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O Conselho Federal da OAB promoveu, nesta sexta-feira (24/7), o evento virtual “Julho das Pretas – Memória, Territórios e Futuro”, que reuniu representantes da advocacia, especialistas e integrantes da sociedade civil para discutir o protagonismo das mulheres negras, os desafios da representatividade e a construção de políticas de igualdade racial e reparação.

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A secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Rose Morais, enfatizou a atuação da instituição com a promoção da igualdade racial e a ampliação da participação de mulheres negras nos espaços de decisão. “A participação de mulheres, mas principalmente de mulheres negras nesses espaços, é um compromisso de todos e de todas nós. Temos o dever de trazer essa pauta não somente no Julho das Pretas, mas durante todos os meses do ano”, disse.

A presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, Clara Arlene Ferreira, destacou o papel da mobilização coletiva na transformação da realidade. “Nossa construção sempre será coletiva e os nossos corpos sempre serão instrumento de transformação. Nós estamos aqui a construir para nós e para aqueles que ainda virão”, afirmou.

Memória e representatividade

O primeiro painel, “Memórias: Lugar de Memória, Construção e Autonomia”, reuniu a presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB-RS, Janaina Magali Cordeiro, responsável pela condução dos trabalhos, a conselheira estadual da OAB-PR Maria Lucilda Santos, que mediou o debate, e as ex-presidentes das Comissões de Igualdade Racial da OAB-BA e da OAB-PA, Silvia Cerqueira e Suena Mourão.

Ao falar sobre Esperança Garcia, reconhecida pelo Conselho Pleno da OAB, em 2022, como a primeira advogada brasileira, Suena Mourão ressaltou o significado desse reconhecimento para a própria história da advocacia. “Esperança fez isso quando o ordenamento jurídico a tratava como propriedade, e não como sujeito de direitos. Mais de dois séculos depois, o Conselho Pleno da OAB a reconheceu como a primeira advogada brasileira. O que aconteceu em 2022 foi que a principal instituição da advocacia brasileira corrigiu a própria memória e ampliou a compreensão sobre as origens da nossa profissão”, afirmou.

Silvia Cerqueira relembrou ainda a mobilização da OAB durante a pandemia, que resultou na publicação da obra Desafios das Advogadas Negras no Exercício da Profissão, com textos de 18 autoras. “O que moveu naquele momento a instituição foi a triste constatação da falta de representatividade nas estruturas da organização e, para além disso, a forma marginalizada como a advocacia feminina negra era encarada no sistema de Justiça brasileiro”, afirmou.

Novos espaços para mulheres negras

O segundo painel, “Territórios: Lideranças Negras e Inovação, Construindo Novos Espaços”, foi conduzido pela presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB-AC, Mary Barbosa Eusebio, com mediação da presidente da Regional de Estância da OAB-SE, Guadalupe Machado.

A advogada e presidente da rede Black Sister, Dione Assis, compartilhou a trajetória de criação da iniciativa, fundada em 2022 diante da baixa representatividade de mulheres negras no mundo jurídico. “Nosso propósito é conectar as colegas com oportunidades reais e dignas no mercado jurídico. […] Se existe esse mercado, por que esses contratos não chegam até nós?”, questionou.

Democracia e reparação

O painel de encerramento, “Democracia, Constituição e Reparação”, reuniu a secretária-geral adjunta da OAB-SP, Viviane Scrivani, e a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada e conselheira federal por São Paulo, Dione Almeida. A mesa foi presidida por Mary Barbosa Eusebio e mediada por Cibele Alexandra, integrante da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil do CFOAB.

Dione Almeida chamou atenção para a dificuldade de reconhecimento das mulheres negras nos espaços de destaque da profissão. “Quando se pensa em uma advocacia de sucesso, a sociedade não visualiza uma mulher negra, porque elas nunca estiveram dentro desse jogo. E, agora que estão, elas precisam ser vistas”, afirmou.

