A Comissão Especial de Propriedade Intelectual da OAB Nacional realizou, na terça-feira (12/5), reunião ordinária para definir as principais frentes de atuação do colegiado em 2026. Entre as prioridades estabelecidas estão a realização de novos eventos, a produção de uma obra institucional, a participação na 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira e o acompanhamento de temas relacionados ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Durante o encontro, os integrantes fizeram um balanço do evento “30 Anos da Lei de Propriedade Industrial: Inovação, Tecnologia e os Novos Desafios da Era Digital”, realizado em 28 de abril em comemoração ao Dia Internacional da Propriedade Intelectual. A avaliação destacou a participação da advocacia especializada e o alcance da transmissão on-line.

Para o presidente da comissão, Geraldo Macedo, o objetivo é ampliar a contribuição da OAB para o debate sobre marcas, patentes, direitos autorais e inovação. “Nosso objetivo é aproximar a advocacia das principais entidades do setor e contribuir para o aperfeiçoamento do sistema brasileiro de proteção à propriedade intelectual”, afirmou.

Entre os projetos aprovados está a elaboração de um livro institucional com artigos sobre inteligência artificial, direitos autorais e os 30 anos da Lei de Propriedade Industrial. A publicação será coordenada por um grupo de trabalho específico e contará com a participação de integrantes da comissão e de profissionais com atuação na área.

Os membros também discutiram a realização de novos eventos em parceria com associações e entidades especializadas, além da participação da comissão na 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, prevista para novembro.

Outro tema da reunião foi o acompanhamento de questões relacionadas ao INPI, como a tabela de retribuições, o funcionamento do canal do usuário e medidas voltadas ao fortalecimento administrativo e orçamentário da autarquia.

Ao final do encontro, a comissão aprovou um calendário preliminar de reuniões para o restante de 2026 e reafirmou seu compromisso de acompanhar temas ligados à inovação, à proteção da propriedade intelectual e ao desenvolvimento econômico do país.

A Comissão Especial de Judicialização da Saúde do Conselho Federal da OAB definiu, nessa quarta-feira (14/5), os principais projetos que irão orientar os trabalhos da atual gestão. Entre as prioridades estão a elaboração de proposta legislativa sobre o tema, a produção de uma obra coletiva e a participação na 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, prevista para novembro de 2026.

As diretrizes foram estabelecidas durante a primeira reunião ordinária do colegiado, realizada de forma virtual, que também marcou a apresentação dos membros da comissão. O encontro reuniu representantes de diferentes seccionais da OAB.

Para o presidente da comissão, Carlos Lamas, o grupo foi instituído com a missão de contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas e para o fortalecimento do direito à saúde no país.

“A Comissão nasce com o compromisso de promover um debate técnico, qualificado e propositivo sobre os desafios da judicialização da saúde, contribuindo para o aperfeiçoamento das políticas públicas e da atuação da advocacia nesse cenário”, afirmou.

Durante a reunião, Carlos Lamas e o vice-presidente da comissão, José Marco Tayah, detalharam as iniciativas previstas para a gestão, com foco no aprimoramento jurídico e procedimental das demandas relacionadas ao direito à saúde.

O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Sarmento, participou da abertura do 5º Congresso Nacional de Direito Previdenciário nessa quinta-feira (14/5), em Maceió (AL). Promovido pela OAB-AL, em parceria com a Escola Superior de Advocacia do estado (ESA-AL), e apoio do CFOAB e da ESA Nacional, o encontro segue até sábado (16/5) e reúne especialistas, advogados e estudiosos para debater os principais desafios e perspectivas da advocacia previdenciária no país.

Durante a abertura, Sarmento destacou que a advocacia previdenciária exerce papel fundamental na promoção da cidadania e na efetivação dos direitos sociais. Segundo ele, cabe à OAB atuar em defesa da segurança jurídica no sistema previdenciário, assegurando previsibilidade institucional e respeito às garantias constitucionais. “A Previdência Social é uma das mais importantes materializações do compromisso assumido pela Constituição de 1988 com a dignidade da pessoa humana. Quando defendemos o sistema previdenciário, defendemos segurança para quem trabalhou uma vida inteira; amparo para quem enfrenta problemas de saúde; proteção para famílias vulnerabilizadas; e esperança para milhões de brasileiras e brasileiros”, pontuou.

