A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado divulgou, neste domingo (6/9), os cadernos de provas e gabaritos preliminares da 1ª fase (prova objetiva) do 47º Exame de Ordem Unificado (EOU).

Confira abaixo os documentos disponíveis:

Caderno de Prova – Tipo 1

Caderno de Prova – Tipo 2

Caderno de Prova – Tipo 3

Caderno de Prova – Tipo 4

Gabaritos Preliminares da Prova Objetiva (1ª fase)

Os examinandos poderão interpor recursos a partir desta terça-feira (8/9), até quinta-feira (10/9). A interposição deverá ser feita exclusivamente por meio da página oficial de acompanhamento do certame. O resultado preliminar da 1ª fase está previsto para o dia 23 de setembro e o definitivo, em 5 de outubro.

Mais informações sobre o 47º EOU

Exame de Ordem

A aprovação no Exame de Ordem é requisito indispensável para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. Podem se submeter à avaliação bacharéis em Direito — mesmo que pendente apenas a colação de grau — e estudantes do último ano ou dos dois últimos semestres do curso em instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, declarou à CNN nesse sábado (5/9) que “a sociedade precisa constatar que o STF não usa réguas diferentes para seus integrantes”. “A credibilidade da Justiça depende da ética dos juízes”, afirmou.

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A declaração foi dada ao comentar os recentes fatos envolvendo integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF). Simonetti afirmou que eventuais desvios de conduta de ministros devem ser investigados com o mesmo rigor aplicado aos demais cidadãos.

O presidente da OAB também defendeu que as apurações respeitem as prerrogativas da advocacia, especialmente o sigilo de documentos e das comunicações entre advogados e clientes.

Reunião no STF

Beto Simonetti e presidentes das seccionais da OAB têm reunião prevista com o presidente do STF, ministro Edson Fachin, na próxima quarta-feira (9/9). No encontro, a Ordem deverá reiterar a defesa de uma apuração rigorosa dos fatos e tratar das providências adotadas diante do caso.

A Comissão Especial de Direito Agrário e do Agronegócio do Conselho Federal da OAB avançou, nesta sexta-feira (4/9), na análise de uma minuta de parecer sobre premiações de decisões judiciais relacionadas à matéria ambiental. O colegiado também reuniu propostas de temas para orientar seus próximos debates técnicos.

Conduzida pelo presidente da comissão, Maximiliano Ferreira Tamer, a reunião teve a apresentação da minuta por Samanta Pineda. O documento examina aspectos jurídicos e institucionais dessas premiações, como a definição de critérios objetivos, a transparência dos processos de avaliação, a pluralidade na composição das comissões julgadoras e a participação equilibrada dos diferentes atores do Sistema de Justiça.

Durante a discussão, os integrantes apresentaram contribuições para o aperfeiçoamento da fundamentação jurídica e das recomendações contidas no texto. A minuta continuará em análise antes de eventual encaminhamento às instâncias competentes da OAB.

Agenda de estudos

Em outro momento da reunião, os membros compartilharam experiências de diferentes estados e sugeriram assuntos para os próximos encontros. Entre os temas apresentados estão crédito rural e regularidade ambiental, regularização fundiária, articulação entre órgãos ambientais, impactos da reforma tributária no agronegócio e efeitos de normas administrativas sobre a atividade rural.

Tamer solicitou que as propostas sejam encaminhadas ao grupo da comissão, onde serão organizadas para a definição do cronograma das próximas reuniões. A medida busca estruturar uma agenda de estudos voltada aos principais desafios jurídicos enfrentados pela advocacia que atua no setor.

O Conselho Federal da OAB realizou o 1º Encontro Nacional das Ouvidorias da Jovem Advocacia, em formato virtual, nessa quarta-feira (2/9). A reunião promoveu a troca de experiências entre representantes das seccionais e discutiu caminhos para estruturar e fortalecer esses canais especializados de escuta.