Viviane Scrivani, por sua vez, defendeu a reparação histórica como instrumento de transformação social e de ampliação da participação das mulheres negras nos espaços de decisão. “A reparação não é um privilégio, não é uma concessão, não é um favor. Ela é uma categoria jurídica. Não é uma opinião: é uma norma constitucional, uma decisão do Supremo e também um compromisso internacional”, ressaltou.

Ao encerrar o evento, Reúbia Costa Fernandes, integrante da Comissão Especial da Diversidade Sexual do CFOAB, destacou a responsabilidade coletiva de transformar o presente para construir novas possibilidades de futuro.

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Como a cultura profissional, os estereótipos e as expectativas sobre comportamento influenciam a forma como advogados e advogadas ocupam seus espaços de atuação? A questão esteve no centro da reunião da Comissão Nacional da Advocacia Multiportas do Conselho Federal da OAB, que discutiu os aspectos humanos e relacionais presentes no exercício profissional e os desafios enfrentados pela advocacia em diferentes ambientes.

O debate abordou, entre outros temas, as expectativas relacionadas à apresentação e à postura dos profissionais, os julgamentos que ainda recaem sobre mulheres no ambiente jurídico e a associação de determinadas formas de comunicação à ideia de prolixidade. Também foram discutidos os desafios enfrentados por mulheres em posições de liderança e a necessidade, muitas vezes, de adaptação a modelos de comportamento historicamente estabelecidos.

Para a presidente da comissão, Eunice Schlieck, a discussão evidencia que a Advocacia Multiportas não se limita às técnicas de resolução de conflitos, mas envolve a capacidade de compreender as pessoas e as relações que estão por trás das demandas jurídicas. “A reunião demonstrou que a Advocacia Multiportas vai além das técnicas de resolução de conflitos. Ela nos convida a compreender as relações humanas que atravessam o exercício profissional, acolhendo diferentes perspectivas e fortalecendo uma advocacia mais consciente, colaborativa e preparada para lidar com a complexidade das demandas contemporâneas”, afirmou.

Uma das perspectivas apresentadas foi a de que a legitimidade conferida pela inscrição na OAB deve ser suficiente para assegurar o exercício profissional com autenticidade, sem que advogados e advogadas precisem se adequar a padrões externos de comportamento ou apresentação para ocupar seus espaços.

A representatividade e a liderança também foram discutidas a partir dos desafios historicamente enfrentados por mulheres que ocupam posições de comando. Os participantes apresentaram diferentes visões sobre a necessidade de adaptação a determinados modelos de liderança e sobre os impactos dessas expectativas na trajetória profissional.

As divergências foram incorporadas ao debate como parte do processo de construção coletiva e de amadurecimento dos trabalhos da comissão.

As relações humanas no Direito

A reunião também discutiu como as vulnerabilidades e os conflitos humanos atravessam diferentes áreas da advocacia, não apenas o Direito de Família. Os participantes destacaram, por exemplo, que relações familiares podem estar presentes no ambiente empresarial, considerando que muitas empresas possuem estruturas familiares e que questões pessoais podem repercutir diretamente nas relações societárias.

Nesse cenário, a atuação multiportas exige do profissional mais do que domínio técnico. A capacidade de compreender as dimensões humanas dos conflitos, reconhecer diferentes vulnerabilidades e adaptar a comunicação às circunstâncias de cada caso foi apontada como elemento importante para a construção de soluções mais adequadas.

A discussão reforçou a proposta de uma advocacia que, além de conhecer os instrumentos jurídicos disponíveis, esteja preparada para compreender a complexidade das relações que dão origem aos conflitos e buscar, a partir dessa leitura, os caminhos mais adequados para sua solução.

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (Coneor) e a Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgaram o edital complementar do 47º Exame de Ordem Unificado (EOU), com informações sobre o prazo para inscrições de reaproveitamento da 1ª fase do 46º EOU.

