Comissão do CFOAB debate aumento de custas e temas da Reforma Tributária
A Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB discutiu, nessa quarta-feira (16/9), o aumento das custas judiciais federais e estaduais e temas relacionados à Reforma Tributária e às sociedades de advocacia. A reunião teve entre os principais encaminhamentos a realização de um levantamento nacional sobre os valores cobrados pelos tribunais.A discussão sobre as custas partiu de demanda apresentada pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), diante do aumento expressivo dos valores em alguns estados. Durante a reunião, foi citado o caso de cobranças excessivas. Os integrantes também relataram diferenças significativas entre as unidades da federação e situações envolvendo o condicionamento de atos judiciais ao pagamento de custas.A comissão realizará um levantamento inicial dos valores, que deverá reunir dados das diferentes regiões e identificar possíveis distorções e questões jurídicas, além de verificar eventuais iniciativas já em andamento no Conselho Federal. A urgência da análise foi destacada diante da previsão de entrada em vigor das novas cobranças em janeiro.Busca de solução consensualA comissão aprovou, ainda, encaminhamento sobre o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa (CDA), tema relacionado ao Tema Repetitivo 263 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta prevê interlocução com o Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal (Conap) para buscar uma solução consensual sobre os efeitos do seguro garantia e da carta fiança bancária. Caso não haja consenso, será avaliada a participação da OAB como amicus curiae no STJ.Também foram analisadas questões relacionadas às sociedades de advocacia e à transição para o novo sistema tributário. O processo sobre investimentos financeiros por sociedades de advogados recebeu pedido de vista e será encaminhado para manifestação da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados da OAB. Por fim, a comissão tratou de questões operacionais relacionadas ao registro de sociedades de advocacia e à emissão de CNPJ, em diálogo com a Receita Federal. A previsão é de realização de nova reunião com representantes da empresa COAD e das juntas comerciais para discutir os procedimentos e buscar soluções.
A Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB discutiu, nessa quarta-feira (16/9), o aumento das custas judiciais federais e estaduais e temas relacionados à Reforma Tributária e às sociedades de advocacia. A reunião teve entre os principais encaminhamentos a realização de um levantamento nacional sobre os valores cobrados pelos tribunais.
A discussão sobre as custas partiu de demanda apresentada pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), diante do aumento expressivo dos valores em alguns estados. Durante a reunião, foi citado o caso de cobranças excessivas. Os integrantes também relataram diferenças significativas entre as unidades da federação e situações envolvendo o condicionamento de atos judiciais ao pagamento de custas.
A comissão realizará um levantamento inicial dos valores, que deverá reunir dados das diferentes regiões e identificar possíveis distorções e questões jurídicas, além de verificar eventuais iniciativas já em andamento no Conselho Federal. A urgência da análise foi destacada diante da previsão de entrada em vigor das novas cobranças em janeiro.
Busca de solução consensual
A comissão aprovou, ainda, encaminhamento sobre o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa (CDA), tema relacionado ao Tema Repetitivo 263 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta prevê interlocução com o Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal (Conap) para buscar uma solução consensual sobre os efeitos do seguro garantia e da carta fiança bancária. Caso não haja consenso, será avaliada a participação da OAB como amicus curiae no STJ.
Também foram analisadas questões relacionadas às sociedades de advocacia e à transição para o novo sistema tributário. O processo sobre investimentos financeiros por sociedades de advogados recebeu pedido de vista e será encaminhado para manifestação da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados da OAB.
Por fim, a comissão tratou de questões operacionais relacionadas ao registro de sociedades de advocacia e à emissão de CNPJ, em diálogo com a Receita Federal. A previsão é de realização de nova reunião com representantes da empresa COAD e das juntas comerciais para discutir os procedimentos e buscar soluções.
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