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A seccional maranhense da OAB comemora, neste sábado (4/4), seu aniversário de 94 anos. A data marca mais um capítulo na trajetória da entidade que, desde a sua fundação em 1932, luta pela defesa da advocacia e da cidadania no estado.

Ao parabenizar a seccional, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, destacou o papel histórico da entidade. “A OAB do Maranhão construiu, ao longo de sua trajetória, um legado marcado pela firmeza na proteção das prerrogativas profissionais e pelo compromisso com a Justiça e o Estado Democrático de Direito. Celebrar mais um ano de história é reconhecer o trabalho incansável de gerações de advogados e advogadas que honram a nossa classe”, afirmou.

O presidente da OAB-MA, Kaio Saraiva, ressaltou que a data projeta novos desafios para a instituição. “Celebrar os 94 anos da OAB Maranhão não é apenas revisitar a nossa história, é assumir, com firmeza, o compromisso com o futuro. Estamos construindo, desde agora, o caminho rumo ao centenário com ações concretas, presença efetiva em todo o estado e defesa intransigente das prerrogativas da advocacia. Não vamos recuar diante de qualquer ameaça à profissão ou à cidadania. Vamos ampliar serviços, fortalecer a escuta institucional e garantir que cada advogada e advogado, onde estiver, sinta a OAB presente, atuante e preparada para os desafios do nosso tempo”, disse.

História

Fundada em 1932, a OAB-MA surgiu com o objetivo de representar a advocacia no estado e contribuir para o fortalecimento do sistema de Justiça. Atualmente, com mais de 26 mil profissionais inscritos, a seccional se consolidou como uma voz ativa na defesa dos direitos humanos e na promoção de debates relevantes para o país.

A Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) abriu processo seletivo para o cargo de Legal Officer na Secretaria da Comissão Jurídica Interamericana (CJI), com sede no Rio de Janeiro. As inscrições seguem até 7 de abril de 2026 e devem ser realizadas na página oficial de oportunidades externas da organização.

Inscreva-se

A vaga é com contrato de 12 meses, tem caráter estratégico e envolve assessoramento jurídico à CJI em temas de direito internacional no âmbito interamericano, sob supervisão do Departamento de Direito Internacional da OEA.

Entre os requisitos, estão formação em Direito, experiência profissional relevante na área jurídica — especialmente em direito internacional — e domínio do português, além do conhecimento de pelo menos outro idioma oficial da OEA (inglês, espanhol ou francês), com comprovação posterior em exame de proficiência.

As atribuições incluem a elaboração de estudos, pareceres e relatórios jurídicos, apoio técnico às sessões e reuniões da Comissão, organização da documentação institucional e assistência direta aos membros da CJI. O profissional também atuará na coordenação do Curso de Direito Internacional realizado anualmente no Rio de Janeiro, na articulação com universidades e centros de pesquisa, na gestão de conteúdos institucionais e no acompanhamento administrativo do escritório da Comissão no Brasil.

A remuneração segue a estrutura da OEA para cargos profissionais, com salário-base anual e adicionais, além de benefícios previstos para a função. 

O mês de abril é marcado pela campanha mundial de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nesta quinta-feira (2/4), celebra-se o Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2007, e reconhecido no Brasil pela Lei 13.652/2018. A data tem como objetivo ampliar o conhecimento sobre o tema, combater o preconceito e fortalecer a garantia de direitos das pessoas autistas.

“A conscientização é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. A Ordem tem compromisso com a defesa dos direitos das pessoas com autismo e seguirá atuando para promover o respeito, a igualdade de oportunidades e o combate à discriminação”, destacou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti. De acordo com ele, “o desafio está em transformar a conscientização em ações concretas que garantam direitos na prática”, complementou.

Aprimoramento de políticas públicas

O Conselho Federal e as seccionais da Ordem contam com comissões dedicadas à promoção dos direitos das pessoas com TEA. A Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo do CFOAB, presidida por Felipe Lopes, promove reuniões periódicas e desenvolve iniciativas voltadas ao aprimoramento de políticas públicas e à ampliação de direitos.

