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O Conselho Federal da OAB lançou, nesta segunda-feira (13/7), o OpenDetector, ferramenta gratuita que auxilia advogados e advogadas na verificação de documentos produzidos com o uso de inteligência artificial. A iniciativa inaugura o Programa Nacional de Soluções Tecnológicas para a Advocacia e marca a primeira entrega do Plano Nacional de Integração da Inteligência Artificial na Advocacia (PNIAA).

Para o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, o lançamento representa mais um passo da política institucional de inovação da Ordem e reforça o compromisso de preparar a advocacia para as transformações tecnológicas que já impactam o exercício profissional. “A inteligência artificial já integra a rotina da advocacia e exige respostas institucionais que conciliem inovação, segurança jurídica e ética profissional. O OpenDetector é a primeira entrega do Plano Nacional de Integração da Inteligência Artificial na Advocacia e demonstra o compromisso da OAB em oferecer ferramentas que fortaleçam a atuação dos advogados e das advogadas em todo o país”, destacou.

O OpenDetector foi desenvolvido em parceria com a Forlex e permite a análise de petições, pareceres, pesquisas e outros documentos elaborados com apoio de inteligência artificial. A plataforma verifica a consistência de referências jurídicas e identifica possíveis inconsistências, como dispositivos legais inexistentes, precedentes judiciais incorretos e citações sem correspondência em bases oficiais. Também realiza verificações relacionadas à segurança da utilização de sistemas de inteligência artificial em documentos jurídicos.

Ampliação do acesso da advocacia à inovação

O lançamento do OpenDetector marca o início do Programa Nacional de Soluções Tecnológicas para a Advocacia, iniciativa criada para ampliar o acesso da classe a ferramentas digitais voltadas ao exercício profissional. O programa dá continuidade às ações previstas pelo Plano Nacional de Integração da Inteligência Artificial na Advocacia (PNIAA), estratégia apresentada pela OAB durante o Colégio de Presidentes de João Pessoa para promover a capacitação da advocacia, formular diretrizes para o uso ético e seguro da inteligência artificial, modernizar os serviços prestados pela instituição e ampliar o acesso da classe a soluções tecnológicas.

Segundo o presidente em exercício e diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Délio Lins e Silva Júnior, a iniciativa consolida uma política permanente de inovação voltada às necessidades da advocacia brasileira. “O Conselho Federal da OAB está construindo uma política permanente de inovação voltada às necessidades da advocacia brasileira. O lançamento do OpenDetector inaugura esse programa com uma ferramenta que auxilia na utilização responsável da inteligência artificial e amplia o acesso da classe a soluções tecnológicas de interesse profissional”, afirmou.

Estruturado em cinco eixos — governança, capacitação, modernização dos serviços da OAB, defesa das prerrogativas profissionais e inclusão tecnológica —, o PNIAA busca orientar a incorporação da inteligência artificial na advocacia de forma responsável e alinhada aos princípios éticos da profissão. A proposta prevê a celebração de parcerias para disponibilizar ferramentas voltadas à pesquisa jurídica, gestão, automação, segurança da informação e produtividade, observados critérios de proteção de dados, confiabilidade e respeito às prerrogativas profissionais.

Para o vice-presidente da OAB Nacional, Felipe Sarmento, o Programa Nacional de Soluções Tecnológicas para a Advocacia transforma em ações concretas as diretrizes definidas pelo PNIAA. “O Programa Nacional de Soluções Tecnológicas para a Advocacia transforma as diretrizes do PNIAA em iniciativas concretas. A proposta é ampliar o acesso da advocacia a soluções desenvolvidas para a prática jurídica, sempre observando critérios de confiabilidade, proteção de dados e respeito às prerrogativas profissionais”, disse.

A secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Rose Morais, ressaltou que a transformação digital deve caminhar ao lado da responsabilidade institucional e da valorização da advocacia. “A transformação digital da advocacia exige que a inovação seja acompanhada de responsabilidade, segurança e compromisso institucional. Ao disponibilizar o OpenDetector e estruturar o Programa Nacional de Soluções Tecnológicas para a Advocacia, a OAB fortalece sua missão de oferecer instrumentos que contribuam para uma atuação profissional cada vez mais qualificada, ética e alinhada às demandas do presente e do futuro”, afirmou.

O OpenDetector está disponível gratuitamente para advogados e advogadas regularmente inscritos na OAB no endereço open.forlex.ai.

