A ministra Regina Helena Costa chega aos 13 anos de atuação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta sexta-feira (28/8), período em que se dedicou especialmente ao julgamento de matérias de Direito Público. A passagem da data é motivo de homenagem do Conselho Federal da OAB à magistrada, integrante da Corte desde 2013.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, cumprimentou a ministra pela data em nome da advocacia brasileira. “São 13 anos de dedicação ao Superior Tribunal de Justiça e de serviço à Justiça brasileira. A OAB se soma às homenagens à ministra Regina Helena Costa e manifesta o respeito da advocacia pelo trabalho que ela vem desenvolvendo na Corte. Que siga exercendo sua missão com a mesma dedicação e contribuindo para o fortalecimento das nossas instituições”, afirmou.

O presidente interino do Conselho Federal da OAB e diretor-tesoureiro da entidade, Délio Lins e Silva Júnior, destacou a contribuição da ministra para a atividade jurisdicional acompanhada diariamente pela advocacia. “A atuação de Regina Helena Costa no STJ está presente em matérias que fazem parte do cotidiano de advogados e advogadas em todo o país. Ao completar 13 anos na Corte, a ministra recebe nosso reconhecimento pelo trabalho desenvolvido e pela contribuição à prestação jurisdicional. É uma satisfação cumprimentá-la por essa marca”, disse.

De acordo com o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Sarmento, “ao longo desses 13 anos, a ministra Regina Helena Costa tem contribuído para o trabalho e para a construção dos entendimentos de um tribunal que ocupa um lugar central no sistema de Justiça brasileiro. É uma satisfação poder homenageá-la nesta data e registrar a consideração da advocacia por sua presença e dedicação ao Superior Tribunal de Justiça”.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho, membro honorário vitalício, procurador constitucional e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, destacou a contribuição de Regina Helena Costa para a segurança jurídica. “A presença da ministra Regina Helena Costa no STJ integra um trabalho fundamental para a estabilidade da interpretação do Direito no país. Sua contribuição à Corte se insere nesse compromisso com a segurança jurídica e com o fortalecimento das instituições. Cumprimento a ministra por esta marca e desejo êxito na continuidade de sua atuação no Tribunal”, afirmou.

Trajetória

Regina Helena Costa tomou posse no STJ em 28 de agosto de 2013, na vaga anteriormente ocupada pelo ministro Teori Zavascki. Antes de chegar à Corte, foi procuradora do Estado de São Paulo, procuradora da República, juíza federal e desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

No STJ, integra a Primeira Turma e a Primeira Seção, colegiados especializados em direito público. A ministra também exerceu a presidência da Primeira Seção.

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A capacidade de compreender o cliente, construir estratégias e assumir a responsabilidade pelas decisões jurídicas deverá diferenciar a advocacia em um cenário no qual a inteligência artificial já executa parte das tarefas operacionais. Essa foi uma das principais conclusões do quarto encontro da Jornada 4 do ciclo de seminários “Advocacia em Tempos de Inovação — Desafios e Oportunidades da Profissão”, realizado na quinta-feira (27/8).

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Promovida pelo Conselho Federal da OAB, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional), a atividade abordou “O futuro da advocacia”. Participaram a conselheira federal pelo Mato Grosso do Sul e presidente da Comissão Especial de Direito Securitário, Gaya Lehn Schneider, e o advogado, professor e ex-presidente da OAB-GO Lúcio Flávio Paiva. A coordenação ficou a cargo do conselheiro federal pelo Espírito Santo Luiz Claudio Allemand.

Evolução da profissão

Gaya Schneider apresentou um panorama da evolução da advocacia, desde suas origens ligadas à retórica, à defesa oral e à ética até a institucionalização da profissão, a informatização dos escritórios, o processo eletrônico e a chegada da inteligência artificial generativa.

Segundo ela, a IA deixou de ser apenas um diferencial e passou a constituir um requisito competitivo para os escritórios. Para a conselheira, as sociedades de advogados tendem a se tornar menos piramidais, mais enxutas e hiper especializadas. Atividades repetitivas poderão ser automatizadas, enquanto profissionais mais experientes deverão concentrar-se em estratégia, relacionamento e análise de problemas complexos.

Ela pontuou que os escritórios também deverão trabalhar com equipes multidisciplinares, formadas por advogados, engenheiros de dados, profissionais de produtos jurídicos e especialistas em inteligência artificial.

Apesar da transformação tecnológica, Gaya Schneider afirmou que elementos tradicionais da profissão permanecerão centrais, pois a oratória, a negociação, a escuta ativa, a empatia, a ética e a capacidade de transmitir confiança não podem ser reproduzidas integralmente pela máquina. “A advocacia não é só peça processual. A advocacia não é só simplesmente aquela técnica que você coloca nos autos. Ela é esse misto de habilidade humana”, afirmou.

A conselheira também apontou o uso de sistemas de relacionamento com clientes, ferramentas de inteligência de mercado e jurimetria – aplicação de métodos estatísticos e análise de dados ao Direito. Esses recursos podem ajudar os escritórios a acompanhar demandas, identificar setores com maior litigiosidade e compreender melhor os mercados nos quais seus clientes atuam.

