, de Goiás e de Santa Catarina. Por sua vez, as presidentes das comissões da OAB-RJ e da OAB-PA justificaram a ausência. 

“Há um chamamento para que a OAB possa emprestar sua inteligência e sua força para reconstruir os caminhos do Brasil e, sobretudo, os caminhos da Justiça”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, ao defender uma reforma imediata do Judiciário durante a abertura do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, nesta segunda-feira (14/9).

Simonetti afirmou que, para tal, é necessário cautela, conveniência, equilíbrio e, sobretudo, união. “Se estivermos juntos, tenho certeza que suportaremos mais uma vez essa grande crise que não é culpa nossa e não foi causada pela OAB”, pontuou. 

O presidente enfatizou que a entidade não permitirá que a indignação legítima da sociedade seja convertida em instrumento de destruição das próprias instituições que precisam ser aperfeiçoadas. “Queremos uma Justiça respeitada. Queremos um Supremo Tribunal Federal renovado em sua confiança pública, fortalecido pela transparência de seus atos e respeitado pela autoridade de suas decisões”, disse, complementando que isso só será possível enfrentá-los dentro da Constituição.

Segundo o presidente nacional da Ordem, a posição da OAB precisa ser muito clara: “defender o Supremo Tribunal Federal não significa silenciar diante de fatos que atingem sua imagem. E repudiar esses fatos não significa atacar o Supremo Tribunal Federal”. “Ao contrário, queremos preservar o Supremo e o sistema de Justiça. E justamente por isso temos o dever de exigir esclarecimento, transparência e responsabilidade quando acontecimentos graves ameaçam a credibilidade dessas instituições”, destacou.

Beto Simonetti afirmou que a Ordem está ao lado da sociedade, ao lado da Constituição e exigindo investigação, transparência e responsabilidade. Segundo o presidente, a entidade defende o direito de defesa, protegendo as instituições sem proteger pessoas e enfrentando os erros sem destruir aquilo que levou gerações para construir. 

Simonetti também ressaltou que a OAB não permitirá que suas manifestações institucionais sejam transformadas em instrumento de disputa partidária, eleitoral ou de projetos pessoais de poder. “Não serviremos a governos. Não serviremos a oposições. Não serviremos às redes sociais. Serviremos à Constituição, à advocacia e ao Brasil”, afirmou.

Legitimidade

Para o presidente nacional da OAB, em momentos difíceis, a entidade não pode perder de vista que a força da Ordem está na legitimidade e na independência de seus órgãos deliberativos.

Aos conselheiros federais, Simonetti reiterou que o Colégio de Presidentes tem enorme importância na construção dos caminhos institucionais da Ordem e que as seccionais representam a advocacia em cada região do País. “É neste Plenário que reside a instância máxima de deliberação da advocacia brasileira”, pontuou.

Ao conclamar a união dos representantes da OAB, Simonetti afirmou que é necessário construir mecanismos permanentes para que o País não seja novamente submetido a tamanho desgaste de suas instituições.

Segundo Simonetti, com o recente levantamento de sigilos dos autos relacionados ao caso Banco Master, a comissão constituída pela OAB para examinar os fatos poderá aprofundar imediatamente o seu trabalho, examinar documentos e circunstâncias e apresentar ao Conselho Pleno um parecer técnico, independente e isento.

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O advogado, professor e ex-conselheiro federal da OAB Olavo Hamilton lançou, nesta segunda-feira (14/9), durante sessão do Conselho Pleno da OAB Nacional, o livro Criminologia. A obra analisa diferentes correntes do pensamento criminológico a partir de uma questão central: por que, em pleno século 21, a prisão continua sendo utilizada como resposta às ilegalidades? 

Com atuação de 27 anos na advocacia e de 26 anos como professor de Direito, Hamilton leciona criminologia há mais de duas décadas e exerceu dois mandatos como conselheiro federal pela OAB-RN. No livro, ele percorre mais de 15 teorias da criminologia, da escola clássica à criminologia crítica, para investigar as diferentes explicações para a manutenção da prisão como instrumento de controle social. 

“Este livro visa responder uma pergunta que hoje, para mim, é fundamental. No Brasil, nós temos quase um milhão de pessoas privadas de liberdade. No mundo, esse número chega a 11 milhões. Então, é importante que a gente descubra por que, em pleno século 21, a gente ainda manda pessoas para a cadeia. Deve haver alguma utilidade nisso”, afirmou Hamilton. 

Segundo o autor, a proposta é buscar respostas a partir de uma base científica, examinando o que diferentes correntes da criminologia têm a dizer sobre o encarceramento. “Nós analisamos mais de 15 teorias da criminologia, desde a escola clássica até a criminologia crítica, para tentar responder essa pergunta. Então, a lógica do livro é ver o que é que cada teoria da criminologia diz e submeter a pergunta: por que mandamos pessoas para a cadeia, a partir da linha ideológica de cada tese e de cada corrente da criminologia?” 