Entre as ações em curso, estão a articulação de medidas para garantir melhores condições de transporte aéreo para pessoas com TEA e seus acompanhantes, a realização de eventos regionais e um nacional sobre o assunto e a ampliação de adaptações no Exame da Ordem para advogados com autismo. 

Estão  em planejamento, também, três mapeamentos, entre os quais o da legislação sobre autismo, com o objetivo de confirmar, por meio de estudo técnico, os direitos efetivamente resguardados em todo o país. Para isso, serão convidados representantes das comissões seccionais de autismo — e, na ausência delas, das comissões de pessoas com deficiência — para contribuir na elaboração do material. Os outros levantamentos são: das pessoas com TEA em situação de conflito com a lei e em instituições de longa permanência para idosos. 

Segundo o presidente da Comissão Especial, o objetivo é consolidar uma agenda efetiva e integrada, capaz de gerar impactos concretos na vida das pessoas autistas e de suas famílias. “Nosso compromisso é fortalecer a atuação institucional e promover avanços reais na garantia de direitos em todo o país”, destacou Felipe Lopes. 

A atuação do CFOAB também se reflete na produção de conhecimento e na promoção de debates qualificados. Entre as iniciativas, destaca-se a obra “Autismo: Legislação, Jurisprudência e Políticas Públicas”, que reúne análises voltadas à orientação da advocacia e ao aprimoramento da atuação jurídica na área. Confira a publicação. 

Simpósio

No campo da conscientização, a entidade promove eventos e debates sobre o tema. Como parte da programação do mês de conscientização, será realizado o simpósio híbrido “Direitos da Pessoa com Deficiência entre a norma e a efetividade: Previdência, políticas públicas e acesso à Justiça”, nos dias 7 e 8 de abril, na sede da ESA-MG, em Belo Horizonte.

A iniciativa será promovida em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional) e a OAB-MG, com coordenação de comissões nacionais e seccionais dedicadas à pauta. O evento reunirá especialistas de diversas regiões do país para discutir temas como inclusão, políticas públicas, previdência social, acesso à Justiça, educação e combate ao capacitismo, contribuindo para o fortalecimento de uma atuação jurídica mais inclusiva e efetiva. 

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Simpósio debate efetivação de direitos e acesso à Justiça para pessoas com deficiência

O Conselho Federal da OAB participou, nessa terça-feira (31/3), da abertura da 4ª Conferência Estadual da Mulher Advogada, promovida pela OAB-PB, em João Pessoa (PB). Representando a diretoria da entidade nacional, a secretária-geral, Rose Morais, destacou o compromisso da Ordem com a valorização das advogadas e o fortalecimento de políticas de igualdade de gênero.

A solenidade marcou o início do evento, que seguiu nesta quarta-feira (1º/4), com programação técnica. “É uma honra representar o Conselho Federal da OAB nesta noite tão especial. Encerramos o mês de março, marcado por ações voltadas às mulheres, com um evento que simboliza esse compromisso permanente da Ordem”, afirmou.

O presidente da seccional, Harrison Targino, falou do papel institucional da OAB na promoção da igualdade. “A Ordem se orgulha de garantir o empoderamento da mulher, seja pela paridade em seus órgãos decisórios, seja pela atuação firme contra o assédio e o preconceito”, disse.

A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Dione Almeida, abordou o tema sob a ótica da governança institucional e da perspectiva de gênero. “O assédio é um fenômeno estrutural e demanda respostas igualmente estruturadas. Não basta ter canais de denúncia. É preciso consolidar mecanismos de prevenção, apuração e resposta, com proteção contra retaliação e capacitação contínua”, afirmou.

Segundo ela, protocolos institucionais são essenciais para garantir segurança jurídica e integridade processual, enquanto a aplicação da perspectiva de gênero contribui para decisões mais aderentes às assimetrias de poder. “Advogar com perspectiva de gênero não é opção, é obrigação”, destacou.

