A OAB Nacional oferece, durante o mês da Advocacia, um ciclo de seminários on-line com apresentações de especialistas sobre o impacto das transformações tecnológicas, institucionais e sociais no exercício da profissão. As inscrições são gratuitas e as palestras serão transmitidas pelo Youtube da OAB Nacional, sempre a partir das 19h, de 3 a 28 de agosto. A iniciativa é promovida pela Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional), que emitirá certificados para os participantes.

Inscrições e mais informações

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirma que o oferecimento de capacitação à advocacia faz parte da missão da Ordem. “A profissão vive uma transformação profunda, impulsionada pela inovação e por novas formas de prestação de serviços jurídicos. Nosso papel é garantir que advogados e advogadas estejam preparados para liderar esse processo, com compromisso ético, defesa das prerrogativas e excelência profissional”, afirma.

O coordenador-geral e acadêmico das jornadas jurídicas do Mês da Advocacia é o membro honorário vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que é doutor em direito pela Universidade de Salamanca. Ele explica que a iniciativa tem objetivo de aproximar a advocacia dos debates que já moldam o presente e o futuro da profissão.

“Hoje, o advogado precisa dominar competências que vão muito além da atuação contenciosa. Inteligência artificial, prevenção de conflitos, governança e segurança jurídica fazem parte de uma advocacia cada vez mais estratégica. As jornadas foram pensadas para reunir grandes especialistas e oferecer uma reflexão consistente sobre esse novo ambiente profissional”, diz Coêlho, que também é o atual procurador constitucional e presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB.

Programação

A série de seminários tem o nome de “Jornada – Advocacia em Tempos de Inovação: Desafios e Oportunidades da Profissão”. As palestras serão proferidas por especialistas de diferentes áreas, que discutirão temas que vêm redefinindo a atuação profissional, como métodos consensuais de resolução de conflitos, formação de precedentes pelos tribunais, advocacia consultiva, governança, gestão de riscos, inteligência artificial, proteção de dados, ética e novas tecnologias. 

O ciclo será dividido em módulos temáticos, cada um coordenado por um especialista e com convidados reconhecidos nacionalmente. Estão previstos debates sobre advocacia consensual, construção de soluções, atuação nos tribunais e formação do direito, advocacia consultiva, governança, gestão de riscos, inteligência artificial, proteção de dados, ética e o futuro da profissão.

Completam o time de coordenadores o presidente da OAB, Beto Simonetti, as diretoras nacionais da OAB Rose Morais (secretária-geral) e Christina Cordeiro (secretária-geral adjunta), o diretor-geral da ESA Nacional e presidente da OAB-TO, Gedeon Pitaluga, o coordenador-geral das comissões da OAB, Rafael Horn, e o conselheiro federal pelo Espírito Santo Luiz Cláudio Allemand.

Inscreva-se – Jornada 1 (3 a 7/8)

Inscreva-se – Jornada 2 (10 a 14/8)

Inscreva-se – Jornada 3 (17 a 21/8)

Inscreva-se – Jornada 4 (24 a 28/8)

O presidente em exercício e diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Délio Lins e Silva Júnior, prestigiou nesta terça-feira (14/07) a cerimônia de entrega de carteiras a 47 novos advogados e advogadas na seccional do Distrito Federal.

Em seu discurso, ele ressaltou o significado especial da cerimônia e o cuidado com que conduziu sua passagem pela presidência da OAB Nacional, marcando o início [link] e o encerramento desse período ao lado da base da advocacia.

Délio Lins e Silva Júnior reforçou, ainda, o caráter político e constitucional da Ordem, recorrendo a uma frase do membro honorário vitalício e procurador constitucional do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “Nós somos uma instituição política, sim. O nosso eterno presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius, tem uma frase que eu gosto de usar: o partido da OAB é a Constituição Federal. É a ela que nós devemos satisfação e é ela que nós devemos defender sempre, todos os dias na nossa atividade, nas nossas vidas, nas nossas histórias.”

