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A Comissão Especial de Saúde Suplementar do Conselho Federal da OAB definiu os temas que pretende levar à Conferência Nacional da Advocacia, marcada para novembro, na Bahia. Entre as propostas estão debates sobre os mecanismos de reajuste dos planos de saúde e os impactos da nova normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que disciplina o modelo de fiscalização do setor.

As sugestões foram discutidas durante reunião ordinária realizada nessa sexta-feira (29/5), que também serviu para alinhar a atuação da comissão diante de temas regulatórios e legislativos que afetam a saúde suplementar.

Segundo a presidente do colegiado, Juliana Russo, a intenção é ampliar a contribuição da OAB para o debate público sobre um segmento que impacta milhões de brasileiros. “Nosso objetivo é levar à Conferência Nacional da Advocacia temas atuais e relevantes, capazes de fomentar reflexões e contribuir para o aperfeiçoamento do ambiente regulatório da saúde suplementar”, afirmou.

Além da participação na conferência, os integrantes acompanharam o andamento dos estudos sobre projetos de lei relacionados ao setor, reforçando o monitoramento permanente de propostas com potencial impacto para consumidores, operadoras e para a própria atuação da advocacia.

A comissão também discutiu estratégias para ampliar a divulgação de conteúdos técnicos e fortalecer sua presença nos debates públicos sobre saúde suplementar, especialmente por meio dos canais digitais da OAB.

As propostas de painéis serão encaminhadas ao Conselho Federal para avaliação e eventual inclusão na programação da Conferência Nacional da Advocacia.

O Conselho Federal da OAB, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR) e da Comissão Nacional de Exame de Ordem (CNEOR), em conjunto com a Fundação Getulio Vargas (FGV), alerta os candidatos para a existência de um site falso que vem sendo divulgado indevidamente como canal de inscrição para o Exame de Ordem Unificado.

LINK CORRETO PARA AS INSCRIÇÕES

Em comunicado, a Ordem esclarece que as inscrições para o Exame de Ordem são realizadas exclusivamente pelo portal oficial da FGV destinado ao certame. A entidade orienta os interessados a desconsiderarem quaisquer outros endereços eletrônicos e a redobrarem a atenção diante de possíveis tentativas de fraude.

O Conselho Federal reforça que informações sobre o Exame de Ordem devem ser consultadas apenas nos canais oficiais da OAB e da banca organizadora. A medida busca proteger os candidatos e garantir a segurança do processo de inscrição.

Leia o comunicado

A recente entrada em vigor das novas regras da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passaram a incluir os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais das empresas, será tema de debate promovido pelo Conselho Federal da OAB em 9 de junho. O evento virtual “A NR-1 e os Riscos Psicossociais — O que a advocacia precisa saber” será transmitido gratuitamente pelo canal oficial da OAB Nacional no Youtube, das 17h às 19h.

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Promovido pela Comissão Nacional de Direitos Sociais, o encontro discutirá os impactos jurídicos das mudanças e os desafios trazidos pela nova regulamentação, em um cenário marcado pelo aumento dos casos de adoecimento mental relacionados ao trabalho.

A proposta é preparar a advocacia para atuar na prevenção, identificação e tratamento de situações envolvendo saúde mental no ambiente laboral, além de debater os reflexos das novas exigências para empregadores, trabalhadores e operadores do Direito.

A programação contará com a participação da conselheira federal e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Dione Almeida, que abordará o papel da advocacia na prevenção e nas medidas de remediação dos riscos psicossociais previstos na NR-1. Também participam o técnico em Segurança do Trabalho e desenvolvedor de softwares para monitoramento da saúde do trabalhador Lucas Sousa Aragão, que tratará dos aspectos práticos da fiscalização do cumprimento da norma, e a psicóloga Laura Dias, que apresentará os riscos psicossociais mais recorrentes no ambiente de trabalho.

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Com a Inteligência Artificial cada vez mais presente na rotina dos escritórios e departamentos jurídicos, o Conselho Federal da OAB e a Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional) promovem, no próximo dia 10 de junho, o evento híbrido “A Advocacia Disruptiva: Desafios Éticos, Riscos e a Gestão de IA na Prática Diária”. A iniciativa reunirá representantes do Sistema OAB, especialistas e integrantes do Poder Judiciário para discutir os impactos da tecnologia no exercício profissional e os desafios relacionados à ética, governança e proteção de dados.

