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O Conselho Federal da OAB, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, atuou em conjunto com a OAB-GO para assegurar decisão liminar que impede um delegado de polícia de atuar em procedimentos nos quais figura como vítima, em caso envolvendo a advogada Áricka Cunha.

A medida foi concedida em habeas corpus preventivo e proíbe que a autoridade policial pratique atos de lavratura, registro e deliberação em eventual prisão em flagrante relacionada aos fatos. A decisão destaca a necessidade de preservação da imparcialidade técnica na condução dos atos, especialmente diante de possível conflito de interesses.

A atuação do CFOAB ocorreu desde o início do caso, com o acionamento da estrutura nacional de defesa das prerrogativas para garantir a proteção ao exercício profissional da advocacia e o respeito às garantias legais.

Em nota conjunta, a OAB Nacional e a OAB Goiás afirmaram que seguem atuando para assegurar o afastamento do delegado envolvido na detenção da advogada, ocorrida no interior de seu escritório, em Pirenópolis (GO), e para que haja apuração imediata dos fatos, com eventual responsabilização.

“O livre exercício da advocacia não admite constrangimentos ilegais nem medidas arbitrárias por parte de agentes públicos. A condução da profissional, nos moldes em que se deu, é incompatível com a ordem jurídica e configura, em tese, abuso de autoridade, além de representar grave violação das prerrogativas asseguradas pelo Estatuto da Advocacia”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

“É desrespeitosa, ilegal e flagrantemente arbitrária a atitude do delegado. A autoridade que o cargo lhe investe não é privilégio para que atue em causa própria, atropelando o direito dos cidadãos e as leis que deveria proteger. Sua conduta precisa ser investigada pela entidade correicional e punida como exemplo de que função pública exige responsabilidade e moderação”, destacou o presidente da seccional goiana, Rafael Lara. 

A OAB Nacional reforça que a defesa das prerrogativas profissionais constitui prioridade institucional e que seguirá atuando, em articulação com as seccionais, para coibir abusos e assegurar o respeito à Constituição e ao Estado Democrático de Direito.

Para melhor atuar no STJ, imprescindível que a advocacia compreenda o impacto sistêmico das decisões judiciais proferidas pelos Tribunais Superiores, destacou o coordenador de comissões, procuradorias e projetos estruturantes do Conselho Federal, Rafael Horn, na abertura do 1º Congresso Brasileiro da Advocacia da Construção Civil, em Balneário Camboriú (SC), realizada nessa quinta-feira (16/4).

Segundo ele, embora a atuação voltada à solução de casos concretos seja predominante na prática profissional, esse modelo não é suficiente quando as controvérsias chegam aos Tribunais Superiores. “Nós advogados somos treinados para resolver casos concretos. Esta atuação funciona muito bem na imensa maioria das situações. Mas, quando um caso chega ao Superior Tribunal de Justiça, a lógica muda. Deixa de ser apenas a solução de um caso e passa a ser a definição de uma interpretação e deu um precedente que impactará a sociedade, o mercado, enfim, todo o sistema de justiça”, afirmou.

Horn explicou que, por exercer a função de uniformizar a interpretação da legislação federal, o STJ exige da advocacia uma abordagem que vá além do caso individual, com a demonstração dos efeitos jurídicos, econômicos e sociais das teses apresentadas. “É preciso apresentar não só o direito discutido no processo, mas o impacto que aquela decisão pode causar no mercado e em milhares de relações jurídicas”, acrescentou.

A exposição integrou a conferência magna de abertura, conduzida por Horn e pelo ministro aposentado do STJ, Jorge Mussi. O ministro abordou o papel do tribunal na uniformização da interpretação da legislação federal e a importância da estabilidade jurisprudencial para garantir previsibilidade ao mercado, especialmente no setor da construção civil.

A abertura deu início à programação do congresso, que reuniu cerca de 1,4 mil participantes, entre congressistas e palestrantes, ao longo de dois dias no Expocentro BC, com foco nos desafios e nas transformações da advocacia aplicada ao setor.

O presidente da OAB-SC, Juliano Mandelli, destacou a proposta de integração entre diferentes áreas do Direito como eixo do encontro. “Cada tijolo da construção civil passa pelos operadores de direito, somos nós que transformamos a intenção em direito efetivo. O que fazemos aqui não é apenas debater especialidades jurídicas, é decidir o futuro da advocacia do setor imobiliário brasileiro”, afirmou.