Medidas institucionais

A programação incluiu painéis, oficinas e o lançamento de uma cartilha de combate ao assédio, reforçando o compromisso da OAB com ambientes profissionais mais seguros. Durante a conferência, a OAB-PB lançou o Comitê de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação de Gênero, iniciativa de caráter consultivo que atuará no acompanhamento de demandas junto à Ouvidoria da Mulher, com foco na aplicação da perspectiva de gênero em todas as etapas dos procedimentos. A medida amplia os mecanismos institucionais de prevenção, apuração e resposta, reforçando o compromisso da seccional com a promoção de um ambiente mais seguro, ético e igualitário na advocacia.

Também estiveram presentes a secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana da Paraíba, Lídia Moura; a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (TRT-13), desembargadora Herminegilda Leite; a procuradora de Justiça Fabiana Muller, representando o Ministério Público; a procuradora Sancha Maria Formiga Cavalcanti, representando a Procuradoria-Geral do Estado; a procuradora do município de João Pessoa, Thaís Boueres; a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PB, Raissa Helena; a presidente da Comissão de Combate à Violência e Impunidade contra a Mulher, Laura Lopes; e a presidente da Rede Sororidade, Werna Marques, além de integrantes da diretoria da OAB-PB, conselheiros, representantes de instituições e demais autoridades.

O Conselho Federal da OAB participou, nessa terça-feira (31/3), da abertura da 4ª Conferência Estadual da Mulher Advogada, promovida pela OAB-PB, em João Pessoa (PB). Representando a diretoria da entidade nacional, a secretária-geral, Rose Morais, destacou o compromisso da Ordem com a valorização das advogadas e o fortalecimento de políticas de igualdade de gênero.

A solenidade marcou o início do evento, que seguiu nesta quarta-feira (1º/4), com programação técnica. “É uma honra representar o Conselho Federal da OAB nesta noite tão especial. Encerramos o mês de março, marcado por ações voltadas às mulheres, com um evento que simboliza esse compromisso permanente da Ordem”, afirmou.

O presidente da seccional, Harrison Targino, falou do papel institucional da OAB na promoção da igualdade. “A Ordem se orgulha de garantir o empoderamento da mulher, seja pela paridade em seus órgãos decisórios, seja pela atuação firme contra o assédio e o preconceito”, disse.

A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Dione Almeida, abordou o tema sob a ótica da governança institucional e da perspectiva de gênero. “O assédio é um fenômeno estrutural e demanda respostas igualmente estruturadas. Não basta ter canais de denúncia. É preciso consolidar mecanismos de prevenção, apuração e resposta, com proteção contra retaliação e capacitação contínua”, afirmou.

Segundo ela, protocolos institucionais são essenciais para garantir segurança jurídica e integridade processual, enquanto a aplicação da perspectiva de gênero contribui para decisões mais aderentes às assimetrias de poder. “Advogar com perspectiva de gênero não é opção, é obrigação”, destacou.

Medidas institucionais

A programação incluiu painéis, oficinas e o lançamento de uma cartilha de combate ao assédio, reforçando o compromisso da OAB com ambientes profissionais mais seguros. Durante a conferência, a OAB-PB lançou o Comitê de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação de Gênero, iniciativa de caráter consultivo que atuará no acompanhamento de demandas junto à Ouvidoria da Mulher, com foco na aplicação da perspectiva de gênero em todas as etapas dos procedimentos. A medida amplia os mecanismos institucionais de prevenção, apuração e resposta, reforçando o compromisso da seccional com a promoção de um ambiente mais seguro, ético e igualitário na advocacia.

Também estiveram presentes a secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana da Paraíba, Lídia Moura; a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (TRT-13), desembargadora Herminegilda Leite; a procuradora de Justiça Fabiana Muller, representando o Ministério Público; a procuradora Sancha Maria Formiga Cavalcanti, representando a Procuradoria-Geral do Estado; a procuradora do município de João Pessoa, Thaís Boueres; a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PB, Raissa Helena; a presidente da Comissão de Combate à Violência e Impunidade contra a Mulher, Laura Lopes; e a presidente da Rede Sororidade, Werna Marques, além de integrantes da diretoria da OAB-PB, conselheiros, representantes de instituições e demais autoridades.