Ao se dirigir aos novos advogados e advogadas, ele fez um chamado ao engajamento institucional, compartilhando sua própria trajetória como exemplo. “Que cada um de vocês possam, a partir deste momento, deste novo ciclo, construir uma nova história. E que essa história seja, acima de tudo, feliz”, concluiu.

O presidente da OAB-DF, Paulo Maurício Poli, que compôs a mesa de honra ao lado do presidente em exercício, destacou a trajetória e o perfil de Délio para o momento que a entidade atravessa. Disse ser “uma homenagem” da OAB-DF tê-lo presente naquele momento e desejou que o diretor-tesoureiro “siga firme e forte nos representando agora nacionalmente e nos ensinando sempre.”

A cerimônia contou com a presença de conselheiros seccionais, presidentes de comissões da OAB-DF e presidentes de subseções do Distrito Federal.

O “Manual da Advocacia para Identificação e Enfrentamento de Casos de Lawfare” está na fase final de elaboração e será submetido às instâncias do Conselho Federal da OAB antes de ser disponibilizado à advocacia brasileira. Desenvolvido pela Comissão Nacional de Estudo e Combate ao Lawfare, em parceria com a Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare da OAB do Distrito Federal, o manual reunirá orientações para identificar e enfrentar situações de uso abusivo do sistema de Justiça como instrumento de perseguição política, econômica ou reputacional.

Segundo o presidente da Comissão Nacional de Estudo e Combate ao Lawfare, José Lima, a iniciativa representa um avanço na atuação da OAB e consolida o trabalho desenvolvido pelas comissões dedicadas ao tema em diferentes seccionais. “Mais do que reunir orientações, o manual oferecerá à advocacia uma ferramenta prática para identificar quando o processo deixa de servir à Justiça e passa a ser utilizado como instrumento de perseguição. O objetivo é fortalecer a defesa técnica, preservar as prerrogativas da advocacia e garantir o respeito ao devido processo legal”, disse José Lima.

O manual propõe uma metodologia para identificar, documentar e analisar casos de lawfare. Entre os instrumentos previstos estão um fluxo de avaliação em etapas, indicadores objetivos e parâmetros para aferir a probabilidade da ocorrência da prática. O protocolo considera aspectos como a multiplicidade de ações contra um mesmo alvo, medidas cautelares desproporcionais, fragilidade das provas, vazamentos seletivos de informações, espetacularização midiática e outras circunstâncias que possam indicar o desvirtuamento do sistema de Justiça.

A minuta do documento foi apresentada à diretoria da seccional do Distrito Federal, que aprovou o lançamento da iniciativa. Para o presidente da OAB-DF, Paulo Maurício Poli, o próximo passo é ampliar o alcance desse trabalho junto à advocacia. “Queremos ampliar a divulgação desse trabalho para que a advocacia conheça os instrumentos disponíveis para identificar e enfrentar o lawfare. A informação é essencial para prevenir abusos e fortalecer a defesa das garantias fundamentais”, destacou o presidente da OAB-DF.

O manual entra agora na etapa final de tramitação institucional. Após análise da Comissão Nacional de Estudo e Combate ao Lawfare, o documento seguirá para apreciação da Diretoria e do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou cautelarmente a desembargadora Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain, do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17), após a magistrada, segundo a decisão, dirigir-se à presidente da OAB Espírito Santo, Érica Neves, “de forma agressiva, imoderada e aos gritos”. O episódio ocorreu durante sessão administrativa, realizada em 8 de julho, em que era discutida uma proposta de reestruturação do TRT-17, quando a presidente da seccional solicitou o adiamento da votação e o acesso prévio ao projeto para análise da advocacia.

Na decisão, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, também instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta da magistrada. Segundo o corregedor, a desembargadora teria adotado “tom jocoso”, “deboche” e “excessos verbais” contra a advocacia, ultrapassando os limites do debate institucional e afrontando os deveres de urbanidade impostos à magistratura.