O presidente da Comissão Nacional de Direito Imobiliário, Marcus Vinicius Borges, ressaltou a dimensão do encontro. “Hoje, nós formamos um grupo, um verdadeiro ecossistema da construção civil de 1.400 pessoas”, declarou.

Aplicação prática da segurança jurídica

Após a palestra magna, foi realizado painel interdisciplinar que reuniu especialistas para discutir a aplicação da segurança jurídica no desenvolvimento imobiliário, com ênfase na integração entre áreas como direito registral, contratual e urbanístico na mitigação de riscos e na consolidação de empreendimentos.

Antes da programação principal, o pré-evento contou com workshops conduzidos por especialistas das áreas imobiliária, condominial, ambiental, urbanística e registral e notarial, com abordagem integrada da atuação jurídica na construção civil.

Inovação, mercado e atuação jurídica

O segundo dia do congresso foi dedicado a temas técnicos relacionados à atuação da advocacia no setor, com programação distribuída em diferentes painéis.

Entre os principais pontos discutidos, esteve o impacto da reforma tributária nas atividades da construção civil, com reflexos na incorporação, no loteamento e na administração de imóveis, além das mudanças nos modelos de negócio.

Também foram debatidas as transformações na incorporação imobiliária sob a ótica contratual, incluindo atraso na entrega, distratos e mecanismos de reserva, bem como estratégias jurídicas voltadas à segurança das operações.

A programação abordou ainda falhas construtivas, com análise de prazos, garantias e responsabilidades técnicas, além do contencioso imobiliário estratégico.

Outro eixo foi a estruturação jurídico-societária de empreendimentos, com foco em funding, modelagens societárias e no papel das fintechs no financiamento imobiliário.

Também foram discutidos os impactos da revisão do Código Civil e o uso da alienação fiduciária como garantia, com reflexões sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações imobiliárias.

Por fim, os painéis trataram de inovação tecnológica, com destaque para o uso de inteligência artificial e sistemas eletrônicos nos serviços registrais e notariais, além de temas como due diligence, regularização fundiária (REURB), adjudicação compulsória e usucapião extrajudicial.

Confira fotos do primeiro dia de Congresso

Confira fotos do segundo dia de Congresso

A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) realizou, em 8 de abril, a 67ª reunião do colegiado. Na ocasião, foram analisados temas relacionados à proteção do exercício profissional, com aprovação de medidas voltadas à valorização dos honorários advocatícios e ao aprimoramento de instrumentos de defesa da advocacia.

Entre as decisões, destaca-se a aprovação, por unanimidade, de manifestação em consulta sobre contratos de associação entre advogados e sociedades de advogados. O entendimento assegura ao advogado associado o direito à percepção de honorários — contratuais e sucumbenciais — nos processos em que tenha atuado, mesmo quando o pagamento ocorrer após o encerramento do vínculo contratual.

A comissão também aprovou proposta para incluir a cobrança de honorários advocatícios entre as hipóteses de tramitação prioritária no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). A medida considera a natureza alimentar desses créditos, reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e busca conferir maior efetividade à sua satisfação.

O presidente da comissão, Pedro Paulo de Medeiros, destacou a relevância das medidas. “A comissão tem atuado de forma técnica e coordenada para assegurar o respeito às prerrogativas e a valorização da advocacia, especialmente no que se refere à natureza alimentar dos honorários e à efetividade dos mecanismos de proteção profissional”, afirmou.

Ainda durante a reunião, foi aprovado o encaminhamento da proposta à Presidência do Conselho Federal da OAB, com sugestão de formalização de pedido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para adequação do sistema processual eletrônico às demandas da advocacia.

Também foram registradas manifestações sobre iniciativas na área de prerrogativas, incluindo a realização de eventos voltados à articulação institucional do tema. As medidas seguem à Presidência do Conselho Federal da OAB para análise e adoção de providências.

Em alusão ao Dia Mundial da Propriedade Intelectual, o Conselho Federal da OAB promoverá, em 28 de abril, das 10h às 11h30, evento virtual sobre os desafios da área na era digital. Organizado pela Comissão Especial de Propriedade Intelectual (CEPI), o encontro abordará os impactos das transformações tecnológicas na proteção jurídica da inovação no Brasil.