O vice-presidente do CFOAB ressaltou, ainda, que as transformações no sistema previdenciário exigem uma advocacia cada vez mais preparada tecnicamente e comprometida com sua função social. Para ele, a atuação na área demanda atualização permanente, qualificação contínua e sensibilidade humana diante das demandas da população. “Precisamos de uma advocacia previdenciária cada vez mais preparada, mas também mais consciente de seu papel social. Uma advocacia que participe da construção institucional de políticas públicas mais adequadas”, disse.

Sarmento também reiterou o compromisso do Conselho Federal com a valorização da advocacia previdenciária, a defesa das prerrogativas profissionais e a proteção dos direitos sociais. Ao destacar a relevância do evento no cenário jurídico nacional, afirmou que a iniciativa consolidou-se como espaço de atualização técnica, intercâmbio de experiências e fortalecimento de uma advocacia comprometida com a transformação social.

Conselheiro federal por Alagoas, Felipe Sarmento ressaltou ainda o significado especial de participar do encontro em seu estado de origem. “Para mim, estar aqui tem um sentido especial. É voltar para casa e ver a advocacia alagoana ocupar o lugar que merece no cenário nacional: com protagonismo, responsabilidade e grandeza institucional”, declarou.

Ao encerrar sua participação, o vice-presidente da OAB Nacional enfatizou que o debate previdenciário envolve temas centrais para o futuro do país, como dignidade, proteção social, valorização do trabalho e justiça intergeracional. “O Brasil pelo qual a OAB trabalha todos os dias é um país em que a dignidade não seja privilégio, em que a proteção social não seja exceção e em que a Constituição esteja presente na vida de cada cidadã e cada cidadão”, concluiu.

Advocacia previdenciária

Os estigmas historicamente associados à advocacia previdenciária foram mencionados pelo presidente da seccional alagoana, Vagner Paes, que defendeu a valorização da classe. “Quando eu assumi, a advocacia previdenciária era estigmatizada. Mas a verdadeira face dessa advocacia é a que vai na ponta, nos rincões deste país, levando acesso aos direitos para pessoas invisíveis aos olhos de muitos. Vocês, profissionais que atuam nessa área, são responsáveis por garantir o sustento e a dignidade a milhares de famílias brasileiras”, frisou.

Por sua vez, a presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do CFOAB e conselheira federal por Pernambuco, Shynaide Mafra, destacou os trabalhos desenvolvidos pelo colegiado nacional, especialmente em defesa dos honorários da advocacia previdenciária. Entre as autoridade que também compuseram a mesa de honra estavam o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas do CFOAB, Alex Sarkis; e a vice-presidente da OAB-AL, Cláudia Lopes Medeiros.

A secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Rose Morais, participou da abertura da 20ª Conferência Estadual da Advocacia Catarinense, realizada nessa quinta-feira (14/5), em Blumenau (SC). Em seu discurso, ela reafirmou o compromisso da OAB Nacional com a interiorização, a defesa das prerrogativas profissionais e a ampliação da participação das mulheres nos espaços de liderança da advocacia.

Ao destacar a escolha de Blumenau como sede da conferência, Rose Morais ressaltou que a realização do evento no interior reflete uma diretriz institucional da Ordem. “Realizar uma conferência desta dimensão fora da capital é uma afirmação de que a advocacia é uma só. O colega que atua em Curitibanos, Xanxerê ou São Miguel do Oeste merece a mesma estrutura, o mesmo respaldo e o mesmo acesso à qualificação que qualquer colega da capital”, afirmou.

Ao tratar dos impactos da tecnologia no exercício profissional, Rose Morais ressaltou que a modernização do sistema de Justiça deve caminhar ao lado da proteção às prerrogativas, ao sigilo profissional e à valorização dos honorários. “Nenhuma plataforma digital substituirá o direito de defesa, o contato humano com o cliente e a força da sustentação oral”, declarou.

Rose Morais também lembrou a atuação recente do Conselho Federal no Supremo Tribunal Federal em defesa da constitucionalidade da Lei da Igualdade Salarial e reafirmou o compromisso da OAB com a promoção da equidade de gênero e com a proteção das advogadas. “Onde se agride uma advogada, a OAB se levanta por inteiro”, disse.