Campbell afirmou ainda que a conduta analisada revelou um padrão “irascível e hostil”, incompatível com a dignidade da função jurisdicional. Para o ministro, o afastamento cautelar é necessário para preservar a regularidade dos trabalhos do tribunal enquanto são apurados os fatos.

O episódio mobilizou a OAB Espírito Santo, com o acompanhamento do Conselho Federal da OAB, em defesa das prerrogativas da advocacia. O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, afirmou que a decisão reforça a atuação conjunta do Sistema OAB na defesa institucional da advocacia. “A defesa das prerrogativas é um compromisso permanente da OAB. Toda violação ao livre exercício da advocacia receberá uma resposta firme e institucional. A decisão da Corregedoria Nacional fortalece as garantias previstas no Estatuto da Advocacia e reafirma a confiança da advocacia nas instituições”, disse Simonetti.

A secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Rose Morais, destacou que a decisão reforça a importância do respeito às garantias profissionais da advocacia e da atuação coordenada entre as instituições. “A atuação conjunta do Conselho Federal e da OAB do Espírito Santo demonstra a força e a unidade do Sistema OAB na defesa das prerrogativas da advocacia. Essa é a Justiça que esperamos: comprometida com o diálogo institucional, com o respeito às prerrogativas profissionais e com a observância da legalidade”, afirmou.

Para Érica Neves, as medidas adotadas pela Seccional buscam garantir o respeito às prerrogativas profissionais e preservar a harmonia institucional indispensável ao funcionamento do sistema de Justiça. “A OAB-ES seguirá adotando todas as medidas necessárias para a defesa das prerrogativas da advocacia, que não constituem privilégios, mas garantias fundamentais para o pleno exercício da profissão e para a efetivação do direito de defesa da sociedade”, afirmou.

A presidente da OAB-ES também afirmou que a divergência institucional faz parte do debate democrático, mas não pode ultrapassar os limites do respeito à advocacia. “A divergência a gente respeita, mas não vamos aceitar manifestações que desrespeitem a Ordem, porque isso representa um desrespeito à advocacia”, ressaltou a presidente da seccional capixaba.

Desagravo público será realizado em Vitória

A diretoria do Conselho Federal da OAB participará, ao lado da OAB Espírito Santo, do desagravo público marcado para o dia 22 de julho, às 13h, em frente à sede do TRT-17, em Vitória (ES).

O ato foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Pleno da Seccional, que entendeu que a conduta da magistrada atingiu não apenas a presidente da OAB-ES, mas toda a advocacia.

A Comissão Nacional de Direito Securitário do Conselho Federal da OAB definiu, em reunião realizada nessa terça-feira (14/7), a programação do seminário que discutirá a aplicação da Lei 15.040/2024, que instituiu o Marco Legal dos Seguros. O evento será realizado no dia 2 de setembro de 2026, às 9h, na sede da OAB-DF, reunindo especialistas, representantes da advocacia, da magistratura, do mercado segurador e da academia.

O seminário terá como foco os principais desafios e perspectivas relacionados à implementação da nova legislação, promovendo debates sobre seus impactos para o Poder Judiciário, seguradoras, segurados, consumidores e demais operadores do Direito. A programação também contemplará discussões específicas sobre os diferentes ramos do seguro e as interpretações jurídicas que vêm sendo consolidadas desde a entrada em vigor da norma.

A presidente da Comissão, Gaya Schneider, destacou que a programação foi construída para refletir os principais temas que mobilizam o setor neste momento de adaptação ao novo marco regulatório.

“A Comissão Nacional de Direito Securitário se dedicou à construção de uma programação que refletisse os temas mais relevantes e atuais relacionados à aplicação da Lei nº 15.040. Nosso objetivo é promover um debate técnico, plural e de alto nível sobre os impactos do Marco Legal dos Seguros, reunindo diferentes visões da advocacia, da magistratura, do mercado segurador e da academia. Será uma oportunidade ímpar para aprofundar a interpretação da nova lei e contribuir para o seu desenvolvimento no cenário jurídico brasileiro.”