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O encontro ocorre em um momento de rápida expansão do uso de ferramentas de IA na atividade jurídica, impulsionando ganhos de produtividade, mas também levantando preocupações sobre responsabilidade profissional, segurança da informação e confiabilidade dos resultados produzidos por sistemas automatizados.

A programação prevê debates sobre os limites éticos da utilização dessas tecnologias, os riscos associados ao seu emprego na prática jurídica e os caminhos para uma adoção responsável da Inteligência Artificial pela advocacia.

Participarão do evento o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti; o diretor-geral da ESA Nacional, Gedeon Pitaluga; o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e presidente do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário (CNIAJ/CNJ), Rodrigo Badaró; a coordenadora do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados e presidente da Comissão Especial de Direito Digital da OAB, Laura Schertel; a presidente da Comissão Especial de Inteligência Artificial da OAB, Layla Abdo; e a representante do DPO (Tratamento de Dados Pessoais) do CFOAB, Ludmila Filizola.

O evento será realizado das 9h30 às 12h30, no Auditório Miguel Seabra Fagundes, no Edifício OAB, em Brasília, com transmissão simultânea pela Plataforma de Eventos do Conselho Federal e pelo canal da OAB Nacional no YouTube.

A participação é gratuita e garante certificado de quatro horas aos inscritos que acompanharem a programação pela plataforma oficial ou presencialmente.

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Confira a programação

A Comissão Especial de Defesa do Consumidor (CEDC) do Conselho Federal da OAB realizou, nesta quinta-feira (29/5), reunião voltada à elaboração de propostas e manifestações técnicas relacionadas à proteção ao consumidor. 

O encontro foi conduzido pelo presidente da Comissão, Walter Moura, que defendeu a produção de um livro sobre o acesso do brasileiro ao Judiciário, com foco em litigância abusiva reversa e participação de autores de diferentes perfis.

Os membros também discutiram a Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da litigância abusiva, entendida como o uso excessivo ou desvirtuado do direito de acesso à Justiça. Como encaminhamento, foi proposta a criação de um grupo de trabalho e a elaboração de um parecer com sugestões de aperfeiçoamento da norma, com o objetivo de ampliar o debate sobre o tema.

“A litigância abusiva reversa deve estar inserida nas cartilhas, recomendações e resoluções que abordam essa temática. A paridade de armas é primordial para que o diálogo institucional seja efetivo, bem como para que haja melhor entendimento de que os hipervulneráveis não dão causa a demandas abusivas, mas tão somente buscam que seus direitos sejam respeitados”, disse o secretário da CEDC e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-RJ, Tarciso Amorim. “Por determinação do presidente Walter Moura, elaboraremos um parecer buscando alterações na Recomendação 159/2024 do CNJ”, completou.

A integrante Carla Simas destacou que a Comissão da OAB-BA está elaborando uma cartilha técnica sobre boas práticas da advocacia, atualizando parâmetros relacionados à judicialização exagerada com base no entendimento do STJ no Tema 1198. 

No encontro, também foi destacada a necessidade de ampliar as discussões sobre o assunto por meio da produção de artigos, cartilhas e outras manifestações técnicas capazes de subsidiar o debate público e institucional.

A Comissão Especial de Direito Internacional do CFOAB aprovou parecer favorável à criação de um banco de dados informativo e voluntário de advogados brasileiros com habilitação profissional no exterior, a ser disponibilizado no site do CFOAB. A proposta, de autoria de Pedro Egídio Suanno e relatada por Sheila Oliveira, integrantes do grupo, será agora encaminhada à Diretoria do Conselho Federal para apreciação. A votação ocorreu nesta sexta-feira (29/5) durante reunião virtual mensal do colegiado. 

Segundo a relatora, a iniciativa acompanha o processo de internacionalização das relações jurídicas, econômicas e patrimoniais, que impacta diretamente o exercício contemporâneo da advocacia. Sheila Oliveira destacou que o cadastro terá natureza exclusivamente informativa, declaratória e não homologatória, sem qualquer finalidade promocional ou comercial. O parecer também ressalta que a medida preserva integralmente a autonomia das ordens profissionais estrangeiras e os limites institucionais do Conselho Federal da OAB, além de recomendar a elaboração de regulamentação específica para garantir observância às normas éticas e de proteção de dados.