O presidente da OAB-SC, Juliano Mandelli, destacou que a conferência consolidou-se como espaço de atualização profissional e debate sobre os desafios contemporâneos da advocacia. “Com uma programação rica e diversa, esta conferência se firmou como um espaço de aprendizado, troca de experiências e reflexão sobre os temas que impactam o exercício da profissão”, afirmou.

A solenidade de abertura contou com a participação do presidente da Subseção de Blumenau, Pedro Cascaes Neto; do presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina (CAASC), Pedro Miranda; e do governador de Santa Catarina, Jorginho Mello.

Programação

Promovido pela OAB-SC, com organização da subseção de Blumenau, o encontro reuniu mais de 5 mil advogados e advogadas no Parque Vila Germânica. Ao longo de dois dias, a programação contou com 22 módulos temáticos, mais de 100 painéis e cerca de 300 palestrantes, distribuídos em seis palcos simultâneos.

A conferência abordou temas como inovação, inteligência artificial, empreendedorismo, gestão de escritórios, Direito Empresarial, Direito Previdenciário, Direito Criminal, Direito de Família, construção civil, ética, marketing jurídico, prerrogativas e outros assuntos relacionados às transformações no exercício da advocacia.

Entre os destaques da programação esteve a palestra magna do navegador e escritor Amyr Klink, que tratou de empreendedorismo, criatividade, estratégia e gestão de riscos a partir de sua experiência em expedições marítimas.

As atividades também ocorreram em espaços temáticos como OAB Voices, OAB Hub, OAB Summit, OAB Experience e OAB Talks, reunindo profissionais do Direito e de outras áreas. A edição de 2026 ainda homenageou o advogado Paulo Marcondes Brincas, em reconhecimento à sua contribuição para o fortalecimento da advocacia em Santa Catarina.

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, nesta quinta-feira (14/5), dispositivos da Lei 14.611/2023, que instituiu mecanismos de transparência remuneratória e de promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho. A decisão foi tomada no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7612 e 7631, relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes.

O Conselho Federal da OAB atuou como amicus curiae nas ações em defesa da constitucionalidade da norma. Ao anunciar o ingresso da entidade nos processos, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou que a defesa da igualdade salarial integra o compromisso histórico da Ordem com a justiça social e os direitos fundamentais.

“A missão institucional da OAB impõe o dever de zelar pela justiça social e pela erradicação de práticas discriminatórias que vulneram a dignidade humana. Defender a igualdade salarial é assegurar que a advocacia e a sociedade brasileira caminhem para um patamar de civilidade onde não se tolere que as diferenças de gênero sejam fator de redução remuneratória”, declarou.

O colegiado julgou procedente a ADC 92, declarando a constitucionalidade dos dispositivos da Lei 14.611/2023 e de sua regulamentação, e considerou improcedentes as ADIs 7612 e 7631, que questionavam a validade das medidas de transparência salarial previstas na norma.

A legislação determina que empresas com mais de 100 empregados publiquem relatórios semestrais de transparência salarial e critérios remuneratórios, além da adoção de planos de ação para correção de eventuais desigualdades identificadas.

O presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que a decisão do STF reforça a legitimidade de instrumentos de transparência voltados ao enfrentamento da desigualdade remuneratória entre homens e mulheres.

“A decisão do Supremo reafirma que a promoção da igualdade no mercado de trabalho não se limita ao plano formal, mas exige mecanismos concretos capazes de enfrentar distorções históricas incompatíveis com os valores assegurados pela Constituição Federal”, destacou.

Sustentação

Na sessão dessa quarta-feira (13/5), a secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Rose Morais, realizou sustentação oral no plenário da Corte em defesa da legislação. Ela afirmou que a desigualdade salarial de gênero no Brasil decorre de um problema histórico e estrutural.

“Não é a ineficiência da norma que faz com que os dados trazidos no quinto relatório de transparência salarial demonstrem ainda a discrepância entre homens e mulheres. A desigualdade de gênero é fruto de um problema estrutural e persistente na sociedade brasileira”, afirmou.

Segundo Rose Morais, a legislação representa uma mudança concreta na efetivação do princípio constitucional da igualdade. “A lei traz uma verdadeira mudança de paradigma, porque transforma um princípio que durante muito tempo permaneceu apenas no plano retórico em um dado concreto e objetivo. Hoje há monitoramento, aferição e efetividade das políticas remuneratórias adotadas pelas empresas”, disse.