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CFOAB lança plano nacional para orientar uso da IA e ampliar oportunidades para a advocacia

A OAB Nacional participou, no último dia 30 de junho, da primeira reunião do Comitê Executivo Nacional do Programa Integrado para Retomada de Obras Públicas (Destrava 2.0), realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. O colegiado reúne instituições do sistema de Justiça, órgãos de controle e representantes do governo federal para construir soluções destinadas à retomada de obras públicas paralisadas por decisões judiciais e determinações administrativas dos tribunais de contas, com prioridade para empreendimentos nas áreas de saúde e educação.

A Ordem é representada no comitê pela conselheira federal pelo Espírito Santo Elisa Helena Lesqueves Galante, como titular, e pelo advogado Francisco Augusto Zardo Guedes, na condição de suplente.

Durante a reunião, Elisa Galante destacou que a participação da OAB reforça o compromisso da advocacia com o aperfeiçoamento da gestão pública e com o fortalecimento das políticas públicas. “O papel da OAB será contribuir para essa construção. Por meio do Programa Destrava, o Poder Judiciário se apresenta como uma ponte entre os órgãos de controle e os órgãos executores, criando um passaporte jurídico-institucional que amplia a realização de mais políticas públicas nas áreas de educação e saúde”, afirmou.

Participaram do encontro o secretário de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Desembargador Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), Paulo Marcos de Farias; o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Fernando Tomasi Keppen; o juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Richard Kim; o representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Lucas Bachiolo; e o conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Andrei Clemente. 

Atuação integrada

Coordenado pelo CNJ, o Programa Destrava 2.0 busca acelerar a retomada de obras públicas essenciais por meio do intercâmbio de informações entre as instituições participantes e da construção de soluções conjuntas para superar entraves judiciais e administrativos.

Além da OAB Nacional, integram a iniciativa o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Entre as ações previstas estão a identificação das obras paralisadas, o compartilhamento de informações entre os órgãos participantes, a elaboração de propostas para uniformizar entendimentos e procedimentos dos tribunais e o desenvolvimento de estudos sobre o tema.

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OAB Nacional adere ao Destrava 2.0 para apoiar retomada de obras de saúde e educação

Em campanha divulgada nas redes sociais, a OAB-AC pede o apoio da advocacia e da sociedade para viabilizar um tratamento no exterior para duas crianças acreanas com uma doença rara. O Conselho Federal da OAB se soma à iniciativa e reforça o convite para que advogadas, advogados e toda a sociedade contribuam com a causa.

Pedro e Tiago, filhos da advogada Fabiula Albuquerque inscrita na seccional da OAB no Acre, têm Distrofia Muscular de Cinturas, uma condição que compromete, de forma progressiva, os músculos, a respiração e o coração. Os irmãos foram aceitos para realizar uma terapia gênica nos Estados Unidos, que pode frear a evolução da doença e transformar o futuro dos dois. Para não perder essa oportunidade, a família precisa arrecadar R$ 5,2 milhões.

As contribuições podem ser feitas por meio de doações via PIX pela chave milagrepedroetiti@gmail.com ou pelo link externo https://vakinha.com.br/vaquinha/cura-para-pedro-e-tiago.

Quem não puder colaborar financeiramente também pode ajudar compartilhando a campanha e ampliando seu alcance. Compartilhar também é doar. Ajude a espalhar essa corrente.

Mais de mil profissionais participaram da Imersão em Direitos da Pessoa com Deficiência, promovida pela Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional), em parceria com a Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da OAB. Encerrada na segunda-feira (6/7), a capacitação celebrou os 11 anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e reuniu especialistas para debater os principais desafios da efetivação dos direitos das pessoas com deficiência e da atuação da advocacia na área. 

O diretor-geral da ESA Nacional e presidente da OAB-TO, Gedeon Pitaluga, destacou que o alcance da iniciativa demonstra o compromisso institucional da OAB com temas de impacto social e com a formação continuada da advocacia. “O sucesso desta capacitação, coordenada pela presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e conselheira federal Nancy Segadilha, demonstra o compromisso do Conselho Federal da OAB com uma pauta de grande relevância social. É por meio de iniciativas como esta que a OAB reafirma, historicamente, seu papel como a Casa da Cidadania”, afirmou. 

Conduzido pela presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do CFOAB, Nancy Segadilha, e coordenado pelo membro da comissão Cahuê Alonso Talarico, o curso foi realizado ao longo de seis encontros ao vivo, totalizando 18 horas de formação. A programação abordou aspectos práticos da atuação jurídica em direitos da pessoa com deficiência, com debates sobre a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão, avaliação biopsicossocial, benefícios previdenciários e assistenciais, direito à saúde, educação inclusiva, curatela, tomada de decisão apoiada, autonomia, acesso à Justiça e inclusão. As aulas também contaram com recursos de acessibilidade, incluindo intérpretes de Libras e legendagem simultânea.