O examinando aprovado na 1ª fase do 46º EOU e reprovado, ausente ou eliminado na 2ª fase poderá reaproveitar o resultado para realizar a etapa prático-profissional do 47º Exame. O procedimento deve ser feito exclusivamente no site da FGV, entre as 17 horas do dia 31 de julho às 17 horas do dia 7 de agosto de 2026.

A taxa de inscrição é de R$ 175, com possibilidade de solicitação de isenção para candidatos que atendam aos critérios previstos no edital.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame pode ser prestado por bacharéis em Direito, ainda que pendente apenas a colação de grau, bem como por estudantes do último ano do curso ou dos dois últimos semestres.

Confira o edital complementar

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) divulgou aviso aos desembargadores para reforçar a orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a realização de sustentação oral em julgamentos virtuais. A medida foi adotada em cumprimento à decisão do conselheiro Marcello Terto, relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003075-71.2023.2.00.0000, que contou com atuação do Conselho Federal da OAB e das seccionais da Ordem.

Para o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, a medida reforça a importância das prerrogativas profissionais. “A sustentação oral não é um favor nem uma faculdade condicionada à conveniência do julgador. É prerrogativa essencial da advocacia e instrumento de efetivação do contraditório. A decisão do CNJ restabelece esse entendimento e corrige distorções que vinham sendo verificadas na prática”, afirmou.

Por meio do Aviso TJ nº 114/2026, publicado nesta quinta-feira (23/7), o tribunal orienta que, sempre que cabível e havendo pedido tempestivo de destaque, seja assegurada a realização de sustentação oral preferencialmente de forma síncrona, presencialmente ou por videoconferência. A sustentação gravada deve ser admitida apenas quando houver disfuncionalidade institucional relevante.

A orientação foi expedida pelo presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto, e considera a decisão liminar proferida pelo CNJ, que determinou aos tribunais que evitem interpretações restritivas ao exercício da sustentação oral síncrona, especialmente a exigência de demonstração de prejuízo específico como condição para o deferimento do pedido de destaque. Ao reforçar a necessidade de cumprimento da medida, o relator do PCA, conselheiro Marcello Terto, destacou que “a efetividade das decisões proferidas pelo CNJ exige a adoção de medidas concretas aptas a assegurar sua plena difusão e cumprimento pelos respectivos órgãos jurisdicionais”.

A decisão do CNJ também determinou que o TJRJ identificasse e intimasse desembargadores e órgãos julgadores que, em processos submetidos a julgamento virtual, tivessem indeferido pedidos tempestivos de destaque ou afastado a realização de sustentação oral síncrona em desconformidade com a orientação fixada pelo Conselho. O tribunal deverá ainda prestar informações sobre as providências adotadas para assegurar o cumprimento da decisão.

Atuação da OAB no CNJ

A decisão proferida pelo conselheiro do CNJ Marcelo Terto integra PCA apresentado pelo Conselho Federal da OAB e seccionais para enfrentar restrições à sustentação oral em julgamentos virtuais. Em março, o CNJ havia determinado liminarmente que, nas instâncias ordinárias, a sustentação oral síncrona fosse assegurada, sempre que admissível e tempestivamente requerida, preferencialmente de forma presencial ou por videoconferência.

Para o procurador nacional de defesa das prerrogativas, Alex Sarkis, a decisão enfrentou uma distorção que vinha ocorrendo na prática. “O que se verificava era uma inversão indevida, em que o ambiente virtual passava a restringir direitos. O CNJ deixa claro que não cabe impor obstáculos ao exercício da sustentação oral, que deve ser garantida de forma efetiva, e não apenas formal”, disse.

A liminar permanece válida até o julgamento definitivo do procedimento pelo Plenário do CNJ, que já tem maioria formada para aprovação de recomendação no mesmo sentido da liminar.