Comoditização do serviço jurídico

Por sua vez, Lúcio Flávio avaliou que a inteligência artificial provocou a “comoditização” de parte do serviço jurídico. Atividades que anteriormente eram especializadas e escassas, como pesquisa de jurisprudência, análise de documentos e elaboração inicial de textos, tornaram-se mais rápidas, padronizadas, acessíveis e abundantes.

Para ele, isso não significa o desaparecimento da advocacia, mas exige uma revisão dos diferenciais profissionais. “O domínio técnico e a boa escrita continuam relevantes, porém já não são suficientes quando utilizados isoladamente.”

O palestrante defendeu que a IA seja empregada para ampliar a capacidade intelectual do advogado, sem receber a responsabilidade pelo pensamento e pela decisão. “Nós temos que usar inteligência artificial, mas não podemos terceirizar a nossa capacidade de pensamento. A partir do momento que o advogado terceiriza sua capacidade intelectual para a máquina, ele está cada dia se tornando menos advogado”, alertou.

Lúcio Flávio também utiliza a ferramenta para refinar peças e raciocínios jurídicos. Segundo ele, a IA pode produzir versões alternativas, testar a consistência das teses, apontar contradições, questionar premissas e analisar a pertinência das provas. A decisão sobre o que será protocolado, contudo, continua pertencendo ao advogado.

Coordenador da Jornada 4, Allemand reforçou a necessidade de domínio das novas ferramentas sem abandono das competências humanas. Ele sintetizou a necessidade de adaptação da profissão. “Não se luta contra a máquina, mas com a máquina. Eu preciso conhecer a regra do jogo para não ser vítima de algoritmo”, disse.

Transmissões

Para receber o certificado de horas complementares, é necessário ter realizado a inscrição no site do evento e acompanhar a programação ao vivo pela Plataforma de Eventos do Conselho Federal da OAB, estando o participante devidamente logado no sistema. Cada palestra da Jornada emitirá certificado de participação de uma hora de atividade complementar.

Com caráter exclusivamente expositivo, sem direito à certificação, haverá transmissão no canal do YouTube da OAB Nacional.

– 28 de agosto (sexta-feira): Limites éticos do uso da IA

 Confira a programação.

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A redução das filas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os desafios para garantir maior agilidade na concessão de benefícios foram debatidos, nesta quinta-feira (27/8), durante reunião on-line do Comitê Executivo de acompanhamento do acordo  no Recurso Extraordinário (RE) 1.171.152/SC. A presidente da Comissão de Direito Previdenciário do CFOAB e conselheira federal por Pernambuco, Shynaide Mafra, participou do encontro e chamou a atenção para as diferenças regionais nos prazos de análise do Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado à pessoa com deficiência.

No evento, que também contou com a participação do procurador nacional adjunto de Defesa das Prerrogativas da OAB Nacional, Leandro Murilo Pereira, a entidade alertou para a diferença entre a média nacional apresentada, de 96 dias, e relatos de espera de aproximadamente seis meses em Pernambuco. A equipe responsável informou que os dados podem ser detalhados por estado, gerência e unidade e reconheceu diferenças entre a média nacional e o desempenho do Nordeste.

“Os avanços apresentados são importantes, mas é fundamental observar as diferenças regionais e como esses prazos se refletem na realidade dos segurados. O acompanhamento detalhado dos dados permite identificar os principais gargalos e buscar soluções para assegurar maior efetividade no acesso aos benefícios”, afirmou Shynaide Mafra.

Durante a reunião, foram apresentados dados sobre a evolução dos requerimentos. O volume chegou a 1,435 milhão, enquanto o estoque recuou para 1,282 milhão antes de voltar a aproximadamente 1,331 milhão. A projeção apresentada é encerrar agosto com estoque próximo de 1,3 milhão de requerimentos.

Benefícios assistenciais

O BPC à pessoa com deficiência permanece entre os principais desafios. No Nordeste, o prazo chegou a 119 dias, apesar da redução registrada. A meta apresentada durante a reunião é reduzir o tempo nacional para menos de 90 dias.

Entre as medidas previstas está a abertura de 46 mil agendas adicionais para avaliação social em setembro. Também foi discutida a criação de 30 salas de avaliação social remota no Ceará, com o objetivo de ampliar a capacidade de atendimento no Nordeste.

No cenário nacional, o tempo de espera pela avaliação social caiu de 120 para 64 dias. Os resultados, no entanto, apresentam diferenças regionais, com avanços mais expressivos no Sul e no Sudeste.

Perícias médicas

Os dados apresentados também apontaram redução no estoque de perícias médicas. O número de casos com espera superior a 45 dias caiu de 531 mil, em maio, para 43 mil. Mutirões, antecipação de agendas e atendimentos em horários alternativos estão entre as medidas adotadas para diminuir a fila.

O Nordeste reduziu o estoque de perícias de quase 700 mil casos, em janeiro, para 92 mil. Bahia e Pernambuco ainda concentram volumes acima do esperado.