Para Nancy Segadilha, a adesão ao curso evidencia o interesse crescente da advocacia brasileira em se especializar na área e reforça o compromisso da ESA Nacional com a formação continuada de profissionais preparados para atuar na promoção da inclusão e da cidadania. “A nova ESA reafirma seu compromisso em abrir portas por meio do conhecimento, capacitando profissionais para serem protagonistas na construção de uma sociedade mais justa, plural e verdadeiramente solidária. O sucesso desta edição superou nossas expectativas e, sem dúvida, é apenas o início de uma jornada contínua de formação nesta temática essencial”, afirmou.

Além de promover a atualização técnica da advocacia, a iniciativa buscou incentivar a especialização em direitos da pessoa com deficiência, fortalecendo a atuação profissional em demandas relacionadas à inclusão, à acessibilidade e à garantia de direitos.

As aulas permanecem disponíveis na plataforma da ESA Nacional. O curso pode ser adquirido pelo endereço https://esa.oab.org.br/home/course/direitos-da-pessoa-com-deficiencia/1344.

A Comissão Especial de Direito Eleitoral e a Procuradoria Especial Eleitoral, ambas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como a Comissão de Direito Eleitoral da OAB do Distrito Federal, vêm a público parabenizar a doutora Fabiana Ortega Severo pela nomeação ao cargo de Vice-Diretora da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A doutora Fabiana Ortega Severo integra, como membro, a Comissão Especial de Direito Eleitoral, de caráter nacional, condição que reforça o reconhecimento de sua trajetória técnica no Direito Partidário, Eleitoral e Político brasileiros, construída ao longo de anos de dedicação à advocacia eleitoral.

Mas, é com pesar, portanto, que ambas Comissões e a Procuradoria observam parte da repercussão sobre a nomeação reduzir sua trajetória à condição de esposa de um advogado, silenciando uma história profissional construída por mérito próprio. Mais do que um desserviço individual, esse tipo de leitura produz um efeito coletivo preocupante: ao subordinar a competência técnica de uma mulher a seus vínculos familiares ou conjugais, desestimula-se a participação e a permanência de outras mulheres em espaços de poder e de decisão — dentro e fora da advocacia. Combater esse padrão é também tarefa das Comissões e da Procuradoria, comprometidas com a igualdade de gênero na Justiça Eleitoral e na advocacia.

A Comissão Especial de Direito Eleitoral do CFOAB, a Comissão da OAB-DF e a Procuradoria Especial Eleitoral do CFOAB reafirmam seu compromisso com o reconhecimento do trabalho técnico de mulheres na advocacia e na Justiça Eleitoral, e desejam à doutora Fabiana Ortega Severo pleno êxito no exercício de suas novas atribuições.

Comissão Especial de Direito Eleitoral

Procuradoria Especial Eleitoral

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Comissão de Direito Eleitoral da OAB-DF

A OAB Nacional, em parceria com a Universidade de Stanford, por meio do Deliberative Democracy Lab, e com o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), lança uma pesquisa para compreender os impactos da Inteligência Artificial (IA) no exercício da advocacia.

A iniciativa integra o Plano Nacional de Integração da Inteligência Artificial na Advocacia (PNIAA) e subsidiará a elaboração de diretrizes para o uso ético, seguro e responsável da tecnologia na profissão.

A pesquisa utilizará uma metodologia científica reconhecida internacionalmente para ouvir advogados e advogadas de todas as regiões do país. O objetivo é reunir informações sobre a utilização da IA na advocacia, seus desafios, oportunidades e perspectivas, contribuindo para a formulação de políticas institucionais voltadas à transformação digital da profissão.

Os resultados servirão de base para ações estratégicas do PNIAA, com foco no fortalecimento da governança institucional, na inovação e na construção de diretrizes que conciliem o avanço tecnológico com a defesa das prerrogativas, da ética profissional e da segurança jurídica.

Metodologia

A pesquisa será realizada por meio de um questionário eletrônico enviado à advocacia brasileira. Em uma segunda etapa, parte dos participantes será convidada a integrar uma deliberação nacional on-line promovida em parceria com a Universidade de Stanford.

