OAB avalia impactos do PLP do Código de Defesa do Contribuinte em reunião com entidades da advocacia pública
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e a presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, Marilena Winter, reuniram-se nesta quinta-feira (18/12) com o deputado federal Marcelo Ramos (PSD-AM) e representantes de entidades da advocacia pública federal. O encontro ocorreu na sede histórica da OAB Nacional, em Brasília, e teve como foco o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte.A proposta estabelece normas gerais sobre direitos, deveres e garantias do contribuinte e cria a figura do devedor contumaz, com a previsão de sanções mais rigorosas, como a inclusão em cadastros da Receita Federal. As entidades presentes manifestaram preocupação com dispositivos do texto que, segundo avaliação técnica, afrontam a Constituição Federal, sobretudo ao atingirem a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na análise da legalidade de créditos tributários, com potencial de gerar renúncia indevida de receitas públicas.Durante a reunião, Beto Simonetti defendeu que a discussão sobre o Código de Defesa do Contribuinte avance de forma técnica e equilibrada, preservando a legalidade, a segurança jurídica e as competências institucionais já consolidadas. Ele também colocou a Ordem à disposição para intermediar o diálogo institucional com os Poderes da República, uma vez que o projeto apresenta riscos que extrapolam a esfera corporativa e alcançam o interesse público.Para o presidente da OAB Nacional, o projeto não é prejudicial apenas à advocacia, inclusive à privada, mas ao próprio Estado brasileiro. “Ao enfraquecer o papel técnico da PGFN e desestimular o pagamento espontâneo troca-se a certeza da arrecadação futura pela ilusão de uma regularização imediata. O bom pagador se sente lesado, enquanto o mau pagador passa a dispor de instrumentos para postergar suas obrigações, reduzindo a base arrecadatória e comprometendo o financiamento das políticas públicas”, afirmou.A presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, Marilena Winter, reforçou a necessidade de atenção institucional ao tema e alertou para os impactos administrativos e fiscais do projeto sobre os possíveis efeitos indesejados relacionados a riscos fiscais e à ineficiência administrativa, atingindo em cheio a advocacia e a sociedade em geral. “Uma gestão ruim dos recursos públicos compromete inclusive a efetividade das políticas públicas, e é preciso afastar os efeitos deletérios de uma inadimplência fiscal generalizada”, pontuou.Participaram da reunião o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Vitor Chaves; a presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Valéria Gomes Ferreira; o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Niomar Nogueira; a presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (ANPPREV), Maria Santíssima Marques; o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anajur), Jarbas dos Reis; e a diretora da Associação Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (ANPFN), Ana Lúcia Gatto.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e a presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, Marilena Winter, reuniram-se nesta quinta-feira (18/12) com o deputado federal Marcelo Ramos (PSD-AM) e representantes de entidades da advocacia pública federal. O encontro ocorreu na sede histórica da OAB Nacional, em Brasília, e teve como foco o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte.
A proposta estabelece normas gerais sobre direitos, deveres e garantias do contribuinte e cria a figura do devedor contumaz, com a previsão de sanções mais rigorosas, como a inclusão em cadastros da Receita Federal. As entidades presentes manifestaram preocupação com dispositivos do texto que, segundo avaliação técnica, afrontam a Constituição Federal, sobretudo ao atingirem a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na análise da legalidade de créditos tributários, com potencial de gerar renúncia indevida de receitas públicas.
Durante a reunião, Beto Simonetti defendeu que a discussão sobre o Código de Defesa do Contribuinte avance de forma técnica e equilibrada, preservando a legalidade, a segurança jurídica e as competências institucionais já consolidadas. Ele também colocou a Ordem à disposição para intermediar o diálogo institucional com os Poderes da República, uma vez que o projeto apresenta riscos que extrapolam a esfera corporativa e alcançam o interesse público.
Para o presidente da OAB Nacional, o projeto não é prejudicial apenas à advocacia, inclusive à privada, mas ao próprio Estado brasileiro. “Ao enfraquecer o papel técnico da PGFN e desestimular o pagamento espontâneo troca-se a certeza da arrecadação futura pela ilusão de uma regularização imediata. O bom pagador se sente lesado, enquanto o mau pagador passa a dispor de instrumentos para postergar suas obrigações, reduzindo a base arrecadatória e comprometendo o financiamento das políticas públicas”, afirmou.
A presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, Marilena Winter, reforçou a necessidade de atenção institucional ao tema e alertou para os impactos administrativos e fiscais do projeto sobre os possíveis efeitos indesejados relacionados a riscos fiscais e à ineficiência administrativa, atingindo em cheio a advocacia e a sociedade em geral. “Uma gestão ruim dos recursos públicos compromete inclusive a efetividade das políticas públicas, e é preciso afastar os efeitos deletérios de uma inadimplência fiscal generalizada”, pontuou.
Participaram da reunião o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Vitor Chaves; a presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Valéria Gomes Ferreira; o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Niomar Nogueira; a presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (ANPPREV), Maria Santíssima Marques; o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anajur), Jarbas dos Reis; e a diretora da Associação Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (ANPFN), Ana Lúcia Gatto.
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