A reunião também abordou o Atestmed, sistema que permite a análise de benefícios por incapacidade temporária com base em documentação médica sem a realização de perícia presencial, e os procedimentos adotados em relação a 240 profissionais afastados por possíveis desconformidades com as normas. Entre as providências apresentadas estão notificações individuais, avaliação das justificativas, capacitação antes do retorno às atividades e eventual encaminhamento à corregedoria nos casos de persistência de condutas contrárias às regras.

Transparência das decisões

Shynaide apresentou uma nota técnica elaborada no âmbito da Justiça Federal sobre o Atestmed e relatou preocupações de magistrados relacionadas a diferentes perfis de indeferimento.

O debate destacou a necessidade de aprimorar a automação e tornar mais claras as justificativas das decisões administrativas, de modo a facilitar a compreensão pelos segurados e contribuir para evitar a judicialização.

A conselheira também sugeriu que a avaliação da qualidade do atendimento seja realizada imediatamente após a perícia e considere especificamente a experiência do segurado, sem vincular a pesquisa ao resultado da concessão ou indeferimento do benefício.

Questões éticas

Possíveis infrações éticas envolvendo advogados também foram tratadas durante o encontro. Shynaide informou que materiais e relatos encaminhados pelo INSS sobre possíveis infrações éticas foram enviados às seccionais competentes para análise e eventual adoção das providências cabíveis. 

O comitê seguirá acompanhando os prazos de análise dos benefícios, a redução das filas, as diferenças regionais e as medidas voltadas à qualidade do atendimento aos segurados. A próxima reunião está prevista para 29 de outubro, das 9h30 às 12h.

O presidente em exercício e vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Sarmento, representou a entidade durante a abertura da 10ª Conferência Estadual da Advocacia do Ceará, nesta quinta-feira (27/8), em Fortaleza.

Sarmento destacou a alegria do Conselho Federal em caminhar ao lado da OAB-CE e testemunhar uma gestão que faz história, com a primeira mulher a ocupar a presidência da seccional. “Christiane [Leitão], você tem conduzido a OAB-CE com firmeza, sensibilidade e capacidade de diálogo. Sua trajetória, que passa pela vice-presidência desta seccional, pela atuação em defesa das mulheres advogadas e agora pela presidência, revela uma característica essencial à liderança: a capacidade de ouvir antes de decidir e de construir antes de anunciar”, disse.

O presidente em exercício ressaltou, ainda, que a atual gestão cearense reafirma compromissos permanentes da OAB, como a defesa intransigente das prerrogativas, o diálogo institucional e a atenção às transformações que desafiam e renovam a advocacia.

Ao mencionar o tema da conferência, “Advocacia 5.0: Direito, Tecnologia e Gestão Humanizada na Advocacia do Futuro”, Sarmento afirmou que a classe está diante de uma nova forma de otimizar as tarefas jurídicas. “Essa foi uma mudança paradigmática em nossa rotina profissional, que nos trouxe benefícios, ferramentas, tempo, mas também desafios éticos”, ponderou.

Segundo ele, as perguntas que devem orientar esse novo cenário dizem respeito a como a inovação será utilizada para ampliar o acesso à Justiça, evitar o aprofundamento das desigualdades e preservar a independência profissional. “E, sobretudo, como faremos para que, em meio a tantas máquinas capazes de produzir respostas rápidas, continue existindo aquilo que nenhuma máquina pode substituir: uma advogada que escuta, um advogado que compreende, alguém que assume a responsabilidade de estar ao lado de outra pessoa quando ela mais precisa”, acrescentou.

O presidente em exercício destacou que, para garantir uma classe cada vez mais preparada e com suas prerrogativas asseguradas, estão sendo desenvolvidas ferramentas gratuitas para auxiliar a advocacia a identificar o uso de inteligência artificial, erros, alucinações e jurisprudências inexistentes em petições e pareceres.

Sarmento também destacou a pesquisa “Governança de IA e Prática Jurídica Digital”, conduzida pelo CFOAB em parceria com a Universidade de Stanford e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). O estudo foi apresentado nesta semana durante o Fórum Nacional de Inteligência Artificial na Advocacia – Advocacia 4.0, que contou com as presenças do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luís Felipe Salomão, entre outras autoridades. “É a partir da realidade da profissão que trabalharemos na regulamentação de limites éticos e parâmetros legais”, pontuou. Segundo ele, essas discussões serão ampliadas na 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.

Homenagem

Durante a solenidade, Felipe Sarmento recebeu uma homenagem especial por sua atuação como vice-presidente do Conselho Federal da OAB e ex-presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida). A placa, entregue pela presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, e pelo vice-presidente da seccional, David Peixoto, destacou sua “trajetória e trabalho responsável na gestão dos recursos destinados à Ordem em todo o país, em especial ao estado do Ceará, e pelas excelentes contribuições prestadas à advocacia e à sociedade”.

Ao agradecer a homenagem, Sarmento dividiu o reconhecimento com o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e demais integrantes da Diretoria, que caminham ao seu lado no Conselho Federal da OAB. O dirigente também destacou a relação de proximidade com o Ceará, estado do qual recebeu o título de cidadão cearense. 