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Atuação do CFOAB no CNJ garante sustentação oral síncrona e afasta restrições em julgamentos virtuais

O Conselho Federal da OAB convida a advocacia brasileira a participar da 25ª Commonwealth Law Conference, que será realizada de 9 a 13 de maio de 2027, em Darwin, na Austrália. O encontro reunirá profissionais do Direito de diferentes países para debater temas que vêm moldando o futuro da advocacia e da administração da Justiça.

As inscrições podem ser realizadas pelo site oficial do evento.

O presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais da OAB, Bruno Barata, destaca que a participação da advocacia brasileira em fóruns internacionais fortalece o intercâmbio de experiências e amplia a inserção da instituição nos debates jurídicos de alcance global. “Apoiar a participação da advocacia brasileira nesse ambiente significa fortalecer a cooperação internacional, promover a troca de boas práticas e reafirmar o compromisso da OAB com a defesa das prerrogativas, da democracia e do Estado de Direito”, afirmou.

Promovida periodicamente pela Commonwealth Lawyers Association (CLA), a Commonwealth Law Conference está entre os principais encontros jurídicos internacionais. A programação contempla painéis plenários e sessões temáticas sobre questões centrais para o cenário jurídico contemporâneo, como fortalecimento das instituições, independência do Judiciário, proteção das prerrogativas da advocacia, impactos da inteligência artificial no Direito, segurança digital, direitos humanos, justiça climática, mediação de conflitos e cooperação jurídica internacional.

Sobre a Commonwealth Lawyers Association

A Commonwealth Lawyers Association reúne profissionais da advocacia de países da Commonwealth e atua em temas relacionados ao Estado de Direito, à independência da profissão e à proteção dos direitos humanos. A entidade também promove a cooperação e o intercâmbio entre diferentes jurisdições, além de incentivar padrões elevados de ética e integridade profissional e o desenvolvimento da educação jurídica.

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A Comissão Especial de Direito de Família do Conselho Federal da OAB prepara a realização do Circuito Nacional de Direito de Família, que promoverá debates regionais sobre a proposta de reforma do Código Civil. A iniciativa foi discutida durante reunião ordinária realizada na quarta-feira (22/7) e prevê encontros em todas as regiões do país, com a participação de advogados, especialistas, magistrados e outros integrantes da comunidade jurídica. A abertura está prevista para outubro, em Brasília, representando a região Centro-Oeste.

Para a presidente da Comissão Especial de Direito de Família, Vladia Feitosa, as iniciativas reforçam o compromisso da OAB com a valorização da advocacia especializada e a qualificação dos profissionais que atuam na área. “Estamos construindo projetos que valorizam a advocacia familiarista em todo o país. São iniciativas que buscam oferecer instrumentos de orientação e capacitação, além de ampliar o reconhecimento de uma área que reúne uma parcela expressiva da advocacia brasileira”, afirmou.

O Circuito Nacional de Direito de Família será organizado em etapas regionais e terá como um dos principais eixos a discussão da proposta de reforma do Código Civil. A intenção é ampliar a participação da advocacia e da comunidade jurídica no debate sobre as mudanças previstas na legislação.

Cartilha de boas práticas

Outro destaque da reunião foi a proposta de ampliar, em âmbito nacional, a cartilha ética de boas práticas da advocacia familiarista desenvolvida pela Comissão de Direito de Família da OAB de Santa Catarina. A intenção é disponibilizar o material às Seccionais da Ordem como referência para uma atuação ética e qualificada dos profissionais da área.

Também foi discutida uma proposta apresentada pela Comissão de Direito de Família da OAB do Distrito Federal para a criação do Dia Nacional da Advocacia Familiarista. A iniciativa deverá ser encaminhada ao Conselho Federal da OAB com o objetivo de transformá-la em proposta legislativa de alcance nacional, ampliando o reconhecimento e a valorização da atuação da advocacia no Direito de Família.