Entre os principais pontos levantados estavam a necessidade de esclarecer as atribuições das Ouvidorias da Jovem Advocacia, ampliar a divulgação de suas atividades e aprimorar a articulação com as Ouvidorias-Gerais e as comissões temáticas da jovem advocacia. A proposta é estabelecer referências comuns para a atuação, respeitando a autonomia e a realidade de cada seccional.

Ao conduzir o encontro, a conselheira federal por Rondônia e ouvidora-adjunta nacional da Jovem Advocacia, Vitória Jeovana, destacou o papel da ouvidoria como canal de aproximação entre a OAB e os profissionais com até cinco anos de inscrição na Ordem. Segundo ela, o trabalho busca identificar as principais dificuldades enfrentadas pela jovem advocacia e direcionar suas demandas aos setores competentes.

A equipe da Ouvidoria-Geral do Conselho Federal também apresentou o funcionamento do Sistema de Ouvidoria, que centraliza manifestações recebidas por formulário eletrônico, e-mail, telefone ou atendimento presencial. As demandas relacionadas à jovem advocacia podem ser identificadas durante a triagem e encaminhadas diretamente à ouvidoria especializada.

Na ocasião, o Conselho Federal colocou-se à disposição para cadastrar os representantes das seccionais e auxiliar na criação de fluxos específicos para as Ouvidorias da Jovem Advocacia dentro do sistema. Como encaminhamento, também serão enviados aos participantes os dados estaduais do censo nacional Fala Jovem Advocacia e os materiais apresentados durante a reunião, com o objetivo de subsidiar a estruturação e o aperfeiçoamento das iniciativas locais.

Levantamento da jovem advocacia

Com a participação de 9.102 advogadas e advogados em início de carreira, de todos os estados brasileiros, o  censo Fala Jovem Advocacia mapeia a realidade socioeconômica desse segmento e consolida dados que devem subsidiar a formulação de políticas institucionais. 

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Os sistemas que serão usados nas Eleições 2026 passaram, nesta sexta-feira (4/9), pela etapa final de assinatura digital e lacração no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A OAB Nacional acompanhou o procedimento como entidade fiscalizadora, representada pelo presidente em exercício, Délio Lins e Silva Júnior.

Ele integrou a mesa de autoridades ao lado do presidente do TSE, ministro Nunes Marques; dos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Antonio Carlos Ferreira, corregedor-geral da Justiça Eleitoral; e do vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa. Também acompanhou a cerimônia o procurador especial de Direito Eleitoral, Sidney Neves.

“O sistema eleitoral brasileiro se destaca pela robustez e pela capacidade de realizar eleições de grande dimensão com segurança e eficiência. A atuação da justiça eleitoral e os mecanismos de transparência adotados são reconhecidos nacional e internacionalmente”, afirmou Délio Lins e Silva Júnior. Ao tratar da participação da Ordem no processo, acrescentou: “Somos uma instituição independente e apartidária. Nosso compromisso não é com candidatos ou projetos políticos específicos. É com a Constituição e com os deveres de votar. De acompanhar, de questionar e de participar da vida pública.”

Nunes Marques falou sobre a importância da fiscalização para a segurança do processo eleitoral. “A segurança do processo eleitoral não decorre de um único mecanismo, mas sim da combinação de diferentes camadas de proteção, de controles independentes, de procedimentos rigorosos e, sobretudo, da ampla possibilidade de fiscalização. A justiça eleitoral mantém portas abertas para o acompanhamento de todas as etapas do voto eletrônico em razão da plena confiança de que o escrutínio público e das instituições é pressuposto válido do próprio sistema eletrônico de votação”, declarou.

A cerimônia concluiu o trabalho de compilação dos programas eleitorais iniciado em 31 de agosto. Além da OAB, assinaram digitalmente os sistemas representantes do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), da Polícia Federal, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Defensoria Pública da União (DPU) e da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), além do presidente do TSE.