A presidente da Comissão, Ana Beatriz Presgrave, enfatizou a relevância da proposta para ampliar o acesso a profissionais com atuação em diferentes jurisdições. “Muitas vezes, potenciais clientes precisam de alguém que tenha conhecimento e registro em duas jurisdições diversas e não fazem ideia de onde procurar. Por isso, essa iniciativa é muito importante”, afirmou. 

Na ocasião, o colegiado também avançou na elaboração da realização da reunião temática sobre o anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado. A atividade será aberta às comissões seccionais e com participação de convidados externos. Também foram debatidos os preparativos para o primeiro Congresso de Direito Internacional do CFOAB, cuja estruturação está em andamento, incluindo a definição da seccional que poderá sediar o evento presencialmente. O grupo ainda discutiu ações de divulgação do Direito Internacional por meio de programa do CFOAB em parceria com a TV Justiça e da produção de conteúdos institucionais para publicação no LinkedIn do Conselho Federal, com o objetivo de ampliar a visibilidade da área e fortalecer sua relevância para a advocacia.

A pauta incluiu, ainda, a participação da Comissão na 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em novembro deste ano, em Salvador (BA). Ao fim da reunião, Lorena Bastianetto, integrante da Comissão nacional e presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB-MG, apresentou proposição que será apreciada em próximo encontro. A iniciativa trata da regulamentação da atuação de advogados brasileiros como consultores em Direito estrangeiro, com definição de limites e parâmetros de segurança para o exercício profissional.

Saiba mais: 

Comissão de Direito Internacional define agenda para ampliar a projeção da advocacia brasileira no cenário global

A Comissão Especial de Cultura e Arte do Conselho Federal da OAB reuniu-se nessa quinta-feira (28/5), sob a condução da presidente Veranne Magalhães. Na ocasião, foram apresentados o calendário de encontros do colegiado para 2026 e os novos integrantes, reforçando o compromisso da Ordem com o fortalecimento das políticas culturais e do debate jurídico voltado ao setor.

A Comissão avançou na elaboração do primeiro congresso nacional da área, previsto para ocorrer ainda este ano, em Brasília (DF). A presidente apresentou o escopo inicial do evento, as datas previstas e possíveis palestrantes, além das articulações institucionais em andamento para viabilizar a iniciativa.

O congresso deverá reunir representantes do Sistema de Justiça, especialistas e agentes culturais em painéis simultâneos sobre temas como direitos autorais e os desafios regulatórios relacionados ao streaming audiovisual, entre outros. Segundo Veranne Magalhães, a proposta é promover um espaço de formação e aprofundamento técnico voltado à advocacia e aos demais atores do sistema de Justiça. “Há uma produção legislativa intensa nessa área e a necessidade de ampliar o conhecimento técnico sobre esses temas justifica o interesse de instituições, como o Ministério da Cultura, em construir esse debate conjuntamente”, afirmou.

Com o objetivo de garantir o livre acesso do consumidor à Justiça, a OAB Nacional atua no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nas discussões sobre o Tema Repetitivo 1.396, que trata da exigência de tentativa extrajudicial prévia em ações de consumo. Durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (27/5) pela Segunda Seção do Tribunal, o presidente da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor da OAB, Walter Moura, criticou medidas que possam restringir o acesso do cidadão ao Judiciário.

“Não vamos transformar o Direito do Consumidor em uma subcategoria, em um subdireito”, afirmou Moura.

O colegiado sustenta que o consumidor não pode ser obrigado a buscar acordo antes de recorrer ao Judiciário, sob pena de restrição indevida ao acesso à Justiça.

O tema, que vem gerando repercussões jurídicas, sociais e econômicas, também foi debatido em audiência pública realizada em 14 de maio. Na ocasião, o presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, manifestou-se contrário ao entendimento que condiciona o acesso ao Judiciário à tentativa prévia de composição extrajudicial.