Olhar sobre a prisão 

Para Hamilton, a discussão tem aplicação direta na advocacia, especialmente na área criminal, ao ampliar a análise para além das normas do Direito Penal e do Processo Penal. “Eu acredito que seja um bom trabalho para a advocacia, principalmente para a advocacia criminal, para que a gente entenda o momento atual do Direito Penal e para que a gente possa também apontar soluções, seja no processo, seja de uma forma mais macro.” 

O autor avalia que a criminologia permite ao profissional questionar não apenas uma prisão ou um processo específico, mas os fundamentos do próprio sistema de encarceramento. “Estudando criminologia, principalmente a parte do livro dedicada à criminologia crítica, a gente tem uma visão mais abrangente do que é a prisão e de como resolver, na prática, os casos que nos são submetidos. Ou seja, de questionar o próprio sistema em si, de não discutir apenas a partir da lógica do Direito Penal, mas de discutir a partir de uma lógica muito maior, de questionar o próprio instituto da prisão.” 

A reflexão que orienta a obra também aparece em sua apresentação: “A prisão é a mais violenta das normalidades. Toda sociedade que prende, portanto, precisa explicar por que chama de justiça aquilo que produz sofrimento”. A partir dessa perspectiva, o livro propõe uma investigação sobre as razões pelas quais a prisão permanece, ainda hoje, como estratégia de gerenciamento das ilegalidades. 

Como tornar a Justiça mais acessível e preparada para as transformações tecnológicas e processuais? Essa questão conecta os cinco debates do Eixo Temático 5 da 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, dedicado ao tema “Acesso à Justiça, Desjudicialização e Inovação Processual”. A programação abordará desde a automação de decisões e as mudanças nas carreiras jurídicas até a Justiça Multiportas, a litigância abusiva, a formação dos profissionais do Direito e os meios alternativos de resolução de conflitos.

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A programação do Eixo 5 inclui os painéis 5, 15, 25, 35 e 45. Os debates começam no dia 23 de novembro, das 14h30 às 18h, com o Painel 5, “A Nova Era do Direito: Automação Decisória, Governança Algorítmica e o Futuro das Carreiras Jurídicas”. O encontro discutirá os impactos da adoção de sistemas automatizados no campo jurídico e as transformações profissionais associadas ao avanço dessas tecnologias.

No dia 24, das 9h às 12h30, o Painel 15 abordará a “Advocacia na Justiça Multiportas”. O debate será voltado à atuação da advocacia diante dos diferentes caminhos disponíveis para o tratamento e a resolução de conflitos.

À tarde, das 14h às 18h, o Painel 25 tratará de “Advocacia de Volume e Litigância Abusiva”. A discussão colocará em perspectiva questões relacionadas à litigância em larga escala e aos desafios enfrentados pela advocacia e pelo Sistema de Justiça nesse contexto.

No último dia do evento, 25 de novembro, a programação do Eixo começa às 9h com o Painel 35, “A Reestruturação da Formação Jurídica para o Novo Judiciário: Competências Tecnológicas, Julgamento Humano e Matrizes Curriculares da Era Digital”. Até as 12h30, o encontro discutirá a formação dos futuros profissionais do Direito diante das novas competências exigidas pela transformação digital.

Encerrando o Eixo, das 14h às 18h, o Painel 45 abordará os “Meios Alternativos de Resolução de Conflitos e Arbitragem no Brasil”, ampliando o debate sobre os instrumentos disponíveis para a solução de controvérsias fora da via judicial tradicional.

Todos os painéis do Eixo 5 ocorrerão no Auditório 5 do Centro de Convenções Salvador. A programação poderá ser alterada.

Eixos

Com o tema “Direito e Tecnologia: O Futuro da Advocacia na Sociedade Digital”, a programação científica da 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira (CNAB) está organizada em dez eixos temáticos, cada um composto por cinco painéis. Ao todo, serão 50 painéis, além de 30 eventos especiais e uma conferência magna, com a participação de quase 400 palestrantes nacionais e internacionais.

O Eixo 5 será dedicado ao “Acesso à Justiça, Desjudicialização e Inovação Processual”. Os demais abordarão direitos fundamentais, democracia e tecnologia; inteligência artificial e futuro da prática jurídica; exercício da advocacia na sociedade digital; prerrogativas profissionais da advocacia; tecnologia, gênero, raça e vulnerabilidades; advocacia e administração pública; trabalho, e transformações do mundo do Direito.

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