Assinatura e lacração

O secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Julio Valente, explicou que a assinatura impede alterações posteriores nos sistemas. “Isso quer dizer que nenhuma das instituições pode, a partir desse momento, alterar nada dos sistemas eleitorais. Eles estão congelados.”

No mesmo ato, foram assinadas fisicamente as mídias geradas durante a compilação dos códigos-fonte e as etiquetas que lacrarão os envelopes que as armazenam. A partir da assinatura e da lacração, os sistemas ficam definidos e passam a servir de referência para as etapas seguintes de fiscalização. Identificadores únicos permitem verificar se os programas utilizados nas eleições correspondem aos que passaram pelo procedimento.

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A OAB Nacional acompanhou, nessa quinta-feira (3/9), no Palácio do Planalto, o anúncio do governo federal sobre a redução da fila de requerimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A entidade foi representada pela presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do CFOAB e conselheira federal pela OAB-PE, Shynaide Mafra, convidada para a cerimônia em reconhecimento à participação ativa da OAB Nacional nas tratativas e iniciativas voltadas à redução dos prazos e ao aprimoramento dos serviços previdenciários.

A presença do Conselho Federal no anúncio dá continuidade a uma atuação institucional permanente. A OAB Nacional tem participado dos principais debates sobre o tema, integrando grupos de trabalho e fóruns e mantendo interlocução com o Ministério da Previdência Social, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o INSS e outras instituições. Nessas instâncias, a entidade tem levado questões identificadas pela advocacia previdenciária e acompanhado a implementação de medidas voltadas à melhoria do atendimento aos segurados.

“A OAB Nacional esteve presente ao longo desse processo, participando das discussões e levando as dificuldades enfrentadas pela advocacia e pelos segurados. O convite para acompanhar esse anúncio no Palácio do Planalto demonstra a importância desse diálogo institucional”, afirmou Shynaide Mafra.

Durante a cerimônia, que contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, apresentou os resultados das medidas adotadas para reduzir o tempo de espera e nominou Shynaide Mafra entre os representantes das instituições presentes.

Segundo os dados apresentados pelo governo, o estoque de requerimentos em análise chegou a 1,252 milhão em agosto, abaixo dos 1,394 milhão de novos pedidos recebidos no mês. O resultado foi anunciado como o “fim da fila do INSS”, pelo critério de haver capacidade para analisar mais pedidos do que o volume que ingressa mensalmente. Ainda permanecem, no entanto, requerimentos com prazo de análise superior a 45 dias. 

A cerimônia contou, aina, com a presença do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; da presidente do INSS, Ana Cristina Silveira; e do secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Felipe Cavalcante. 

Atuação contínua

A OAB Nacional integra o Comitê Executivo de acompanhamento do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 1.171.152/SC, espaço em que acompanha a evolução dos prazos para análise e concessão de benefícios previdenciários e assistenciais.

O Conselho Federal participa, ainda, do Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social (Fonassp) do CNJ. Em agosto, Shynaide Mafra participou de reunião dedicada ao aperfeiçoamento das políticas previdenciárias e assistenciais, com discussões sobre processo administrativo, automação, transparência e redução da litigiosidade. Na ocasião, foi designada, ao lado de representante do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), para elaborar questionamentos ao INSS relacionados à transparência e ao controle dos procedimentos automatizados.

“Essa participação permite que a advocacia contribua diretamente para o aperfeiçoamento dos procedimentos. Estamos nos espaços em que os problemas são discutidos e as soluções construídas, acompanhando os avanços, mas também apontando os gargalos que ainda precisam ser enfrentados”, explicou a presidente da comissão.

A entidade também acompanhou, no dia 25 de agosto, o lançamento do AceleraPrev, programa do CNJ destinado a reduzir o tempo de tramitação de processos previdenciários e assistenciais por meio de ações de gestão, tecnologia e cooperação institucional. A Comissão Especial de Direito Previdenciário do CFOAB acompanha a implementação das medidas e seus impactos para a advocacia e os segurados.