A Comissão Nacional de Acesso à Justiça do Conselho Federal da OAB discutiu, nesta quarta-feira (1º/4), a elaboração de um projeto para implementação do Plano Nacional de Interiorização da Advocacia, voltado à ampliação do acesso à Justiça em regiões com menor estrutura.

Na reunião conduzida pela presidente do colegiado, Renata Amaral, os integrantes analisaram propostas e demandas institucionais e apreciaram processos em pauta relacionados ao tema.

Entre os pontos centrais está o desenvolvimento do plano junto às subseções. A proposta, conduzida por Renata Amaral, conselheira federal pelo Distrito Federal, em conjunto com o advogado Renan Viega (DF), busca ampliar a capilaridade da advocacia e mapear entraves ao acesso à Justiça fora dos grandes centros. “A proposta é contribuir para a transformação da advocacia no país, especialmente no que se refere ao sistema de Justiça”, afirmou.

Segundo Renata Amaral, a iniciativa pretende traçar um panorama para subsidiar a formulação de diretrizes, a partir de escuta qualificada voltada à identificação de gargalos que vão além da carência de equipamentos e de estrutura adequada.

Na sequência, o secretário-geral adjunto da comissão, Ponciano Souto (GO), apontou que os desafios no interior também passam pelo funcionamento do próprio Poder Judiciário. Ele citou, como exemplo, a não residência de magistrados nas comarcas em que atuam — prática vedada pelo art. 93, VII, da Constituição Federal, salvo autorização excepcional e fundamentada do tribunal competente.

O projeto-piloto, previsto inicialmente para o Distrito Federal, ainda será apresentado à comissão para receber contribuições dos demais integrantes. Também participaram da reunião os membros João Paulo Melo, Luisa Bastos, Renan Viega e Eliennay Gomes.

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Comissão nacional analisa propostas para o fortalecimento do acesso à Justiça

Representantes do poder público e de 19 organizações da sociedade civil tomaram posse, no dia 10 de março, na nova composição do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CNLGBTQIA+). Entre elas, está a Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB, representada pela presidente Amanda Baliza.

Vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o Conselho reúne representantes de diferentes instituições para contribuir com a formulação, o acompanhamento e a avaliação de políticas públicas voltadas à promoção e à defesa dos direitos da população LGBTQIA+ no país.

Para Amanda Baliza, a participação da Ordem no espaço de diálogo institucional reforça o compromisso histórico da entidade com a defesa dos direitos humanos, da democracia e da justiça social. “Fico muito feliz em ter recebido a confiança do presidente Beto Simonetti para representar a OAB Nacional em mais uma composição do Conselho. A OAB tem como finalidades a defesa dos direitos humanos, democracia e Justiça Social, valores que defenderei sempre enquanto cidadã, advogada e gestora de Ordem. Espero que o Conselho continue o bom trabalho na construção de uma sociedade mais tolerante e acolhedora para todas as pessoas”, afirmou a titular, que terá como suplente Manoela Alves dos Santos.

A nova composição do conselho reúne representantes do governo federal, de entidades da sociedade civil e de instituições convidadas, fortalecendo a participação social na formulação e no acompanhamento de políticas públicas voltadas à promoção da cidadania e à garantia de direitos da população LGBTQIA+ no Brasil.

Cerimônia

A cerimônia, conduzida pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, e aconteceu na sede do MDHC, em Brasília (DF). Na ocasião, ela enfatizou que, apesar dos avanços, os desafios para a sobrevivência e existência dessa população ainda são significativos. 

“Quando nossos corpos chegam a esses lugares, nós produzimos política pública. A nossa capacidade, a nossa inventividade, produzem políticas públicas capazes de transformar as estruturas autoritárias ainda presentes no Estado brasileiro. É por isso que sabemos que não é possível efetivar essa política se não houver ampla participação popular”, disse Macaé Evaristo.