Durante essa fase, os participantes discutirão temas relacionados ao uso da Inteligência Artificial na advocacia com especialistas nacionais e internacionais, utilizando a metodologia desenvolvida pelo Deliberative Democracy Lab.

Os advogados e advogadas selecionados para essa etapa receberão certificado internacional emitido pela Universidade de Stanford.

Participação

A OAB convida toda a advocacia brasileira a participar da iniciativa. Os profissionais devem acompanhar o e-mail cadastrado na Ordem para responder ao questionário inicial e, posteriormente, poderão ser convidados para as demais etapas da pesquisa.

A participação contribuirá para a construção das diretrizes que orientarão o uso da Inteligência Artificial na advocacia brasileira, reforçando o compromisso da OAB com uma transformação digital pautada pela ética, pela segurança jurídica, pela valorização da advocacia e pela defesa das prerrogativas profissionais.

O Conselho Federal da OAB parabeniza o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) Sergio Torres Teixeira por sua indicação ao cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A escolha foi feita pela Presidência da República nessa terça-feira (7/7) e, agora, o nome seguirá para apreciação do Senado Federal. 

“A indicação do desembargador Sergio Torres Teixeira ao TST reconhece uma trajetória marcada pela dedicação à Justiça do Trabalho e ao Direito. Tenho convicção de que sua experiência contribuirá para uma atuação comprometida com a segurança jurídica, o respeito às prerrogativas da advocacia e o aprimoramento da Justiça do Trabalho”, afirmou o presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Délio Lins e Silva Júnior.

O nome do desembargador integrou a lista tríplice definida em 27 de maio pelo plenário do Tribunal. Caso seja aprovado pelo Senado, ele ocupará a vaga aberta com a aposentadoria da ministra Dora Maria da Costa.

Natural do Recife (PE), Sergio Torres Teixeira ingressou na magistratura em 1991 e foi promovido a desembargador do TRT-6 em 2013. Em 2021, atuou como juiz convocado no Tribunal Superior do Trabalho e, atualmente, integra o Comitê Científico da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e o Centro Nacional de Inteligência da Justiça do Trabalho (CNIJT).

A Comissão Especial de Arbitragem da OAB Nacional definiu, na terça-feira (7/7), uma agenda de iniciativas voltadas ao fortalecimento da arbitragem no país. Entre os projetos que avançaram durante a reunião do colegiado estão um programa nacional de capacitação da advocacia, uma pesquisa sobre a publicidade de sentenças arbitrais, a elaboração de diretrizes para o uso da inteligência artificial e a publicação de uma obra coletiva.

Conduzido pelo vice-presidente da comissão, Lio Vicente Bocorny, o encontro consolidou o cronograma de trabalho dos grupos responsáveis por cada iniciativa, que deverão desenvolver estudos, materiais técnicos e ações de formação voltadas à advocacia.

A ampliação da capacitação em arbitragem está entre as prioridades do colegiado. A comissão trabalha na produção de vídeos curtos de caráter didático e entrevistas com especialistas, com o objetivo de ampliar o acesso ao conhecimento e aproximar o tema de advogados de diferentes regiões do país e áreas de atuação.

Outra frente de atuação será uma pesquisa nacional sobre a publicidade das sentenças arbitrais. O grupo de trabalho responsável definiu a metodologia do levantamento, que ouvirá cerca de 50 câmaras arbitrais para mapear como essas instituições tratam a transparência de suas decisões. O estudo servirá de base para a elaboração de recomendações destinadas à advocacia.

A comissão também iniciou a estruturação de um relatório de boas práticas sobre o uso da inteligência artificial na arbitragem. O documento deverá reunir orientações voltadas a advogados, árbitros e instituições arbitrais, em sintonia com os debates promovidos pela OAB Nacional sobre os impactos das novas tecnologias no exercício profissional.

Também avançou a organização da obra coletiva da comissão, que já conta com a confirmação da maior parte dos autores e tem cronograma definido para o envio dos artigos. A publicação integra as ações previstas para as comemorações dos 30 anos da Lei de Arbitragem, que terão um encontro presencial da comissão em Brasília, previsto para setembro. A programação deverá contar ainda com a participação de representantes de entidades ligadas ao setor.

A proposta de criação de uma Lei Geral de Direito Internacional Privado, destinada a atualizar a legislação brasileira e substituir as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) sobre a matéria, foi tema de debate promovido pela Comissão Especial de Direito Internacional da OAB Nacional nesta segunda-feira (6/7). O encontro reuniu especialistas responsáveis pela elaboração do texto, que apresentaram os principais avanços da iniciativa e discutiram seus impactos para a advocacia, o Poder Judiciário e as relações jurídicas transnacionais.