O encontro integra as iniciativas da OAB Nacional voltadas ao fortalecimento do debate jurídico e ao aperfeiçoamento da advocacia, promovendo a disseminação de conhecimento sobre as mudanças introduzidas pelo Marco Legal dos Seguros e seus reflexos na atuação dos profissionais do Direito.

Saiba mais 

Direito Securitário será tema de seminário promovido pela OAB Nacional em setembro

Em apoio ao Projeto de Lei 3.417/2026, o Conselho Federal da OAB encaminhou ofício à Câmara dos Deputados defendendo a criação de 15 novas varas federais de primeiro grau. A proposta prevê a instalação de novas unidades da Justiça Federal no Distrito Federal, Pará, Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina e Ceará, ampliando a presença do Judiciário Federal em regiões marcadas por grandes distâncias territoriais e alta demanda processual.

De autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para distribuição às comissões. A defesa da proposta está alinhada ao Plano Nacional de Interiorização da Advocacia, uma das prioridades da atual gestão do Conselho Federal. No ofício, a OAB sustenta que a ampliação da estrutura da Justiça Federal aproxima o Poder Judiciário da população, reduz barreiras de acesso à prestação jurisdicional e contribui para uma distribuição mais equilibrada do acervo processual, com reflexos para a advocacia e para a sociedade.

“Levar a Justiça para mais perto da população é uma prioridade que também fortalece a advocacia. A criação dessas novas varas federais amplia o acesso à prestação jurisdicional, reduz desigualdades regionais e atende uma demanda histórica de quem vive e trabalha no interior do país”, explica o presidente interino do Conselho Federal da OAB, Délio Lins e Silva Júnior.

De acordo com o  coordenador nacional de Interiorização da Advocacia, Nivaldo Barbosa, “o Plano Nacional de Interiorização da Advocacia parte da compreensão de que fortalecer a advocacia também significa ampliar o acesso da população à Justiça. A criação dessas novas varas federais reforça esse compromisso ao aproximar a Justiça Federal das regiões que mais precisam desse atendimento e criar melhores condições para o exercício profissional no interior do país”.

Interiorização da Justiça Federal

Entre os argumentos apresentados pela Ordem está a necessidade de ampliar a presença da Justiça Federal em localidades onde as grandes distâncias e a complexidade das demandas dificultam o acesso da população ao Judiciário. O ofício cita como exemplos Breves, na Ilha de Marajó (PA), Parauapebas (PA), Alta Floresta (MT) e Juazeiro do Norte (CE), regiões que concentram questões agrárias, fundiárias, ambientais, previdenciárias e socioeconômicas e que demandam maior estrutura para atender cidadãos, comunidades tradicionais, trabalhadores, segurados da Previdência Social e pequenos produtores.

O documento também destaca que a criação das novas unidades permitirá fortalecer a especialização da Justiça Federal em áreas estratégicas. No Distrito Federal, a proposta prevê novas varas voltadas ao cumprimento de sentenças e às execuções coletivas. Na área de competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, as unidades contribuirão para o enfrentamento da criminalidade transfronteiriça e de ilícitos praticados em regiões portuárias e de fronteira. Já em Juazeiro do Norte (CE), a criação de uma vara federal com juizado adjunto busca responder ao elevado volume de processos registrado na Seção Judiciária do estado.

Ainda segundo Délio Lins e Silva Júnior, a iniciativa também fortalece um dos principais eixos da atuação institucional do Conselho Federal. “A interiorização da Justiça Federal caminha ao lado da interiorização da advocacia. Quando aproximamos o Judiciário das pessoas, fortalecemos o acesso à Justiça, valorizamos a atuação da advocacia e ampliamos a capacidade de atendimento à sociedade”, conclui.

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR) apresenta o padrão de resposta definitivo da 2ª fase (prova prático-profissional) e o resultado preliminar do 46º Exame da Ordem Unificado (EOU).

Os examinandos podem conferir as respostas esperadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV) para a peça profissional e as quatro questões discursivas que compreenderam as áreas de opção do examinando no ato da inscrição. Eles puderam optar pelas seguintes áreas: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário.

