Comissão da OAB avalia atuação em tema do STF sobre ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
A Comissão Especial de Judicialização da Saúde do Conselho Federal da OAB decidiu, na segunda-feira (30/6), iniciar os estudos para avaliar o ingresso da entidade como amicus curiae no Tema 1.234 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece diretrizes para o julgamento de ações sobre fornecimento de medicamentos registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A deliberação foi um dos principais encaminhamentos aprovados durante reunião ordinária do colegiado.O Tema 1.234 vai definir, entre outros pontos, a competência para o julgamento dessas ações, a participação da União nas demandas e critérios para o processamento dos processos envolvendo medicamentos não incorporados às políticas públicas do SUS.Caso os estudos concluam pela viabilidade jurídica da medida, a comissão encaminhará proposta à diretoria do Conselho Federal da OAB para que a entidade possa atuar no processo como amicus curiae.”A judicialização da saúde exige diálogo permanente entre as instituições, e a OAB tem o compromisso de contribuir tecnicamente para esse debate”, afirmou o vice-presidente da comissão, José Marcos Tayah.Na mesma reunião, a comissão também definiu que analisará, até 5 de agosto, uma proposta de projeto de lei que cria um procedimento especial para ações judiciais relacionadas à saúde. Se aprovado pelo colegiado, o texto será encaminhado à diretoria do Conselho Federal da OAB para avaliação.Conferência e obra coletivaOs integrantes aprovaram ainda o envio de proposta ao Conselho Científico da 25ª Conferência Nacional da Advocacia para inclusão de um painel sobre os impactos da inteligência artificial na judicialização da saúde.”Entendemos que a inteligência artificial deve ser debatida de forma responsável, considerando seus impactos sobre o sistema de Justiça e sobre a efetividade do direito à saúde”, destacou José Marcos Tayah.Durante a reunião, a comissão também deliberou pela elaboração de uma obra coletiva sobre judicialização da saúde, reunindo artigos de especialistas da área. O lançamento está previsto para ocorrer durante a 25ª Conferência Nacional da Advocacia.
A Comissão Especial de Judicialização da Saúde do Conselho Federal da OAB decidiu, na segunda-feira (30/6), iniciar os estudos para avaliar o ingresso da entidade como amicus curiae no Tema 1.234 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece diretrizes para o julgamento de ações sobre fornecimento de medicamentos registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A deliberação foi um dos principais encaminhamentos aprovados durante reunião ordinária do colegiado.
O Tema 1.234 vai definir, entre outros pontos, a competência para o julgamento dessas ações, a participação da União nas demandas e critérios para o processamento dos processos envolvendo medicamentos não incorporados às políticas públicas do SUS.
Caso os estudos concluam pela viabilidade jurídica da medida, a comissão encaminhará proposta à diretoria do Conselho Federal da OAB para que a entidade possa atuar no processo como amicus curiae.
“A judicialização da saúde exige diálogo permanente entre as instituições, e a OAB tem o compromisso de contribuir tecnicamente para esse debate”, afirmou o vice-presidente da comissão, José Marcos Tayah.
Na mesma reunião, a comissão também definiu que analisará, até 5 de agosto, uma proposta de projeto de lei que cria um procedimento especial para ações judiciais relacionadas à saúde. Se aprovado pelo colegiado, o texto será encaminhado à diretoria do Conselho Federal da OAB para avaliação.
Conferência e obra coletiva
Os integrantes aprovaram ainda o envio de proposta ao Conselho Científico da 25ª Conferência Nacional da Advocacia para inclusão de um painel sobre os impactos da inteligência artificial na judicialização da saúde.
“Entendemos que a inteligência artificial deve ser debatida de forma responsável, considerando seus impactos sobre o sistema de Justiça e sobre a efetividade do direito à saúde”, destacou José Marcos Tayah.
Durante a reunião, a comissão também deliberou pela elaboração de uma obra coletiva sobre judicialização da saúde, reunindo artigos de especialistas da área. O lançamento está previsto para ocorrer durante a 25ª Conferência Nacional da Advocacia.
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