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Com o tema “30 Anos da Lei de Propriedade Intelectual: Inovação, Tecnologia e os Novos Desafios da Era Digital”, a programação tratará das mudanças no sistema de proteção jurídica, especialmente diante do avanço das tecnologias digitais e do uso da inteligência artificial.

Passadas três décadas da promulgação da Lei de Propriedade Industrial, o debate propõe analisar a adequação dos instrumentos legais às novas formas de criação, inovação e exploração econômica de ativos intangíveis.

A programação terá mediação de Maria Inez Abreu, secretária da Comissão Especial de Propriedade Intelectual. Participam como palestrantes Geraldo da Cunha Macedo, presidente da comissão, e Felipe Pierozan, vice-presidente do colegiado. Após as exposições, haverá debate com os participantes.

O evento emitirá certificado de participação como atividade complementar. Para obtê-lo, é necessário realizar inscrição gratuita e acompanhar a programação na plataforma oficial do CFOAB.

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A Comissão Especial de Direito das Sucessões da OAB, presidida pela conselheira federal pela Paraíba Renata Torres Mangueira, promoveu mais uma etapa do Circuito Nacional de Direito Sucessório. Realizado nessa quinta-feira (16/4), na OAB-CE, em Fortaleza, o evento reuniu juristas, especialistas e integrantes do Sistema OAB para o diálogo e a atualização sobre temas relacionados ao Direito das Sucessões.

A iniciativa foi promovida em parceria com a Comissão de Direito das Sucessões da OAB-CE, a Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE), a Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE) e o Instituto Brasileiro de Direito de Família no Ceará (IBDFAM-CE), fortalecendo a integração institucional e o intercâmbio de conhecimentos entre profissionais de diferentes estados.

Durante a programação, foram debatidos instrumentos de planejamento sucessório e propostas de reforma do Código Civil na área, à luz do cenário legislativo e jurisprudencial contemporâneo, com destaque para a autonomia do cônjuge no contexto do Projeto de Lei (PL) 4/2025.

Segundo a presidente da Comissão nacional, Renata Mangueira, “o Circuito Nacional tem se consolidado como um importante espaço de integração e compartilhamento de conhecimento, contribuindo para o aprimoramento da prática sucessória e para o fortalecimento da advocacia em todo o país”.

A realização do encontro contou com a atuação da vice-presidente da comissão nacional, conselheira federal pelo Ceará e presidente do IBDFAM CE, Mariana Pedrosa; da presidente das Comissões de Direito das Sucessões da OAB-CE, Patrícia Ciríaco; da vice-presidente do IBDFAM-CE, Gabriela Lima; de todas integrantes da Comissões de Direito das Sucessões (CEDS), além de diversos especialistas de todo país e representantes institucionais que enriqueceram os debates com relevantes contribuições.

As próximas etapas do Circuito Nacional de Direito Sucessório estão previstas para o dia 21 de agosto, em São Paulo (SP), e 21 de outubro, em Brasília (DF), estando ainda previstas novas edições em outros estados no próximo ano.

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Encontro nacional fortalece atuação conjunta das seccionais no Direito das Sucessões

O Conselho Federal da OAB recebeu, nesta quinta-feira (16/4), na sede da entidade, em Brasília (DF), o presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva Universitária (STJDU), Victor Lages. O encontro marcou a entrega do ofício de posse dos auditores indicados pela OAB para compor a estrutura da Justiça Desportiva Universitária.

Ao receber o documento, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, destacou a importância da ampliação dos campos de atuação profissional. “A OAB tem o compromisso de fomentar novos espaços de atuação para a advocacia, acompanhando as transformações institucionais e sociais. O diálogo com o desporto universitário contribui para ampliar horizontes profissionais e fortalecer a presença da advocacia em áreas estratégicas”, afirmou.

Durante a reunião, também foram discutidas iniciativas voltadas à aproximação entre a advocacia e o desporto educacional, com foco na criação de oportunidades profissionais e na atuação jurídica nesse segmento.

Victor Lages ressaltou o papel do Conselho Federal na indicação dos auditores e na interlocução com a Justiça Desportiva Universitária. “Viemos formalizar a entrega do ofício de posse dos auditores indicados pela OAB e tratar de pautas voltadas à aproximação do desporto universitário com a advocacia, evidenciando esse novo universo de atuação profissional”, declarou.