“A submissão compulsória do cidadão a procedimentos prévios constitui afronta direta ao postulado da inafastabilidade da jurisdição”, destaca trecho do parecer jurídico elaborado pela Comissão de Defesa do Consumidor e pelo CFOAB.

O Conselho Federal da OAB defende que a comprovação de tentativa extrajudicial prévia não pode ser requisito obrigatório para o ingresso em juízo, por restringir o direito de buscar tutela jurisdicional e transferir ao consumidor um ônus sem amparo legal.

A Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB decidiu intensificar o acompanhamento de projetos em tramitação no Congresso Nacional relacionados ao sistema previdenciário e ao exercício profissional da advocacia. A medida foi discutida durante reunião realizada nesta quarta-feira (27/5), conduzida pela presidente do colegiado, Shynaide Mafra.

A proposta é ampliar a atuação técnica da OAB em matérias com potencial impacto sobre a advocacia previdenciária, por meio da elaboração de notas, pareceres e manifestações institucionais. Segundo Shynaide Mafra, a iniciativa busca fortalecer a atuação preventiva da entidade no debate legislativo. “O objetivo é não deixar nenhuma matéria que prejudique a advocacia previdenciária ser aprovada”, afirmou.

Entre os temas acompanhados pela comissão está o PL 4830/2020, que prevê a possibilidade de desconto de honorários advocatícios diretamente dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Durante a reunião, os integrantes do colegiado também discutiram pautas relacionadas ao acesso à Justiça e às prerrogativas profissionais. Entre elas, a chamada dupla competência dos juizados, tema acompanhado pela OAB em razão dos impactos sobre o trâmite das ações previdenciárias.

De acordo com Shynaide Mafra, o grupo de trabalho responsável pela matéria irá elaborar nota técnica detalhando os efeitos da dupla competência previdenciária sobre os processos e o atendimento aos segurados.

A comissão ainda analisou processos internos em tramitação no colegiado, incluindo uma campanha institucional relacionada ao INSS, para a qual foi criado grupo de trabalho específico.

Também entraram na pauta questões relacionadas ao funcionamento do guichê virtual, à violação de prerrogativas da advocacia e à atuação institucional da OAB junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social.

A Comissão Nacional da Advocacia Jovem do Conselho Federal da OAB definiu, nessa terça-feira (26/5), a realização da próxima Conferência Nacional da Jovem Advocacia e avançou na construção de uma campanha inédita voltada à valorização profissional no início da carreira.

O encontro será realizado nos dias 8 e 9 de abril de 2027, em Balneário Camboriú (SC). A definição antecipada da data busca facilitar o planejamento financeiro e logístico dos participantes, especialmente da advocacia das regiões Norte e Nordeste, que enfrenta maiores custos de deslocamento.

Para a presidente da comissão, Gabriela Tavares, a antecedência amplia as condições de participação da advocacia de todo o país. “Nosso objetivo é permitir que colegas consigam se organizar para participar ativamente de um dos principais espaços de integração, formação e fortalecimento da jovem advocacia brasileira”, afirmou.

Além da organização do evento, a reunião marcou o avanço da campanha nacional de valorização profissional, construída de forma conjunta pela Comissão Nacional da Advocacia Jovem, pelo Colégio Nacional de Presidentes de Comissões e Conselhos e pela Ouvidoria Nacional da Jovem Advocacia — iniciativa considerada inédita no âmbito do Sistema OAB.

A proposta será estruturada em quatro eixos: empreendedorismo, capacitação, fortalecimento institucional e honorários advocatícios. A ideia é reunir ações de conscientização, apoio e desenvolvimento profissional voltadas às principais demandas enfrentadas por advogadas e advogados em início de carreira.

No campo do empreendedorismo, a campanha pretende incentivar a estruturação de escritórios e o desenvolvimento da autonomia profissional. Já o eixo de capacitação prevê iniciativas voltadas ao aprimoramento técnico, à gestão e ao uso de novas tecnologias aplicadas à advocacia.

A frente institucional buscará ampliar a presença da nova geração nos espaços de representação do Sistema OAB. Já o eixo de honorários concentrará ações de valorização da remuneração profissional, reforçando o caráter alimentar dos honorários advocatícios e a importância da precificação adequada dos serviços jurídicos.