Conduzida pela presidente da comissão, Ana Beatriz Presgrave, a reunião contou com exposições dos professores Gustavo Monaco e Carmen Tiburcio, integrantes da comissão de juristas responsável pela elaboração da proposta.

Para Ana Beatriz Presgrave, abrir espaço para a discussão do anteprojeto integra o papel da OAB de contribuir tecnicamente para o aperfeiçoamento da legislação brasileira em temas estratégicos para a advocacia. “A modernização do Direito Internacional Privado é essencial para oferecer maior segurança jurídica às relações transnacionais e aproximar a legislação brasileira das demandas contemporâneas. A OAB acompanha esse debate de forma técnica e qualificada, contribuindo para o aprimoramento de um projeto que terá impacto direto na advocacia, na magistratura e na sociedade”, afirmou.

O anteprojeto busca modernizar a disciplina do Direito Internacional Privado no Brasil, hoje concentrada em dispositivos da LINDB concebidos em um contexto histórico bastante distinto da realidade contemporânea. Entre as inovações apresentadas estão regras específicas para contratos internacionais, propriedade intelectual, pessoas jurídicas, obrigações contratuais e extracontratuais, além de critérios para temas como prescrição e decadência. Também foram discutidas mudanças relacionadas à autonomia das partes na escolha da jurisdição em contratos internacionais e às normas aplicáveis às relações familiares, sucessórias e patrimoniais com elementos estrangeiros.

Segundo Gustavo Monaco, a proposta procura suprir lacunas da legislação brasileira e conferir maior segurança jurídica às relações privadas com conexão internacional. “A proposta procura construir um Direito Internacional Privado compatível com as necessidades do século XXI. O texto amplia a disciplina de temas que hoje não encontram tratamento adequado na legislação, como propriedade intelectual, obrigações contratuais e extracontratuais, pessoas jurídicas, prescrição, decadência e outros institutos que exigiam soluções construídas apenas pela doutrina”, afirmou.

Elaborada após audiências públicas e reuniões técnicas com especialistas, representantes do setor produtivo e da comunidade jurídica, a proposta já foi encaminhada ao Poder Executivo e aguarda eventual envio ao Congresso Nacional. Durante o encontro, os integrantes da comissão também discutiram os desafios para a aplicação do futuro diploma legal, especialmente a necessidade de ampliar a formação de magistrados, advogados e demais operadores do Direito em temas relacionados ao Direito Internacional Privado.

O presidente em exercício e diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Délio Lins e Silva Júnior, formalizou, nesta segunda-feira (6/7), apoio institucional e financeiro ao 47º Congresso Nacional da Advocacia Trabalhista (CONAT), que será realizado em Brasília entre os dias 23 e 25 de setembro, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

Participaram da reunião o presidente da OAB-DF, Paulo Maurício Poli, a presidente da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (ABRAT), Elise Correia, e a presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AATDF), Carol Sena.

Délio Lins e Silva Júnior afirmou que a decisão reflete a importância do congresso como espaço de debate qualificado da advocacia. “O CONAT está consolidado na advocacia trabalhista como ambiente de reflexão e produção de conhecimento. O apoio da OAB reafirma o compromisso institucional com iniciativas que fortalecem a advocacia e contribuem para o aprimoramento do sistema de Justiça do Trabalho”, disse o presidente em exercício.

Promovido pela ABRAT, o congresso reúne magistrados, advogados, membros do Ministério Público, professores e pesquisadores em torno de debates sobre transformações no Direito do Trabalho.

O presidente da OAB-DF, Paulo Maurício Poli, destacou o papel da capital federal na realização do evento. “O CONAT em Brasília reforça o papel institucional da OAB-DF e coloca a capital no centro dos debates nacionais sobre o Direito do Trabalho”, destacou.

A presidente da ABRAT, Elise Correia, avaliou o impacto do apoio institucional para a consolidação do congresso. “O CONAT se fortalece e amplia sua capacidade de reunir diferentes visões sobre o Direito do Trabalho em um ambiente qualificado de debate a partir dessa parceria”, disse.

A presidente da AATDF, Carol Sena, destacou o papel de integração do encontro. “Trazer o CONAT para Brasília aproxima a advocacia trabalhista do país e fortalece a participação do Distrito Federal nesse debate”, afirmou.

As inscrições para o 47º CONAT já estão abertas no site da ABRAT.