A defesa das prerrogativas da advocacia reuniu, nesta quarta-feira (22/07), representantes do Conselho Federal da OAB e da OAB Espírito Santo em um ato de desagravo público em favor da presidente da Seccional, Érica Neves. Realizado em frente à sede do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17), em Vitória (ES), o ato reafirmou a união do Sistema OAB diante de situações que ameaçam o livre exercício profissional e o respeito à advocacia.

Representando a diretoria da OAB Nacional, participaram a secretária-geral adjunta, Christina Cordeiro, e o diretor-tesoureiro, Délio Lins e Silva Júnior.

Christina Cordeiro ressaltou que a defesa das prerrogativas profissionais é um compromisso permanente da Ordem. “Quando uma advogada é desrespeitada no exercício de sua função, toda a advocacia é atingida. A OAB estará sempre unida e vigilante na defesa das prerrogativas e do respeito à nossa classe”, afirmou.

Délio Lins e Silva Júnior destacou que a presença da Ordem no ato representa o compromisso da instituição não apenas com a advocacia, mas com a própria sociedade. “A OAB está aqui defendendo a advocacia, mas, acima de tudo, defendendo a sociedade brasileira. 1,4 milhão de advogados estão aqui com vocês hoje”, disse.

Para Érica Neves, o desagravo tem um significado que ultrapassa o episódio que deu origem ao ato e representa uma manifestação institucional em defesa de toda a advocacia. “O desagravo é a linha intransponível que separa o aceitável do inaceitável. É também um aviso público a toda a Justiça do Trabalho e uma garantia para a advocacia que atua diariamente aqui de que a Ordem a representa, está presente e sempre estará presente”, destacou.

Sobre o caso

O ato ocorreu pouco mais de duas semanas depois do episódio que levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a afastar cautelarmente a desembargadora Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain, do TRT-17. Durante uma sessão administrativa realizada em 8 de julho, em que era discutida uma proposta de reestruturação do tribunal, a magistrada, segundo a decisão do CNJ, dirigiu-se à presidente da OAB-ES “de forma agressiva, imoderada e aos gritos”.

Na decisão que determinou o afastamento, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que a conduta da desembargadora teria sido marcada por “tom jocoso”, “deboche” e “excessos verbais” contra a advocacia. Para o ministro, o comportamento revelou um padrão “irascível e hostil”, incompatível com a dignidade da função jurisdicional. Além do afastamento cautelar, o CNJ instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta da magistrada.

O desagravo público foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Pleno da OAB-ES, que entendeu que a conduta atribuída à magistrada atingiu não apenas a presidente da Seccional, mas toda a advocacia.

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CNJ afasta desembargadora do TRT-17 após episódio com presidente da OAB-ES

A advocacia brasileira passa a contar com o reconhecimento expresso, no Estatuto da Advocacia e da OAB, da natureza alimentar dos honorários contratuais. A previsão consta na Lei 15.472/2026, publicada nesta terça-feira (22/7) pela Presidência da República, que reconhece expressamente a natureza alimentar dos honorários advocatícios, sejam eles convencionados, fixados ou arbitrados judicialmente ou de sucumbência.

“A publicação desta lei representa o reconhecimento de uma reivindicação histórica da advocacia brasileira. Ao incluir expressamente os honorários contratuais no Estatuto da Advocacia, o Legislativo e o Executivo conferem maior segurança jurídica à remuneração profissional e fortalecem uma garantia essencial para o exercício independente da advocacia”, disse o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.

Embora o Código de Processo Civil já previsse, desde 2015, a natureza alimentar dos honorários advocatícios, parte da jurisprudência passou a reconhecer essa proteção apenas para os honorários de sucumbência. Na prática, os honorários contratuais, ajustados entre advogado e cliente, nem sempre recebiam o mesmo tratamento. A alteração promovida pela nova lei incorpora esse entendimento ao Estatuto da Advocacia e da OAB e explicita que a natureza alimentar alcança todas as modalidades de honorários previstas na legislação.