Encontro da advocacia cearense

A presidente da seccional do Ceará, Christiane Leitão, afirmou que a advocacia 5.0 exige a integração da tecnologia e da inteligência artificial à prática jurídica, mantendo, simultaneamente, os pilares fundamentais da ética, independência, prerrogativas e o compromisso com a justiça. 

Para Christiane Leitão, discutir o futuro da profissão exige compreender as mudanças provocadas pela inteligência artificial e pela transformação digital, sem abrir mão dos princípios que sustentam a atuação da advocacia. “O nosso desejo é que estes dois dias sejam de conhecimento, debate e construção e que possamos discutir aquilo que muda sem perder de vista aquilo que precisa permanecer: a defesa das prerrogativas, a independência da advocacia, o acesso à Justiça, a cidadania e a democracia”, afirmou.

Também integraram a mesa de abertura a conselheira federal Katianne Wirna; o conselheiro federal Waldir Xavier; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE), Cássio Pacheco; o presidente da Escola Superior da Advocacia do Ceará (ESA-CE), Raphael Castelo Branco; e os presidentes das subsecções da OAB Ceará Rafael Ponte (Sobral), André Freitas (Vale do Jaguaribe), Niefson Bruno (Itapipoca), Emanuele Nobre (Sertão Central), Nivaldo Pessoa (Litoral Oeste), Helter Junior (Serra da Ibiapaba), Parahyba Neto (Região Metropolitana de Fortaleza), Batista Junior (Litoral Leste), Neudson Moreira (Canindé) e Kleber Colares (Vale do Salgado); o desembargador Everardo Lucena, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE); o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), Francisco José Gomes da Silva; a desembargadora Silvia Soares de Sá Nóbrega, representando o Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro (Covevid); a juíza Deborah Guarines; e o procurador-geral do Município de Fortaleza, Hélio Leitão, representando o prefeito Evandro Leitão.

A secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Rose Morais, participou, nessa quarta-feira (26/8), do lançamento da obra “O Modelo Brasileiro de Políticas Públicas Referenciadas no Trabalho e Emprego”, de autoria do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado. A solenidade foi realizada no Salão de Recepções do TST.

Publicada pela Editora Mizuno, a obra propõe uma reflexão sobre a construção e a importância das políticas públicas relacionadas ao trabalho e ao emprego, abordando sua influência no desenvolvimento social e na promoção de direitos no Brasil.

Para Rose Morais, o lançamento representa uma contribuição relevante para o debate sobre o mundo do trabalho e reafirma a importância da produção acadêmica do ministro Mauricio Godinho Delgado. “É uma honra prestigiar o lançamento de uma obra de um dos grandes nomes do Direito do Trabalho brasileiro. O livro reúne conhecimento, experiência e uma reflexão necessária sobre as políticas públicas voltadas ao trabalho e ao emprego, temas fundamentais para compreender os desafios do presente e pensar o futuro das relações de trabalho no Brasil”, afirmou.

Ao agradecer a presença de todos, o ministro Godinho Delgado afirmou estar honrado com o lançamento da obra, que, segundo ele, provavelmente será seu último livro lançado pelo TST. “Aproxima-se o término da minha passagem, para mim muito realizadora, pela magistratura, às vésperas de completar 40 anos de magistrado”, disse.

Estavam presentes na cerimônia o presidente da Corte e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro José Roberto Freire Pimenta; e o ministro emérito Carlos Alberto Reis de Paula, bem como os ministros do TST Fabrício Gonçalves – que ocupa a vaga destinada à advocacia pelo quinto constitucional –, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Amaury Rodrigues Pinto Júnior, Alberto Bastos Balazeiro; a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Kátia Magalhães Arruda; além das desembargadoras convocadas que atuam no TST Eleonora Bordini Coca e Maria de Nazaré Medeiros Rocha, entre outras autoridades.

A transformação do compliance em uma estrutura permanente de governança, com orçamento, equipe, gestão de riscos e canal de denúncias, orientou a reunião da Comissão Especial de Compliance do Conselho Federal da OAB, realizada virtualmente nessa terça-feira (25/8). O encontro foi conduzido pelo presidente do colegiado e diretor de Integridade da OAB-DF, Inácio Bento de Loyola Alencastro.

Durante a reunião, Inácio e a coordenadora da Diretoria Especial de Integridade da OAB-DF, Dayane Andrade Ricardo, apresentaram a evolução do programa implantado pela seccional e as medidas adotadas para incorporar a integridade à rotina administrativa.

O processo teve início em 2019, com a reorganização da comissão temática e a ampliação de sua atuação para abranger compliance, governança corporativa e ESG. Nos anos seguintes, a OAB-DF aperfeiçoou o Portal da Transparência, criou um grupo de trabalho com representantes de diferentes setores da instituição e realizou avaliações de riscos setoriais.

O trabalho resultou na elaboração de normas para compras e contratações, no relatório de implementação do programa e, em 2022, na nomeação do Compliance Officer. A seccional também instituiu o Manual de Conduta Ética, criou um canal externo de denúncias e iniciou a capacitação de dirigentes, conselheiros, subseções e colaboradores.