Ao encerrar, a secretária-geral da OAB ressaltou que a Constituição Federal assegura não apenas igualdade formal, mas igualdade material.

“Negar a validade dessa lei é, na prática, esvaziar a eficácia de um dos compromissos mais fundamentais da Constituição. É preciso fazer com que a igualdade salarial deixe de ser uma promessa abstrata e se torne realidade no país”, concluiu.

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A Comissão Especial de Proteção e Defesa dos Animais do Conselho Federal da OAB realizou, nessa terça-feira (12/5), reunião para discutir a elaboração da Coleção Nacional CFOAB – Direito Animal Aplicado, iniciativa voltada à produção de materiais técnicos e educativos sobre proteção animal, cidadania e prevenção de conflitos. 

Apresentada pelo secretário-executivo do colegiado, Emanuel Matias da Silva, a proposta prevê a produção de 12 volumes temáticos, com lançamento mensal ao longo do próximo ano. A coleção pretende abordar, de forma especializada, diferentes conflitos sociais relacionados ao Direito Animal Aplicado, considerando o caráter multidisciplinar da área e o crescimento das demandas envolvendo proteção e defesa dos animais.

Segundo a proposta, a iniciativa busca fortalecer a atuação institucional do Conselho Federal da OAB na promoção da educação jurídica acessível, da prevenção de conflitos e da convivência social equilibrada. O projeto também pretende contribuir para a proteção constitucional da fauna, o fortalecimento da cidadania e a ampliação da atuação social da advocacia brasileira diante do aumento expressivo dos conflitos envolvendo animais em ambientes urbanos e rurais. 

Na ocasião, o grupo também debateu a realização de um evento nacional voltado à proteção animal, com foco na articulação jurídica. O encontro está previsto para o fim deste ano e deverá reunir representantes de todo o país para discutir estratégias de fortalecimento institucional e atuação integrada na área. 

A reunião virtual foi conduzida pela presidente da comissão, Anaís de Araújo, e contou, ainda, com a participação da vice-presidente do colegiado, Juliana Rocha.

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A secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Rose Morais, defendeu nesta quarta-feira (13/5), no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade da Lei 14.611/2023, que instituiu mecanismos de transparência remuneratória e de promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho.

A manifestação ocorreu durante o julgamento conjunto da ADI 7612, da ADI 7631 e da ADC 92, relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. As ações discutem, entre outros pontos, a obrigatoriedade de empresas com mais de 100 empregados publicarem relatórios semestrais de transparência salarial e elaborarem planos de ação para corrigir eventuais disparidades identificadas.

Em sua sustentação oral, Rose Morais afirmou que a desigualdade salarial de gênero no Brasil decorre de um problema histórico e estrutural. “Não é a ineficiência da norma que faz com que os dados trazidos no quinto relatório de transparência salarial demonstrem ainda a discrepância entre homens e mulheres. A desigualdade de gênero é fruto de um problema estrutural e persistente na sociedade brasileira”, afirmou.

Segundo a secretária-geral, a lei representa um avanço concreto na efetivação do princípio constitucional da igualdade. “A lei traz uma verdadeira mudança de paradigma, porque transforma um princípio que durante muito tempo permaneceu apenas no plano retórico em um dado concreto e objetivo. Hoje há monitoramento, aferição e efetividade das políticas remuneratórias adotadas pelas empresas”, sustentou.

Rose Morais também rebateu o argumento de que o plano de ação previsto na legislação teria natureza sancionatória. “É necessário rechaçar a tese de que o plano de ação configura uma sanção administrativa. Ele é apenas um instrumento que permite mapear inconsistências e regularizar políticas remuneratórias”, disse.

Ela destacou ainda que o sistema oficial de prestação de informações permite às empresas indicar a existência de plano de cargos e salários ou de carreira, mecanismos aptos a justificar diferenças remuneratórias legítimas. Além disso, lembrou que o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê critérios objetivos, como antiguidade, produtividade e perfeição técnica.