Vale lembrar que o resultado abaixo é apenas preliminar e os examinandos ainda poderão entrar com recurso de 0 horas do dia 15 de julho de 2026 às 23h59min do dia 17 de julho de 2026, horário de Brasília-DF, conforme edital de abertura, publicado no dia 26 de janeiro de 2026. A divulgação do resultado definitivo da 2ª fase está prevista para o dia 29 de julho deste ano. 

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação ou dos dois últimos semestres.

Resultado Preliminar – prova prático-profissional (2ª fase)

Consulta individual ao espelho de correção/espelho de prova da prova prático-profissional (2ª fase)

Padrão de respostas definitivo (Direito Administrativo)

Padrão de respostas definitivo (Direito Civil)

Padrão de respostas definitivo (Direito Constitucional)

Padrão de respostas definitivo (Direito do Trabalho)

Padrão de respostas definitivo (Direito Empresarial)

Padrão de respostas definitivo (Direito Penal)

Padrão de respostas definitivo (Direito Tributário)

O Conselho Federal da OAB protocolou, nesta terça-feira (14/7), ofício dirigido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que seja assegurada a comunicação pessoal e reservada entre advogado e cliente para finalidades estritamente profissionais.

Leia o ofício

O documento foi apresentado após representação encaminhada pelo advogado Flávio Bolsonaro à Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.

No ofício, a OAB esclarece que sua atuação tem caráter exclusivamente institucional e não ingressa no mérito da decisão judicial nem das circunstâncias que a motivaram. O objetivo é assegurar o exercício da defesa técnica, em observância às prerrogativas da advocacia previstas no Estatuto da Advocacia.

O documento é assinado pelo presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Délio Lins e Silva Júnior, e pelo procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis.

“O Conselho Federal da OAB atua exclusivamente na defesa das prerrogativas profissionais da advocacia, sempre que regularmente provocado. Nossa manifestação não discute o mérito da decisão judicial, mas busca assegurar uma garantia legal indispensável ao exercício da defesa técnica, independentemente das pessoas envolvidas ou da natureza do processo”, afirma Délio Lins e Silva Júnior.

O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, ressaltou que a defesa das prerrogativas é um dever institucional da Ordem e deve ser exercida sem qualquer distinção.

“A OAB está à disposição para defender as prerrogativas profissionais de todas as advogadas e de todos os advogados do país, independentemente de quem eles representem ou de qualquer circunstância relacionada ao caso concreto. Trata-se de assegurar direitos previstos em lei e indispensáveis ao pleno exercício da advocacia”, disse.

Leia o ofício

O lançamento do OpenDetector, ferramenta que inaugura o Programa Nacional de Soluções Tecnológicas para a Advocacia, do Conselho Federal da OAB, teve ampla repercussão na imprensa nacional. Desenvolvida em parceria com a Forlex, a plataforma auxilia advogados e advogadas na verificação de documentos produzidos com o uso de inteligência artificial.

Disponível gratuitamente para profissionais regularmente inscritos na OAB, o OpenDetector permite a análise de petições, pareceres, pesquisas e outros documentos elaborados com apoio de inteligência artificial. A plataforma verifica a consistência de referências jurídicas e identifica possíveis inconsistências, como dispositivos legais inexistentes, precedentes judiciais incorretos e citações sem correspondência em bases oficiais. Também realiza verificações relacionadas à segurança da utilização de sistemas de inteligência artificial em documentos jurídicos. Esta é a primeira entrega do Plano Nacional de Integração da Inteligência Artificial na Advocacia (PNIAA).