A OAB-DF utiliza ainda uma plataforma para reunir avaliações de riscos, investigações internas, políticas institucionais, termos de ciência, capacitações e indicadores de participação. 

Integração entre seccionais

No debate, representantes de comissões seccionais e subseccionais relataram dificuldades para estruturar programas de compliance, especialmente quanto à formação de equipes próprias e à continuidade das medidas entre diferentes gestões. Os participantes manifestaram interesse no compartilhamento de portarias, ferramentas e experiências desenvolvidas pela OAB-DF.

“A ideia é exatamente essa. Fazer uma intercooperação aqui, trocar experiências, que juntos a gente consegue evoluir melhor”, afirmou Inácio Alencastro.

O evento Advocacia 4.0 – Fórum Nacional de Inteligência Artificial na Advocacia encerrou sua programação nesta terça-feira (25/8), na sede do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP),  em Brasília (DF), com a definição de três compromissos para orientar a atuação da OAB Nacional diante do avanço da inteligência artificial: formação, proteção e inclusão. 

Realizado pelo Conselho Federal da OAB em parceria com a Universidade de Stanford e com o IDP, o encontro promoveu dois dias de debates sobre os impactos da tecnologia no exercício profissional e no sistema de Justiça.

No encerramento, o vice-presidente da OAB Nacional, Felipe Sarmento, destacou que o debate sobre inteligência artificial deve partir dos efeitos concretos da tecnologia sobre direitos e garantias. Segundo ele, cabe à advocacia questionar como os sistemas são construídos, quais informações utilizam, quem responde por eventuais erros e de que forma as decisões podem ser contestadas.

Sarmento também levou aos participantes os cumprimentos do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e agradeceu às advogadas e aos advogados que responderam à pesquisa realizada no âmbito do Fórum. O vice-presidente reconheceu, ainda, a parceria da Universidade de Stanford e do IDP na realização do encontro e na construção do levantamento sobre os impactos da inteligência artificial na advocacia brasileira.

Ele enfatizou os ganhos proporcionados pela IA na rotina profissional, como a localização de documentos, comparação de contratos e organização de provas, mas reforçou que o uso dessas ferramentas não afasta a responsabilidade de advogadas e advogados sobre o trabalho produzido.

“Quem assina, confere. Quem sustenta uma tese conhece a fonte. Quem orienta um cliente não terceiriza o próprio juízo”, afirmou.

Compromissos da OAB

Ao fazer um balanço do Fórum, o vice-presidente apresentou três frentes que deverão nortear a atuação da OAB Nacional. A primeira é a formação, para que a advocacia domine as novas ferramentas e também conheça seus limites. A segunda é a proteção, com a preservação do sigilo, da autoria, da independência técnica, do contraditório e das prerrogativas profissionais. A terceira é a inclusão, para evitar que diferenças de acesso à tecnologia aprofundem desigualdades dentro da profissão.

“Ferramentas servem à advocacia; não ocupam o seu lugar”, ressaltou Sarmento.

Nesse contexto, ele citou o Plano Nacional de Integração da Inteligência Artificial na Advocacia (PNIAA), criado para reduzir diferenças de acesso às novas tecnologias, além das iniciativas da OAB voltadas à disponibilização de ferramentas para a classe.

Sarmento também ressaltou que a construção das próximas diretrizes deverá considerar as diferentes realidades da advocacia brasileira. Mais de 500 profissionais participaram da etapa deliberativa da pesquisa nacional desenvolvida no âmbito da parceria entre OAB, Stanford e IDP.

“Precisamos ouvir grandes estruturas, pequenos escritórios, a capital e o interior, quem trabalha em equipe e quem atua sozinho. Inovação que escuta apenas quem já está bem amparado transforma avanço em privilégio”, disse.

Advocacia presente nas decisões sobre IA

Sarmento destacou, ainda, a importância da participação institucional da OAB na definição e fiscalização das regras para o emprego da inteligência artificial. No sistema de Justiça, lembrou, a Resolução 615 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece parâmetros de transparência, explicabilidade, contestabilidade, auditabilidade e supervisão humana.

Segundo ele, os resultados da pesquisa realizada com Stanford e IDP deverão orientar os próximos passos da entidade. “A advocacia brasileira estará presente onde as regras forem escritas, onde os sistemas forem fiscalizados e onde direitos dependem de uma explicação compreensível e contestável”, afirmou.

Ao encerrar o Fórum, Sarmento reforçou que a incorporação de novas tecnologias não altera o papel constitucional desempenhado pela advocacia na defesa dos cidadãos.

“A tecnologia já mudou ferramentas, rotinas e profissões. Mas há algo que nenhuma inovação torna obsoleto: alguém disposto a enfrentar o poder em nome de quem precisa ser defendido. Esse é o lugar da advocacia brasileira. E desse lugar nós não abriremos mão”, concluiu.

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A necessidade de conciliar inovação tecnológica, acesso à Justiça e proteção de direitos esteve no centro do painel “O uso de Inteligência Artificial pelo Poder Judiciário e a regulação do Conselho Nacional de Justiça”, realizado durante o Fórum Nacional de Inteligência Artificial na Advocacia – Advocacia 4.0. 

