Área relacionada as questões cíveis, consumeristas e legislação específica aplicadas nas relações entre clientes e Instituições de Ensino Fundamental, Médio e Superior – Ações de Indenização por Danos Materiais e Morais; Mandado de Segurança; Irregularidades na cobrança das Mensalidades e Retenção de Diplomas; Cursos não reconhecidos pelo MEC – Ministério da Educação; EAD – Cursos de Ensino a Distância; Ação de Revisão Contratual; Acompanhamento administrativo das decisões dos Colegiados do Conselho de Educação e suas efetivas aplicações nas prestação dos serviços educacionais pelas Instituições de Ensino.