Confira as principais notícias:

Estadão | OAB cria detector de ‘armadilhas’ em textos gerados por inteligência artificial

Folha | Startup desenvolve ferramenta, em parceria com OAB, para identificar fraudes com IA

Correio Braziliense | OAB lança ferramenta gratuita para detectar uso de IA em documentos

Congresso em Foco | OAB lança ferramenta para verificar uso de IA em documentos jurídicos

O Imparcial | OAB lança ferramenta gratuita para identificar “alucinações” e uso de IA em documentos jurídicos

Vero Notícias | OAB lança ferramenta para identificar fraudes em documentos com IA

Debate Jurídico | OpenDetector: OAB lança plataforma para conferir documentos produzidos com IA

Pinga Fogo Notícias | OAB lança ferramenta gratuita para detectar uso de IA em documentos

O acompanhamento das eleições brasileiras deverá ganhar uma estrutura permanente na OAB Nacional. A minuta da resolução que institui o Observatório Nacional das Eleições Gerais foi apresentada nesta segunda-feira (13/7), ampliando a experiência desenvolvida pela Ordem nas eleições municipais de 2024 e estabelecendo diretrizes para uma atuação permanente no acompanhamento do processo eleitoral.

Para o presidente em exercício do Conselho Federal da OAB e diretor-tesoureiro da instituição, Délio Lins e Silva Júnior, a iniciativa reafirma o compromisso histórico da Ordem com a defesa da democracia, do Estado Democrático de Direito e da cidadania. “A OAB tem uma trajetória consolidada de defesa da democracia, do Estado Democrático de Direito e da cidadania. A criação do Observatório Nacional das Eleições Gerais fortalece esse compromisso ao ampliar os mecanismos de acompanhamento do processo eleitoral, promovendo o diálogo com a sociedade civil e contribuindo, de forma técnica e institucional, para o aperfeiçoamento contínuo das eleições brasileiras”, afirmou.

A proposta incorpora os aprendizados do Observatório das Eleições Municipais de 2024 e amplia o escopo de atuação da OAB. Além de manter um canal permanente de interlocução com a sociedade civil, o observatório deverá acompanhar as candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas, monitorar a destinação dos recursos públicos de campanha e a observância das regras de financiamento eleitoral, além de reunir informações sobre acessibilidade dos locais de votação, violência política, coação de eleitores, desinformação e outras situações que possam comprometer a integridade do processo eleitoral.

Segundo o procurador especial eleitoral do Conselho Federal da OAB, Sidney Neves, a experiência acumulada nas eleições municipais demonstrou a importância de um acompanhamento institucional permanente do processo eleitoral. “A experiência de 2024 demonstrou a importância de um canal institucional para ouvir a sociedade, sistematizar informações e contribuir com o aperfeiçoamento do processo eleitoral. A nova proposta amplia esse trabalho, fortalece a interlocução com a Justiça Eleitoral, reforça a defesa das prerrogativas da advocacia e passa a acompanhar, de forma mais abrangente, temas essenciais para a promoção de eleições cada vez mais inclusivas, transparentes e democráticas”, destacou.

Acompanhamento ampliado

A minuta também fortalece a atuação da OAB na defesa das prerrogativas da advocacia eleitoral. A proposta prevê que cada zona eleitoral conte com um representante indicado pelas seccionais ou subseções da Ordem para acompanhar eventuais dificuldades enfrentadas por advogados regularmente constituídos durante o processo eleitoral.

As informações reunidas pelo observatório deverão subsidiar relatórios técnicos e recomendações aos órgãos competentes, especialmente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), permitindo à OAB acompanhar de forma sistemática os principais desafios identificados ao longo do processo eleitoral.

Atuação institucional

O Observatório Nacional das Eleições Gerais terá caráter estritamente institucional. A iniciativa não substituirá a atuação de advogados que representam candidatos, partidos ou coligações, nem atuará em disputas eleitorais específicas.

Sua função será consolidar informações encaminhadas pela advocacia e pela sociedade civil para apoiar o aperfeiçoamento permanente do sistema eleitoral brasileiro, preservando a independência da atuação profissional da advocacia eleitoral e o papel institucional da OAB.

A proposta representa a evolução da experiência desenvolvida pela Ordem nas eleições municipais de 2024 e marca a criação do primeiro observatório nacional da OAB voltado especificamente ao acompanhamento das eleições gerais.