O debate realizado nesta terça-feira (25/8), na sede do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), reuniu a secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Rose Morais, e o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ouvidor nacional de Justiça, Marcello Terto, entre outros especialistas.

Ao apresentar a perspectiva da advocacia, Rose Morais destacou que o avanço da inteligência artificial deve ocorrer sem comprometer garantias constitucionais e sem ampliar desigualdades no acesso ao sistema de Justiça. Para ela, a tecnologia deve permanecer como instrumento de apoio à atividade humana. “Só consegue usar bem a inteligência artificial quem tiver inteligência real. Se não soubermos as respostas que temos que dar, a inteligência artificial vai continuar nos dando respostas erradas”, afirmou.

Rose Morais defendeu uma construção conjunta entre advocacia, Poder Judiciário e academia para assegurar que a inovação resulte em decisões mais eficientes, mas mantenha o caráter humano da prestação jurisdicional. “Precisamos de eficiência tecnológica, mas que isso não comprometa as nossas garantias constitucionais”, ressaltou.

A secretária-geral também chamou atenção para as diferenças de acesso à tecnologia no país. Segundo ela, a transformação digital não pode criar novas barreiras para advogadas, advogados e cidadãos que ainda enfrentam limitações de infraestrutura e conectividade. “Nós ainda temos muitos lugares no nosso país em que a tecnologia não é acessível a todas as pessoas. E, se a tecnologia não é acessível a todas as pessoas, o Judiciário não pode ser exclusivamente tecnológico”, disse.

Nesse contexto, Rose Morais destacou o compromisso da OAB com a inclusão digital e a capacitação profissional. Ela citou o Plano Nacional de Integração da Inteligência Artificial na Advocacia (PNIAA) como uma das iniciativas voltadas à disseminação de conhecimento e ao fortalecimento das seccionais para preparar a classe para as mudanças em curso.

Ao comentar a pesquisa desenvolvida no âmbito do Fórum, que ouviu advogadas e advogados de todas as regiões do país, a secretária-geral ressaltou a importância de considerar diferentes realidades profissionais na formulação das políticas da Ordem. O levantamento integra o esforço institucional para compreender como a IA está sendo incorporada à atividade jurídica e subsidiar a construção de parâmetros para seu uso. “Queremos construir uma resolução, uma recomendação, que saia do Conselho Federal pelo Conselho Pleno, mas que tenha, antes de mais nada, escutado a voz da advocacia”, afirmou.

Limites e participação da advocacia

Na sequência, Marcello Terto abordou o uso da inteligência artificial pelo Judiciário sob a perspectiva da regulação e das prerrogativas profissionais. Para o conselheiro do CNJ, a incorporação da tecnologia é irreversível, mas deve estar submetida a limites. “Não se luta contra, se luta com a tecnologia, com a inteligência artificial. Está posto. Agora, não é um fim em si mesmo”, afirmou.

Terto apontou três eixos que devem orientar a política de inovação no sistema de Justiça: constitucionalismo digital, acesso à Justiça e prerrogativas da advocacia. Segundo ele, a regulação precisa alcançar tanto as empresas que concentram poder informacional quanto a atuação do próprio poder público.

O conselheiro também defendeu que a perspectiva da advocacia esteja presente na formulação das políticas tecnológicas do Judiciário. “O fato de estar no Conselho Nacional de Justiça torna importante esse olhar, não só por estar como membro do CNJ, mas por ter essa responsabilidade de levar o olhar de quem postula, de quem faz a representação qualificada dos jurisdicionados no âmbito do Poder Judiciário”, disse.

Ao tratar dos ganhos de produtividade proporcionados pela tecnologia, Terto ponderou que o aumento no número de decisões não pode ser o único indicador para avaliar a qualidade da prestação jurisdicional. “Eu melhoro a escala de produtividade, ao mesmo tempo em que a tecnologia aplicada, que me favorece entregar essa quantidade de sentenças, não me permite fazer com que a sociedade perceba que a qualidade da entrega melhorou, ou seja, que ela entrega com justiça”, afirmou.

Terto também chamou atenção para os riscos da utilização da IA diretamente na atividade decisória. “Não é só acelerar a tramitação, mas o processo de decisão. Isso é muito perigoso”, alertou. Para o conselheiro, a transformação digital também deve preservar o contato da advocacia com magistrados e tribunais. Ele citou dificuldades relacionadas ao atendimento e à sustentação oral como exemplos de questões que precisam ser consideradas no processo de modernização. 

Com moderação conduzida pela professora do IDP Paula Pedigoni, o debate também contou com as participações da assessora do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Giovana Carneiro, e do professor do IDP Victor Marcel Pinheiro. 

Ao fim da atividade, os participantes defenderam que o avanço da inteligência artificial no Judiciário seja acompanhado pela advocacia, com atenção aos impactos da tecnologia sobre o acesso à Justiça, as garantias constitucionais e as prerrogativas profissionais. 