O Conselho Federal da OAB realizou, nessa quinta-feira (16/4), reunião virtual com os presidentes das comissões de Igualdade Racial das seccionais para alinhar diretrizes de atuação e definir ações conjuntas voltadas ao combate ao racismo e à promoção da equidade racial no Sistema de Justiça.

O encontro foi conduzido pela presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, Clara Arlene Ferreira, em conjunto com o secretário-adjunto do colegiado, Paulo Vale, que também preside a comissão no estado do Ceará.

Entre os principais encaminhamentos, foi apresentada a proposta de realização do “Julho das Pretas Nacional”, com formato padronizado e replicável em todo o país. A iniciativa prevê a atuação coordenada entre seccionais e subseções, inclusive em ambiente virtual, para promover ações que evidenciem o protagonismo, a resistência e as conquistas das mulheres negras no campo do Direito.

Ao tratar da condução dos trabalhos, Clara Arlene destacou a importância da atuação integrada. “É fundamental fortalecer o trabalho em rede, ampliar a escuta ativa e consolidar estratégias que garantam a presença e a permanência da advocacia negra nos espaços institucionais”, afirmou. A presidente também ressaltou o “aquilombamento” como estratégia de organização coletiva voltada ao fortalecimento institucional.

A reunião foi marcada pelo compartilhamento de experiências e iniciativas desenvolvidas nas seccionais, com foco na construção de uma atuação coordenada em âmbito nacional. Os participantes destacaram a necessidade de ampliar ações de letramento racial, fortalecer políticas afirmativas e promover a aplicação de protocolos de julgamento com perspectiva racial, além de intensificar o diálogo institucional sobre a pauta antirracista e a formulação de políticas públicas, incluindo a ampliação de cotas.

Na ocasião, foi apresentado o curso “Direito, Garantias Fundamentais e Relações Raciais”, voltado à reflexão crítica sobre as relações raciais no Brasil e seus impactos no campo jurídico. A atividade integra a programação da Escola Nacional Permanente de Direitos Humanos, iniciativa lançada pelo CFOAB em parceria com a Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional).

A OAB Nacional e a OAB Goiás atuam de forma conjunta para garantir o afastamento do delegado envolvido na detenção da advogada Áricka Cunha, ocorrida no interior de seu escritório, em Pirenópolis (GO), e requerem a apuração imediata dos fatos, com a aplicação das sanções previstas em lei.

“A condução da profissional, nos moldes em que se deu, é incompatível com a ordem jurídica e configura, em tese, abuso de autoridade, além de representar grave violação das prerrogativas asseguradas pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). O livre exercício da advocacia não admite constrangimentos ilegais nem medidas arbitrárias por parte de agentes públicos”, afirma Beto Simonetti, presidente nacional da Ordem. 

Desde o primeiro momento, o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, acompanhou o caso de perto e prestou assistência à advogada, acionando o Sistema de Defesa das Prerrogativas para adoção das medidas cabíveis.

“É desrespeitosa, ilegal e flagrantemente arbitrária a atitude do delegado. A autoridade que o cargo lhe investe não é privilégio para que atue em causa própria, atropelando o direito dos cidadãos e as leis que deveria proteger. Sua conduta precisa ser investigada pela entidade correicional e punida como exemplo de que função pública exige responsabilidade e moderação”, destaca Rafael Lara. 

A estrutura nacional de defesa das prerrogativas do Conselho Federal já está mobilizada e segue atuando em conjunto com a seccional goiana para assegurar a responsabilização dos envolvidos e evitar a repetição de episódios dessa natureza.

A OAB reafirma que não tolerará violações às prerrogativas da advocacia e adotará todas as medidas institucionais necessárias para garantir o respeito ao exercício profissional e à Constituição.

O Conselho Federal da OAB realizou, nesta quarta-feira (16/4), no Plenário Alberto Simonetti – CCELS, o debate “Tokenização: aspectos relevantes da proposta de alteração da CVM 88”, promovido pela Comissão Especial de Criptomoedas e Blockchain. A iniciativa reuniu especialistas para discutir os impactos regulatórios e as perspectivas da tokenização no Brasil.

A secretária-geral do CFOAB e presidente da comissão, Rose Morais, destacou a relevância do tema para a advocacia ao abrir o evento. “Hoje realizamos um importante evento no Conselho Federal, com foco nas alterações propostas na Resolução 88 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Reunimos especialistas que trataram dessa temática e reafirmaram a importância da advocacia nesse cenário de inovação e transformação”, afirmou.