A representante da OAB Nacional observou que o Decreto 11.795/2023 concede prazo de 90 dias para a apresentação do plano de ação e assegura às empresas a oportunidade de demonstrar a legalidade de eventuais diferenças salariais. Também ressaltou que a elaboração desses planos conta com a participação de empregados e entidades sindicais, sem qualquer exposição de informações estratégicas.

“O plano de ação versa exclusivamente sobre capacitação de gestores, incentivo à ascensão feminina e promoção da equidade de gênero. Não há qualquer risco de exposição de segredo industrial ou estratégico”, afirmou.

Ao encerrar a sustentação, Rose Morais enfatizou que a Constituição Federal de 1988 consagra não apenas a igualdade formal, mas a igualdade material. “Negar a validade dessa lei é, na prática, esvaziar a eficácia de um dos compromissos mais fundamentais da Constituição. É preciso fazer com que a igualdade salarial deixe de ser uma promessa abstrata e se torne realidade no país”, concluiu.

O diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Délio Lins e Silva Júnior, participou nesta quarta-feira (13/5) de audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 32/15, que propõe a responsabilização penal de adolescentes de 16 e 17 anos pela prática de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Representando a OAB Nacional, o diretor-tesoureiro afirmou que o debate sobre segurança pública exige uma abordagem estrutural e não comporta soluções simplistas para um problema complexo. Segundo Délio Lins e Silva Júnior, a violência no país está diretamente relacionada a desigualdades históricas e à ausência de políticas públicas contínuas nas áreas de educação, saúde e assistência social.

“O sistema de Justiça está todo errado. Nós temos um país extremamente desigual, em que a educação não chega às crianças e adolescentes, em que a saúde pública não consegue atender adequadamente a população e em que a criminalidade organizada cresce e se fortalece todos os dias”, afirmou.

Na avaliação do diretor-tesoureiro do CFOAB, crianças e adolescentes figuram entre os principais alvos do recrutamento por organizações criminosas, o que reforça a necessidade de enfrentar o problema de forma sistêmica e preventiva. Délio Lins e Silva Júnior lembrou ainda que a posição histórica da OAB, mantida há mais de três décadas, é de que a redução da maioridade penal, isoladamente, não resolverá o problema da violência.

“A posição histórica da OAB, há mais de 30 anos, é de que não existe uma chave mágica capaz de resolver todos os problemas da violência no país. E essa chave certamente não é apenas a redução da maioridade penal”, declarou.

Para Délio Lins e Silva Júnior, o enfrentamento da criminalidade passa pela construção de políticas públicas permanentes voltadas à proteção da infância e da juventude. “Mais importante do que discutir apenas a redução da maioridade penal é discutir educação, saúde e políticas públicas com continuidade. Precisamos construir soluções duradouras para nossas crianças e adolescentes”, concluiu.

A audiência, requerida pelo deputado federal Coronel Assis, reuniu representantes do sistema de Justiça, do Ministério Público, da sociedade civil e da academia. Participaram do debate a representante da Coalizão pela Socioeducação, Ana Potyara; a promotora de Justiça do Estado do Paraná, Danielle Cavalli Tuoto; a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Deila Martins; o professor do IDP, Fabrício Mendes; a enfermeira Jane de Brito Vilhena de Moraes, mãe de Isaac Augusto de Brito Vilhena de Morais, vítima de latrocínio aos 16 anos; a coordenadora-geral do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Lívia de Souza Vidal; o coronel médico Lucas Vilhena de Moraes; e o presidente do Fórum Nacional de Justiça Juvenil, Rafael Souza Cardoso.

O vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Sarmento, representou a entidade na abertura do 5º Congresso Internacional de Inovação Jurídica da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs, realizado nesta quarta-feira (13/5), no Pier Mauá, no Rio de Janeiro (RJ). Considerado um dos maiores fóruns globais sobre inovação no Direito, o evento reúne especialistas nacionais e internacionais para debater tecnologia, inteligência artificial e os desafios da transformação digital no sistema de Justiça.  

Durante o discurso de abertura, Sarmento destacou que a inovação tecnológica já integra a rotina da advocacia e do Poder Judiciário, mas ressaltou que o avanço da inteligência artificial deve ocorrer com responsabilidade, ética e respeito às garantias constitucionais. Segundo ele, a chamada “Advocacia 5.0” exige equilíbrio entre eficiência tecnológica e proteção de direitos fundamentais. 