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O Conselho Federal da OAB participou, nesta segunda-feira (24/8), da 50ª audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF), destinada à discussão do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, instituído pela Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção. Representando a Ordem, o conselheiro federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, defendeu que o enfrentamento firme ao crime organizado deve caminhar ao lado da preservação das garantias constitucionais e das prerrogativas profissionais. 

A audiência pública é conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7952, 7956, 7957 e 7958, que questionam dispositivos da nova legislação. 

Compuseram a mesa de abertura o ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e relator das ações; o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal; e o subprocurador-geral da República Carlos Augusto Cazzaré, representante da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

A audiência também reuniu presidentes e representantes dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e de São Paulo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, além de magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, advogados, representantes da sociedade civil e profissionais da imprensa.

Limites constitucionais

Na abertura, Moraes destacou que “a finalidade desta audiência pública é possibilitar que todos aqueles que atuam nessa área da Justiça criminal, no combate à criminalidade organizada, dentro, obviamente, dos parâmetros constitucionais, possam se manifestar”. 

Moraes afirmou, ainda, que o debate poderá levar “ao Congresso Nacional e aos próprios tribunais, ao Ministério Público, sugestões importantes, operacionais, para que os dispositivos legais constitucionais possam ser melhorados, possam ser efetivados, para que nós tenhamos uma Justiça criminal mais eficiente”. 

Defesa firme  

De acordo com Pedro Paulo Medeiros, “o crime organizado ultraviolento subjuga comunidades, cobra tributo de quem trabalha e se infiltra nas instituições privadas e públicas. E contra isso o Estado tem que agir com muita firmeza. Não se duvida disso. A Ordem dos Advogados do Brasil não tem qualquer tipo de leniência ou complacência com o crime organizado”. 

Segundo ele, as prerrogativas profissionais não constituem mecanismos de proteção à impunidade, mas garantias destinadas, em última análise, ao próprio cidadão. “Prerrogativa da advocacia não é qualquer tipo de impunidade pleiteada. Prerrogativa é a garantia de que o cidadão seja ouvido, orientado e defendido diante do poder de punir”, disse. 

Durante sua exposição, Medeiros apresentou pontos que, na avaliação da OAB Nacional, precisam receber atenção especial na análise das ações pelo Supremo, entre eles a preservação da comunicação reservada entre advogado e cliente, a interpretação do exercício regular da advocacia, a manutenção presencial das audiências de custódia e o afastamento de automatismos na imposição de medidas cautelares. 

Comunicação reservada entre advocacia e cliente 

Ele lembrou, também, que a advocacia é considerada pela Constituição Federal indispensável à administração da Justiça e sustentou que o contato reservado é condição para o exercício efetivo do direito de defesa. “O advogado, quando vai ao parlatório, ele não é visitante. Ali ele exerce a função que a Constituição declarou indispensável à administração da Justiça, lá no artigo 133 da Constituição Federal”, afirmou. 

Segundo o conselheiro, o preso precisa ter segurança para relatar ao profissional situações como eventuais agressões, indicar testemunhas e discutir estratégias defensivas. A possibilidade de gravação dessas conversas, argumentou, interfere na própria liberdade da comunicação. “Se ele sabe que o Estado está escutando e gravando, aquela conversa deixou de ser defesa”, disse. 

Para Medeiros, mecanismos de controle posteriores à gravação, como a inutilização de material que não interesse à investigação, não eliminam o efeito produzido sobre a relação entre defensor e cliente. “São cautelas, mas todas posteriores à gravação.  Ela não devolve a espontaneidade à conversa entre o preso e o advogado ou advogada, porque já nasceu vigiada a conversa”, sustentou. 

O representante da OAB fez questão de diferenciar essa situação daquela em que existam indícios concretos de participação do próprio profissional em uma prática criminosa. Nesses casos, afirmou, a investigação é legítima e deve ocorrer nos termos da lei. 

“Não se pretende aqui que se dê uma imunidade absoluta ao advogado ou à advogada. Se o advogado ou advogada é acusado ou investigado por cometimento de crime, a situação é outra. Por ato próprio dele, não há dúvida: investiga-se o advogado ou advogada”, afirmou. 

Medeiros também defendeu que qualquer medida de interceptação seja individualizada e devidamente fundamentada, a partir de elementos concretos. “A autorização tem que ser individualizada, fundamentada, com uma prévia investigação”, afirmou. 

Audiências de custódia

Outro ponto destacado por ele foi a realização das audiências de custódia. Medeiros defendeu a manutenção da modalidade presencial como regra, por entender que a presença física é fundamental para que o magistrado possa verificar adequadamente as circunstâncias em que ocorreu a prisão. “Com o devido respeito, perde todo o sentido de ser a audiência de custódia se transformar a regra em telepresencial e excepcionalmente presencial. Presença não é formalidade”, afirmou. 

Individualização das medidas cautelares 

O representante da OAB também chamou atenção para a necessidade de individualização e fundamentação das medidas cautelares. Segundo Medeiros, a imputação de determinado crime não pode, por si só, produzir automaticamente uma medida restritiva de liberdade. 

“Cautelaridade é uma coisa, prisão penal é outra. Se não há identificação, delimitação e fundamentação dos requisitos de cautelaridade, não se pode impor a cautelar só pelo fato de estar sendo imputado em tese o tipo de crime”, sustentou. 