Durante o evento, foram apresentadas iniciativas para o primeiro trimestre de 2026, incluindo o Prêmio Luana Barbosa, que reconhece políticas públicas de enfrentamento à lesbofobia e premiará 29 iniciativas; o Prêmio Casas da Cidadania LGBTQIA+, que selecionará 20 projetos da sociedade civil com premiação de R$ 50 mil cada; um edital para fortalecimento da política em municípios com até 200 mil habitantes, com investimento total de R$ 1 milhão e R$ 200 mil por projeto; e a Seleção Acolher+, em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz-DF), para apoiar 12 casas de acolhimento LGBTQIA+ em todas as regiões do país. 

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR) apresenta o resultado definitivo da 2ª fase (prova prático-profissional) do 45º Exame de Ordem Unificado (EOU). Também estão disponíveis para consulta os resultados acerca dos recursos.

Resultado final (após recursos)

Consulta individual ao espelho de correção/espelho de prova da prova prático-profissional (resultado final)

Respostas aos recursos interpostos contra o resultado da prova prático-profissional

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação ou dos dois últimos semestres.

O Conselho Federal da OAB celebra, nesta quarta-feira (1º/4), os 37 anos da criação da OAB do Tocantins (OAB-TO), seccional instituída em 1989 e reconhecida pela defesa das prerrogativas da advocacia e pelo fortalecimento do acesso à Justiça no estado.

“O aniversário da OAB-TO reafirma a importância de uma atuação firme e comprometida com as prerrogativas da advocacia e com a cidadania. Ao longo de sua trajetória, a seccional tem contribuído para o aprimoramento da Justiça e para a defesa das garantias fundamentais”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.

O presidente da seccional tocantinense e diretor-geral da ESA Nacional, Gedeon Pitaluga, destacou a relevância institucional da entidade. “A OAB-TO é a caçula do Sistema Nacional da OAB, mas é uma instituição comprometida com a coragem, a renovação, a inclusão e a igualdade. Hoje celebramos juntos esses valores e as conquistas da advocacia e da sociedade tocantinense”, declarou.

Com mais de dez mil advogados inscritos e 15 subseções distribuídas pelo estado, a OAB-TO mantém presença em todas as regiões do Tocantins. A atuação inclui a promoção da qualificação profissional, o acompanhamento de pautas estruturantes para a advocacia e a defesa do acesso à Justiça como direito fundamental.

Programação comemorativa

Para celebrar os 37 anos, a seccional preparou programação voltada à valorização da advocacia e ao fortalecimento de sua atuação. Entre as iniciativas estão o lançamento de curso de pós-graduação para 250 advogados, com mensalidades a partir de R$99, e a distribuição de 2.500 doses de vacinas contra a gripe para advogados adimplentes.

A Comissão Especial de Arbitragem do Conselho Federal da OAB definiu, nesta terça-feira (31/3), as prioridades para 2026, que incluem a criação de grupos de trabalho, o uso de inteligência artificial e o estímulo ao debate sobre a arbitragem em diferentes áreas do Direito. A agenda busca fortalecer a atuação da advocacia no campo e ampliar o uso do instituto no país.

Durante a reunião, o presidente do colegiado, Gilberto Giusti, ressaltou que a iniciativa está voltada à preparação de advogados para atuar na área em diferentes funções. “A atuação da comissão vem ao encontro da missão maior da OAB de promover o conhecimento, o aprimoramento e a conscientização. Trata-se de capacitar advogados para atuar em arbitragem, seja como representantes de partes, assessores jurídicos, árbitros ou dirigentes de instituições”, afirmou.

Nesse contexto, serão criados grupos temáticos responsáveis por iniciativas como o levantamento de jurisprudência dos tribunais, o estudo do uso de inteligência artificial na arbitragem, a elaboração de obra coletiva e a articulação com comissões congêneres em todo o país.

A programação inclui ainda a realização de evento pelos 30 anos da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), previsto para setembro, em Brasília. A comissão também deve priorizar debates sobre a qualidade da fundamentação das sentenças arbitrais, a transparência na atuação de árbitros e a prevenção de condutas abusivas.

A agenda contempla ainda a discussão sobre a inserção de cláusulas de mediação e arbitragem em sociedades de advogados, à luz do Provimento 112/2006, bem como o acompanhamento do desenvolvimento do instituto em áreas como trabalhista, tributária, ambiental e esportiva, com foco na formação de membros e consultores especializados.