Dois dias depois, em 27 de agosto, a OAB Nacional voltou a discutir a evolução das filas durante reunião do comitê de acompanhamento do acordo do STF. A entidade reconheceu a melhora dos indicadores, mas chamou a atenção para as diferenças regionais nos prazos. No caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado à pessoa com deficiência, por exemplo, a média nacional apresentada era de 96 dias, enquanto, em Pernambuco, havia relatos de espera de quase seis meses.

Compromisso permanente

Para Shynaide Mafra, os números anunciados na solenidade dessa quinta-feira representam um avanço dentro de um processo que precisa continuar sendo acompanhado. “É importante reconhecer a evolução alcançada. Agora, precisamos garantir que esses resultados sejam percebidos pelos segurados em todas as regiões do país, inclusive onde ainda existem prazos maiores”, destacou.

Segundo a conselheira federal, a atuação institucional continuará tanto no acompanhamento dos indicadores quanto na construção de medidas para aprimorar o atendimento. “A OAB Nacional seguirá presente nesse diálogo, contribuindo para que a redução do tempo de espera venha acompanhada de qualidade, transparência e segurança nas decisões.”

O anúncio no Palácio do Planalto integra uma agenda que vem sendo acompanhada de forma permanente pela OAB Nacional. A entidade seguirá participando dos espaços de diálogo e dos grupos de trabalho voltados à identificação de gargalos, à redução das diferenças regionais e ao aprimoramento dos serviços previdenciários

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A OAB Nacional parabeniza os ministros Daniela Teixeira, Antonio Carlos Ferreira, Humberto Martins, Nancy Andrighi e Luís Carlos Gambogi pela posição adotada no julgamento em que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou, no caso analisado, o uso de ação rescisória para rediscutir honorários advocatícios que não haviam sido questionados no processo original. A decisão, tomada nesta quinta-feira (3/9), preserva a coisa julgada e reforça a segurança jurídica sobre a verba honorária.

Prevaleceu no colegiado a divergência aberta por Antonio Carlos Ferreira. O entendimento vencedor afastou a possibilidade de utilização da ação rescisória, instrumento de caráter excepcional, para rever a verba nas circunstâncias analisadas no processo.

“Parabenizo os ministros que formaram a maioria por uma decisão que representa uma importante vitória da advocacia. A proteção dos honorários é também a proteção do trabalho de advogadas e advogados. Ao resguardar a coisa julgada e a segurança jurídica, o STJ reafirma garantias fundamentais para o pleno exercício profissional”, afirmou o presidente do CFOAB, Beto Simonetti.

Segurança jurídica

Ao acompanhar a divergência, Daniela Teixeira ressaltou que os honorários não haviam sido questionados ao longo da ação originária. A questão não foi suscitada na apelação, nas contrarrazões ao recurso especial nem no agravo regimental interposto contra a decisão monocrática do então relator.

A ministra também apontou o risco de insegurança jurídica caso fosse admitida a revisão de honorários por ação rescisória fora das hipóteses previstas em lei. No caso julgado, a verba remontava, ao menos, a 2012 e havia sido recebida de boa-fé, com amparo em decisão transitada em julgado.

Assista

Antonio Carlos Ferreira, ao abrir a divergência, considerou que o parâmetro adotado para a fixação dos honorários não configurava, por si só, violação literal à lei capaz de justificar a ação rescisória. O ministro ponderou ainda que admitir a medida apenas sob o argumento de que os honorários seriam excessivos poderia abrir espaço para novas ações baseadas em critérios subjetivos sobre o que seria uma verba irrisória ou exorbitante.

Para a corrente vencedora, essa ampliação seria incompatível com o caráter excepcional da ação rescisória e poderia comprometer a segurança jurídica e a coisa julgada.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Rescisória 4.459.

O Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Especial de Direito das Sucessões, e a OAB-DF promovem, nos dias 15 e 16 de setembro, a etapa Distrito Federal do Circuito Nacional de Direito Sucessório. Realizado na sede da seccional, em Brasília, o encontro reunirá especialistas para debater temas atuais do Direito de Família e das Sucessões e seus impactos na atuação da advocacia. 