“O julgamento profissional é indelegável. Máquinas processam dados e sugerem caminhos, mas o ser humano continua sendo o centro da inovação jurídica. Aquele que supervisiona, que decide e que responde”, afirmou. 

O dirigente também ressaltou a importância da parceria institucional entre a OAB e a AB2L na construção de uma cultura digital voltada à qualificação da advocacia e ao fortalecimento da Justiça. Em sua fala, defendeu que a tecnologia deve servir como instrumento de aperfeiçoamento da atividade jurídica, sem substituir o papel humano da defesa e da interpretação do Direito. 

Sarmento lembrou ainda que o Conselho Federal da OAB editou a Recomendação 11/2024, que estabelece parâmetros éticos para o uso da inteligência artificial na advocacia. Entre os princípios destacados estão a preservação do sigilo profissional, a observância integral da legislação vigente e a responsabilização humana pelas decisões jurídicas. 

“O nosso desafio é garantir que a inovação tecnológica fortaleça a Justiça, ao invés de sacrificá-la. Não vamos disputar com as máquinas. Vamos utilizá-las para aprimorar a advocacia e aprofundar nossos conhecimentos jurídicos”, declarou. 

Também participaram do evento a presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio, a quem Felipe Sarmento dirigiu cumprimento especial pela gestão desempenhada, e os presidentes das seccionais Ingrid Zanella (OAB-PE), Gustavo Chalfun (OAB-MG), Márcio Nogueira (OAB-RO), Carlos Kelsen (OAB-RN), Erika Neves (OAB-ES), Rafael Lara (OAB-GO) e Daniela Borges (OAB-BA), estes dois últimos coordenadores do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais. Todos foram mencionados por Sarmento em reconhecimento à atuação das lideranças estaduais na defesa das prerrogativas, na valorização da advocacia e na promoção da inovação no Sistema OAB.

O congresso segue até quarta-feira (14/5), com programação voltada a temas como inteligência artificial, transformação digital, legal operations, proteção de dados, regulação tecnológica e inovação no setor jurídico.

Programação

A Comissão Especial de Criptomoedas e Blockchain do Conselho Federal da OAB realizou, nessa terça-feira (12/5), reunião virtual para discutir novas iniciativas e planejar mais um evento temático a ser promovido ainda neste semestre. O encontro foi conduzido pela secretária-geral do CFOAB e presidente da Comissão, Rose Morais.

Na abertura da reunião, Rose Morais destacou a crescente participação feminina em áreas tradicionalmente ligadas à tecnologia, inovação e mercado financeiro. “Essa é uma reunião majoritariamente formada por mulheres. Essa ocupação de espaços, especialmente em temas como startups, tecnologia e mercado financeiro, tem sido cada vez maior, e isso me deixa realmente muito feliz”, afirmou.

A presidente do colegiado também reforçou o papel institucional das comissões do Conselho Federal como órgãos de assessoramento da diretoria do CFOAB, com atuação voltada tanto à análise de demandas encaminhadas pela entidade quanto à proposição de debates e iniciativas relacionadas ao setor. Segundo ela, o avanço da criptoeconomia e da tecnologia blockchain exige acompanhamento constante das mudanças legislativas e regulatórias. “Agora, mais do que nunca, a criptoeconomia e o blockchain têm ocupado espaço também no mundo jurídico”, ressaltou. 

Rose Morais alertou ainda para os riscos da aprovação de projetos de lei desconectados da realidade técnica do setor. “Quanto mais técnicos nós formos e quanto mais desenvolvermos eventos acadêmicos, mais fácil será construir uma legislação estável e acessível no país”, pontuou.

Durante o encontro, a presidente explicou que, embora as comissões regionais tenham autonomia para desenvolver suas atividades, posicionamentos oficiais, notas técnicas e manifestações institucionais são emitidos pela comissão nacional do Conselho Federal. Ela também enfatizou a atuação integrada com outros colegiados da OAB, especialmente em temas multidisciplinares relacionados à tributação e inovação tecnológica.

No mês passado, o colegiado promoveu, em Brasília, o debate “Tokenização: aspectos relevantes da proposta de alteração da CVM 88”, reunindo especialistas para discutir os impactos regulatórios e as perspectivas da tokenização no Brasil.

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