OAB Nacional defende abordagem estrutural em debate na Câmara sobre redução da maioridade penal
O diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Délio Lins e Silva Júnior, participou nesta quarta-feira (13/5) de audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 32/15, que propõe a responsabilização penal de adolescentes de 16 e 17 anos pela prática de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.Representando a OAB Nacional, o diretor-tesoureiro afirmou que o debate sobre segurança pública exige uma abordagem estrutural e não comporta soluções simplistas para um problema complexo. Segundo Délio Lins e Silva Júnior, a violência no país está diretamente relacionada a desigualdades históricas e à ausência de políticas públicas contínuas nas áreas de educação, saúde e assistência social.“O sistema de Justiça está todo errado. Nós temos um país extremamente desigual, em que a educação não chega às crianças e adolescentes, em que a saúde pública não consegue atender adequadamente a população e em que a criminalidade organizada cresce e se fortalece todos os dias”, afirmou.Na avaliação do diretor-tesoureiro do CFOAB, crianças e adolescentes figuram entre os principais alvos do recrutamento por organizações criminosas, o que reforça a necessidade de enfrentar o problema de forma sistêmica e preventiva. Délio Lins e Silva Júnior lembrou ainda que a posição histórica da OAB, mantida há mais de três décadas, é de que a redução da maioridade penal, isoladamente, não resolverá o problema da violência.“A posição histórica da OAB, há mais de 30 anos, é de que não existe uma chave mágica capaz de resolver todos os problemas da violência no país. E essa chave certamente não é apenas a redução da maioridade penal”, declarou.Para Délio Lins e Silva Júnior, o enfrentamento da criminalidade passa pela construção de políticas públicas permanentes voltadas à proteção da infância e da juventude. “Mais importante do que discutir apenas a redução da maioridade penal é discutir educação, saúde e políticas públicas com continuidade. Precisamos construir soluções duradouras para nossas crianças e adolescentes”, concluiu.A audiência, requerida pelo deputado federal Coronel Assis, reuniu representantes do sistema de Justiça, do Ministério Público, da sociedade civil e da academia. Participaram do debate a representante da Coalizão pela Socioeducação, Ana Potyara; a promotora de Justiça do Estado do Paraná, Danielle Cavalli Tuoto; a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Deila Martins; o professor do IDP, Fabrício Mendes; a enfermeira Jane de Brito Vilhena de Moraes, mãe de Isaac Augusto de Brito Vilhena de Morais, vítima de latrocínio aos 16 anos; a coordenadora-geral do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Lívia de Souza Vidal; o coronel médico Lucas Vilhena de Moraes; e o presidente do Fórum Nacional de Justiça Juvenil, Rafael Souza Cardoso.
O diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Délio Lins e Silva Júnior, participou nesta quarta-feira (13/5) de audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 32/15, que propõe a responsabilização penal de adolescentes de 16 e 17 anos pela prática de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Representando a OAB Nacional, o diretor-tesoureiro afirmou que o debate sobre segurança pública exige uma abordagem estrutural e não comporta soluções simplistas para um problema complexo. Segundo Délio Lins e Silva Júnior, a violência no país está diretamente relacionada a desigualdades históricas e à ausência de políticas públicas contínuas nas áreas de educação, saúde e assistência social.
“O sistema de Justiça está todo errado. Nós temos um país extremamente desigual, em que a educação não chega às crianças e adolescentes, em que a saúde pública não consegue atender adequadamente a população e em que a criminalidade organizada cresce e se fortalece todos os dias”, afirmou.
Na avaliação do diretor-tesoureiro do CFOAB, crianças e adolescentes figuram entre os principais alvos do recrutamento por organizações criminosas, o que reforça a necessidade de enfrentar o problema de forma sistêmica e preventiva. Délio Lins e Silva Júnior lembrou ainda que a posição histórica da OAB, mantida há mais de três décadas, é de que a redução da maioridade penal, isoladamente, não resolverá o problema da violência.
“A posição histórica da OAB, há mais de 30 anos, é de que não existe uma chave mágica capaz de resolver todos os problemas da violência no país. E essa chave certamente não é apenas a redução da maioridade penal”, declarou.
Para Délio Lins e Silva Júnior, o enfrentamento da criminalidade passa pela construção de políticas públicas permanentes voltadas à proteção da infância e da juventude. “Mais importante do que discutir apenas a redução da maioridade penal é discutir educação, saúde e políticas públicas com continuidade. Precisamos construir soluções duradouras para nossas crianças e adolescentes”, concluiu.
A audiência, requerida pelo deputado federal Coronel Assis, reuniu representantes do sistema de Justiça, do Ministério Público, da sociedade civil e da academia. Participaram do debate a representante da Coalizão pela Socioeducação, Ana Potyara; a promotora de Justiça do Estado do Paraná, Danielle Cavalli Tuoto; a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Deila Martins; o professor do IDP, Fabrício Mendes; a enfermeira Jane de Brito Vilhena de Moraes, mãe de Isaac Augusto de Brito Vilhena de Morais, vítima de latrocínio aos 16 anos; a coordenadora-geral do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Lívia de Souza Vidal; o coronel médico Lucas Vilhena de Moraes; e o presidente do Fórum Nacional de Justiça Juvenil, Rafael Souza Cardoso.
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