O evento conta ainda com a parceria institucional da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad) e do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam).

Programação 

A solenidade de abertura terá início na terça-feira (15/9), às 19h. Está prevista a presença do presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti; do presidente da OAB-DF, Paulo Maurício Poli; da presidente da Comissão Especial de Direito das Sucessões do CFOAB, Renata Torres Mangueira; e da presidente da Comissão de Direito Sucessório da OAB-DF, Liliana Marquez.

A palestra magna de abertura tratará do tema “Direito das Sucessões em Transformação: Desafios Contemporâneos e Perspectivas para o Futuro”, a ser ministrada pelo membro da Comissão Especial do Senado Federal para a Reforma do Código Civil, Mário Delgado. 

Em seguida, o primeiro painel trará pronunciamentos institucionais dos parceiros do evento, com participações do conselheiro federal pelo Rio Grande do Sul e presidente da Comissão Especial de Direito Civil do CFOAB, Pedro Alfonsin; da coordenadora nacional da Concad Mulher, Isabella Paranaguá; da presidente do Ibdfam, Ana Carolina Senna; da diretora nacional da região Centro-Oeste do Ibdfam, Eliene Bastos; e do presidente do Ibdfam/SC, Jorge Rosa. 

Encerrando a primeira noite, o Painel 2 discutirá os aspectos práticos e a gestão de conflitos na sucessão de empresas sob a temática “Da Empresa à Herança: Desafios da Sucessão Empresarial”, com palestra da conselheira federal por Santa Catarina Cláudia Prudêncio; e do membro da Comissão Especial de Direito das Sucessões do CFOAB Eduardo Ribeiro. Os debates serão mediados pela membro da Comissão Especial de Direito das Sucessões do CFOAB, Luciane Faraco. 

A programação de quarta-feira (16/9) começa às 8h30 com o Painel 3, focado nas especificidades do trâmite judicial e extrajudicial. Presidido por Liliana Marquez, o debate contará com a juíza da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, Gildete Matos Balieiro; o tabelião do 1º Ofício do Núcleo Bandeirante, Hércules Benício; e o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Distrito Federal (CNB/DF) e tabelião do Cartório de Sobradinho, Geraldo Felipe de Souto Silva. Também haverá intervenções da ouvidora-geral e vice-presidente da Comissão de Sucessões da OAB-DF, Ana Paula Pereira Meneses. Entre as pautas em destaque estão o uso de alvará extrajudicial e os desdobramentos da Resolução CNJ 571/2024.

Às 9h30, o Painel 4 abordará o “Planejamento Sucessório Contemporâneo em Debate”. O bloco reunirá a advogada Ísis Petrusinas; a presidente da Comissão de Direito das Sucessões da OAB-CE, Patrícia Ciriaco; a presidente da Comissão de Família e Sucessões da OAB-RS, Renata Santa Maria; e a conselheira seccional da OAB-MT Angélica Maciel. As advogadas debaterão temas urgentes da reforma legislativa, incluindo o “Instituto da Melhoria” (art. 1.846 do Código Civil) e o Projeto de Lei (PL) 4/2025. 

Encerrando os trabalhos, o Painel 5, às 10h30, será dedicado ao debate de questões contemporâneas. Sob presidência de mesa da conselheira federal pelo DF e presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça, Renata Amaral, o painelista Marco Antonio Araújo, conselheiro federal por São Paulo, palestrará sobre herança digital, direitos autorais de criadores de conteúdo e uso da imagem por inteligência artificial pós-morte. Por sua vez, as palestras da vice-presidente do Ibdfam/DF, Célia Arruda, e da presidente da Comissão de Direitos das Sucessões da OAB-SC, Alliny Burich, trarão reflexões sobre a atuação estratégica da advocacia no planejamento patrimonial e existencial, com debates conduzidos pela conselheira seccional pelo Espírito Santo, Bárbara Nespoli.