Resolução CVM 88 e atualização regulatória

O evento teve como tema central a Resolução nº 88 da CVM, a qual disciplina a oferta pública de valores mobiliários por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo, modelo que permite a captação de recursos por pequenas e médias empresas diretamente com investidores, sob regras específicas de transparência, limites operacionais e supervisão regulatória. A proposta de alteração da norma busca atualizar esse ambiente à luz das inovações tecnológicas, incluindo o avanço da tokenização de ativos e seus impactos no mercado de capitais.

A palestra de abertura foi conduzida por João Accioly, diretor da CVM, que apresentou os principais pontos da proposta de reforma, com ênfase nas mudanças regulatórias e seus reflexos no mercado. Segundo ele, a revisão busca corrigir distorções entre os modelos de captação existentes. 

“As ofertas tradicionais envolvem custos elevados e só se tornam viáveis em volumes maiores, o que cria um espaço entre o limite do crowdfunding e o piso de viabilidade dessas operações, onde há demanda por financiamento, mas ausência de instrumentos adequados”, afirmou. 

Accioly também destacou que as mudanças em discussão podem ampliar a eficiência do mercado e permitir maior participação de intermediários no processo. “Embora o modelo tenha surgido com menor dependência desses agentes, a dinâmica de mercado mostra que eles podem agregar valor, seja na estruturação, seja na distribuição das ofertas”, acrescentou.

A palestra de Accioly foi sucedida por dois painéis. O primeiro abordou as perspectivas de mercado sobre a consulta pública SDM 05/2025, relativa à reforma da Resolução CVM 88. Participaram Gustavo Blasco, diretor executivo do Grupo GCB Investimento; Flavia Alves, advogada no Mercado Bitcoin; e Erik Oioli, especialista da VBSO Advogados. A moderação foi conduzida por Rose Morais.

Já o segundo tratou do futuro da tokenização, com a participação de Vanessa Butalla, advogada no Mercado Bitcoin; e Rita Casolato, diretora de Compliance e de PLG/FT na Liqi Digital. A mediação foi realizada por Diego Peres, presidente da ABFintechs.

A Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB realizou, nesta quarta-feira (15/4), reunião ordinária híbrida, sob a presidência de Misabel Derzi, com foco nos desafios da tributação municipal enfrentados pela advocacia e na busca por maior uniformização de entendimentos em âmbito nacional.

O principal eixo do debate foi o regime de ISS fixo aplicável às sociedades de advogados, tema marcado por divergências na aplicação por municípios e pela adoção de critérios considerados incompatíveis com o Decreto-Lei nº 406/1968. Durante a reunião, foram apontadas situações de fixação de bases de cálculo variáveis e exigências não previstas em lei para o enquadramento no regime diferenciado, o que tem gerado insegurança jurídica na atuação profissional.

Ao abrir os trabalhos, a presidente do colegiado, Misabel Derzi, destacou o papel institucional da advocacia diante das mudanças no sistema tributário. “A advocacia tem papel essencial na construção de soluções que assegurem segurança jurídica e coerência na aplicação das normas tributárias, sobretudo em um cenário de mudanças estruturais. É fundamental que a OAB contribua com orientações técnicas que apoiem a atuação profissional em todo o país”, afirmou.

No decorrer da reunião, também foram analisados precedentes relevantes, com destaque para o Tema 918 do Supremo Tribunal Federal, além da reafirmação do caráter personalíssimo da atividade advocatícia, à luz das normas institucionais e da doutrina especializada. O debate incluiu ainda a natureza jurídica das receitas decorrentes da arbitragem, defendida como atividade compatível com a advocacia e passível de enquadramento no regime de ISS fixo, com fundamento no art. 129 da Lei nº 11.196/2005 e em precedentes judiciais.

Como encaminhamento, foi sugerido o envio de parecer às seccionais da OAB, após aprovação, para subsidiar a atuação da advocacia em demandas judiciais relacionadas ao tema. Também foi deliberado o encaminhamento de parecer já aprovado sobre solução de consulta envolvendo parcerias entre advogados, medida referendada pelos integrantes da Comissão sem objeções.

Outro ponto da pauta tratou da proposta de alteração do Provimento nº 112/2006, que envolve a vedação de atividades relacionadas à compra e venda de ações por escritórios de advocacia. O tema, no entanto, teve pedido de vista para análise mais aprofundada.