Ao concluir sua exposição, Medeiros sintetizou os pontos levados pela advocacia ao Supremo: proteção da entrevista profissional reservada, interpretação adequada das normas em relação ao exercício regular da advocacia, preservação das audiências de custódia presenciais e afastamento do automatismo na aplicação de cautelares. “A Constituição não desarma o Estado, ela impede que ele se desfigure”, afirmou. 

O conselheiro encerrou reforçando que as prerrogativas profissionais transcendem os interesses da própria categoria. “As prerrogativas da advocacia não são privilégios corporativos, são instrumentos de cidadania que dão voz e vez à sociedade e asseguram que o poder estatal permaneça submetido aos direitos humanos e às garantias constitucionais, que limitam e legitimam o seu exercício”, concluiu. 

Lei Antifacção 

Em vigor desde 25 de março, a Lei 15.358/2026 instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e promoveu alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e em outras normas relacionadas à criminalidade organizada. 

Entre as principais inovações está a criação do crime de domínio social estruturado, voltado à atuação de facções criminosas, grupos paramilitares e milícias que empreguem violência ou grave ameaça para controlar territórios, comunidades ou atividades econômicas e dificultar a atuação do poder público. A pena prevista varia de 20 a 40 anos. 

A legislação também criou o crime de favorecimento ao domínio social estruturado e ampliou instrumentos de bloqueio, indisponibilidade e perda de patrimônio relacionado à atividade criminosa, além de endurecer regras de execução penal. 

Parte desses dispositivos é questionada nas ADIs 7952, 7956, 7957 e 7958. A audiência pública reúne autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil para oferecer subsídios técnicos, jurídicos e institucionais ao Supremo antes do julgamento das ações. 

Os trabalhos ocorrem ao longo de dois dias, com a participação de 48 expositores. As manifestações serão consideradas pelo STF na futura análise das controvérsias constitucionais envolvendo o novo marco de combate ao crime organizado. 

A participação das mulheres nos espaços de liderança e de decisão e o enfrentamento das violências no ambiente de trabalho estiveram entre os temas destacados pelo vice-presidente da OAB Nacional, Felipe Sarmento, nessa sexta-feira (21/8), durante o “Elas na OAB São Paulo”. Realizado na sede da seccional paulista, o evento reuniu dirigentes e representantes da advocacia para discutir a presença feminina na liderança e no sistema de Justiça.

Sarmento participou da última mesa da programação, que tratou também da participação das mulheres na composição dos tribunais pelo quinto constitucional. Para ele, ampliar essa presença significa fortalecer a advocacia e tornar as instituições mais representativas. “A presença cada vez maior de mulheres em posições de liderança fortalece a advocacia e as próprias instituições. A OAB tem o compromisso de contribuir para que essa participação também se traduza em maior presença nos espaços de decisão do sistema de Justiça”, afirmou.

Participaram da mesa a vice-presidente da OAB-SP, Daniela Magalhães; e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada e conselheira federal Dione Almeida (SP); o diretor-tesoureiro da OAB-SP, Alexandre de Sá Domingues; e a secretária-geral adjunta da seccional, Viviane Scrivani. A secretária-geral adjunta do Conselho Federal da OAB, Christina Cordeiro, também esteve presente.

Violências e riscos no trabalho

Durante o evento, Sarmento também participou do lançamento do livro *Assédios, Violências e Riscos Psicossociais no Trabalho*, de autoria de Dione Almeida, Larissa Matos e Oscar Krost, publicado pela Editora Mizuno.

Segundo Sarmento, a obra é uma contribuição para a construção de ambientes profissionais mais seguros. “É uma obra que enfrenta com profundidade questões cada vez mais presentes nas relações de trabalho. Uma contribuição importante para o debate jurídico e para a construção de ambientes profissionais mais seguros, dignos e respeitosos”, disse.

A publicação analisa diferentes formas de violência no ambiente profissional, incluindo assédios moral, sexual e eleitoral e discriminações relacionadas à raça, ao gênero e à orientação sexual. Também aborda os riscos psicossociais associados às novas formas de gestão, à pressão por produtividade e ao gerenciamento algorítmico, além dos impactos desses fatores sobre a saúde mental dos trabalhadores.

Para Dione Almeida, compreender essas transformações é essencial para prevenir violações e responsabilizar quem as pratica. “As relações de trabalho passam por transformações profundas, e precisamos compreender como essas mudanças repercutem na saúde, na dignidade e na vida das pessoas. A obra busca oferecer instrumentos para identificar essas violências, preveni-las e enfrentar suas consequências de forma responsável”, afirmou.

Publicado pela Editora Mizuno, a obra é voltada para pesquisadores, estudantes, profissionais, instituições e empresas, o livro também examina os deveres jurídicos de prevenção e as responsabilidades decorrentes de processos de adoecimento relacionados ao trabalho. No campo processual, aborda a produção de provas, a reparação e o julgamento de casos envolvendo assédios e outras formas de violência no ambiente profissional. O livro pode ser adquirido no site da editora.