Outras alterações

Além de acrescentar o § 9º ao artigo 22 do Estatuto da Advocacia, a Lei 15.472/2026 altera o artigo 24 para reforçar que a decisão judicial que fixa ou arbitra honorários e o contrato escrito que os estipula constituem títulos executivos e créditos privilegiados em processos de falência, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

A alteração atende a uma pauta histórica da OAB Nacional em defesa da valorização da advocacia e da proteção à remuneração profissional. Ao incorporar expressamente ao Estatuto da Advocacia o reconhecimento da natureza alimentar dos honorários contratuais, a nova legislação fortalece a segurança jurídica e reforça a proteção conferida ao exercício da advocacia.

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Câmara aprova natureza alimentar dos honorários e OAB celebra avanço para a advocacia 

OAB vai ao Congresso em defesa de projeto sobre natureza alimentar dos honorários e outras pautas da advocacia

Os ouvidores do Sistema OAB reuniram-se nesta terça-feira (21/07) para discutir formas de aprimorar a escuta das demandas da advocacia, fortalecer a articulação com instituições do sistema de Justiça e ampliar o uso da mediação na solução de conflitos. O 2º Colégio de Ouvidores da gestão 2025/2028 foi realizado em formato virtual e conduzido pelo ouvidor-geral da OAB Nacional, Marcos Vinícius Rodrigues, e pela equipe da Ouvidoria Nacional.

Na abertura, Marcos Vinícius destacou o papel estratégico das ouvidorias para identificar as principais demandas da advocacia e da sociedade e transformar essas informações em melhorias nos serviços oferecidos pela instituição. “A ouvidoria, quando bem estruturada, é a melhor pesquisa de opinião da instituição. Ela nos aponta exatamente onde precisamos melhorar a prestação dos nossos serviços”, afirmou.

Entre os temas discutidos esteve o fortalecimento das ouvidorias voltadas à Jovem Advocacia, especialmente nas seccionais. A ouvidora nacional da Jovem Advocacia, Vitória Jovana Uchôa, ressaltou a importância de ampliar essa estrutura para oferecer suporte aos profissionais em início de carreira. Marcos Vinícius também chamou atenção para o crescimento do número de jovens advogados e para a importância de a OAB se consolidar como referência institucional para esse público.

O encontro também tratou da integração entre a OAB e ouvidorias públicas de Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho, Defensorias Públicas e Ministérios Públicos. Experiências de estados como Goiás, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Rondônia foram compartilhadas para ampliar o intercâmbio de boas práticas e fortalecer a articulação entre as instituições.

Os participantes também discutiram a necessidade de levar a escuta qualificada das ouvidorias às subseções e de desenvolver diagnósticos sobre as demandas da advocacia em parceria com a Comissão Nacional de Interiorização da Advocacia.

Ouvidorias como espaço de mediação

A mediação de conflitos foi outro tema de destaque no encontro. A proposta é fortalecer as ouvidorias como espaços de mediação prévia em conflitos entre advogados ou entre clientes e advogados, buscando soluções consensuais e contribuindo para evitar a abertura de processos disciplinares que poderiam ser resolvidos de forma mais célere e adequada.

Os participantes defenderam a regulamentação da mediação no âmbito das ouvidorias e o uso do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento para a solução qualificada de conflitos.

O Colégio de Ouvidores também discutiu o acolhimento e o acompanhamento psicológico de mulheres vítimas de violência, com atenção à estruturação das Ouvidorias da Mulher nas seccionais. A iniciativa busca fortalecer a rede de proteção e o atendimento às advogadas em situação de vulnerabilidade.

A OAB Nacional se solidariza com a conselheira federal por Pernambuco Ana Carolina Reis Magalhães pelo falecimento de seu filho, Rodrigo, e estende seus sentimentos aos familiares e amigos.

Ao prestar esta homenagem, o Conselho Federal deseja que encontrem conforto e serenidade neste momento de luto.