O Conselho Federal da OAB integra o Pacto Nacional pela Paz e Tolerância nas Eleições 2026, lançado nesta quinta-feira (3/9) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A iniciativa reúne instituições públicas, entidades da sociedade civil e organizações religiosas em torno da promoção do diálogo, do respeito às diferenças e da não violência durante o processo eleitoral.

Representando o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, o procurador especial de Direito Eleitoral, Sidney Neves, destacou que a participação da Ordem está diretamente relacionada à missão institucional de defesa da Constituição, do Estado Democrático de Direito e dos direitos humanos.

“Não há Constituição sem eleições livres, não há eleições livres sem paz. Por isso, a OAB não vem a este ato apenas como convidada, vem como parte interessada õescomprometida”, afirmou.

Neves ressaltou que o ambiente democrático pressupõe a convivência entre posições divergentes e alertou para os efeitos da transformação do adversário político em inimigo. Segundo ele, quando a opinião contrária passa a ser encarada como ofensa e a crítica como agressão, o debate público se deteriora e o processo eleitoral deixa de cumprir plenamente sua função democrática.

Ao tratar da contribuição específica da advocacia para o pacto, o procurador enfatizou o papel da profissão na solução de conflitos por meio do diálogo, da argumentação e do devido processo legal. “Somos, por ofício, profissionais do conflito, mas somos, sobretudo, profissionais da solução do conflito pela palavra, pelo argumento e pelo devido processo”, disse.

Nesse contexto, Neves afirmou que a atuação da advocacia no processo eleitoral pressupõe o respeito às regras democráticas e ao resultado das urnas. “Eleição se ganha com voto, não com intimidação. Se disputa com ideias, não com ameaças. Se encerra com o resultado das urnas, não com a negação dele”, declarou.

O procurador anunciou ainda o compromisso de levar a mensagem do pacto a todo o país, por meio do Conselho Federal, das seccionais, das subseções e da Procuradoria Especial de Direito Eleitoral. “A paz nas eleições não é um desejo abstrato, é uma construção que depende de cada instituição e de cada pessoa. A advocacia brasileira firma hoje, com esta Corte, com todos os presentes e com a sociedade, o compromisso de fazer a sua parte”, concluiu.

Pacto pela paz

Celebrado pelo presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, o Pacto Nacional pela Paz e Tolerância nas Eleições 2026 busca fortalecer a democracia e contribuir para a realização de um pleito livre, seguro e legítimo. Entre as ações previstas estão campanhas e atividades educativas voltadas à cultura de paz, a divulgação de materiais de conscientização sobre a não violência e o estímulo ao diálogo entre grupos com diferentes crenças, visões de mundo e posicionamentos políticos.

A iniciativa retoma a experiência realizada nas eleições de 2022. Na solenidade, Nunes Marques destacou a importância de garantir um ambiente em que os cidadãos possam votar, manifestar opiniões, participar da vida pública e defender suas convicções com segurança.

Também participaram da cerimônia o vice-presidente do TSE, ministro André Mendonça; o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin; o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa; o coordenador residente do Sistema das Nações Unidas no Brasil, Igor Garafulic; além de representantes de entidades da sociedade civil e de diferentes tradições religiosas.

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OAB participa de iniciativas do TSE contra a desinformação e pela inclusão eleitoral

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O Conselho Federal da OAB recebeu com preocupação as declarações da ministra Isabel Gallotti durante sessão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nessa quarta-feira (2/9). Ao analisar um recurso, a ministra afirmou que o julgador deve considerar as provas e as circunstâncias de cada caso, sem necessariamente adotar uma perspectiva de gênero.

A Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou obrigatória a adoção, pelo Poder Judiciário, das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.

Diante do episódio, a OAB, por meio da Comissão Nacional da Mulher Advogada, requererá audiência formal com a ministra Isabel Gallotti para apresentar suas ponderações e tratar da necessidade de cumprimento da resolução do CNJ.