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A Comissão Especial de Direito Penal Econômico da OAB Nacional reuniu-se extraordinariamente, nesta terça-feira (8/9), para avaliar questões recentes com repercussão sobre a atuação da advocacia e o sistema de Justiça, além de discutir propostas de aprimoramento legislativo na área. As contribuições do colegiado serão encaminhadas à Diretoria do Conselho Federal e à Coordenação-Geral das Comissões e das Procuradorias da entidade.

Sob a presidência do conselheiro federal pelo Piauí Lucas Villa, os integrantes analisaram os possíveis reflexos do atual cenário institucional para a advocacia que atua no Direito Penal Econômico, especialmente diante de questões que podem estabelecer novos parâmetros para a área. O objetivo foi reunir avaliações e propostas da comissão para subsidiar a atuação institucional do Conselho Federal.

Entre os temas debatidos, esteve a proposta de elaboração de um projeto de lei para atualizar a legislação sobre crimes contra o sistema financeiro nacional, atualmente regida pela Lei 7.492/1986, em vigor há cerca de quatro décadas. Os membros da comissão avaliaram que a norma já não acompanha a complexidade das relações econômicas e financeiras contemporâneas e defenderam que a OAB Nacional lidere a articulação da proposta, em conjunto com outras entidades, para sua apresentação formal.

Durante a reunião, também foram discutidos outros temas de interesse institucional para a advocacia, questões relacionadas ao sistema de Justiça e pautas internas. A comissão seguirá debatendo as propostas apresentadas para posterior encaminhamento às instâncias competentes do Conselho Federal.

Os impactos da transformação digital sobre o exercício profissional da advocacia estarão no centro dos debates do Eixo Temático 3 da 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Com cinco painéis, a programação reunirá especialistas e representantes do meio jurídico para discutir temas que vão da modernização do sistema de Justiça e da gestão dos escritórios à ética no uso da inteligência artificial, ao marketing jurídico e ao empreendedorismo na sociedade digital. Maior evento jurídico da América Latina, a Conferência será realizada de 23 a 25 de novembro, no Centro de Convenções Salvador, na capital baiana.

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A programação do Eixo 3 inclui os painéis 3, 13, 23, 33 e 43, distribuídos ao longo dos três dias. Os debates começam no primeiro dia do evento (23/11), com o Painel 3, “Os Novos Rumos do Sistema de Justiça: Eficiência Tecnológica, Metas do CNJ e a Preservação das Garantias Processuais”, das 14h30 às 18h. O encontro abordará os avanços tecnológicos no Sistema de Justiça e a busca por maior eficiência, considerando as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a necessária preservação das garantias processuais.

No dia seguinte (24/11), as discussões avançam sobre os impactos da transformação digital na organização da advocacia e os desafios éticos relacionados às novas tecnologias. Das 9h às 12h30, o Painel 13, “Escritórios na Era Digital: Gestão, Tecnologia e Legal OPS”, tratará das mudanças na gestão dos escritórios de advocacia, da incorporação de novas tecnologias e das estratégias de Legal Operations (Legal OPS) para tornar a atividade jurídica mais eficiente e inovadora.

À tarde, das 14h às 18h, o Painel 23 abordará “Ética, IA e Processo Disciplinar: Desafios para a OAB e para a Advocacia”. O debate terá como foco as implicações éticas decorrentes do uso crescente da inteligência artificial na atividade profissional, bem como os desafios que as novas ferramentas tecnológicas apresentam para a advocacia, para a atuação da Ordem e para os processos disciplinares.

No último dia da Conferência (25/11), o Eixo 3 terá outros dois debates. Pela manhã, das 9h às 12h30, o Painel 33 discutirá “Marketing Jurídico e Publicidade na Era Digital”, com atenção às transformações provocadas pelas plataformas digitais na comunicação da advocacia e aos limites éticos e profissionais aplicáveis à publicidade jurídica.

Encerrando a programação do eixo temático, o Painel 43, “Empreendedorismo Jurídico na Sociedade Digital”, será realizado das 14h às 18h. O encontro discutirá as novas oportunidades, modelos de atuação e estratégias de inovação e empreendedorismo para profissionais e organizações jurídicas diante das transformações da sociedade digital.

Todos os painéis do Eixo 3 ocorrerão no Auditório 3 do Centro de Convenções Salvador, com capacidade para 600 pessoas. A programação está sujeita a alterações.

Eixos

Com o tema “Direito e Tecnologia: O Futuro da Advocacia na Sociedade Digital”, a programação científica da 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira (CNAB) está organizada em dez eixos temáticos, cada um composto por cinco painéis. Ao todo, serão 50 painéis, além de 30 eventos especiais e uma conferência magna, com a participação de quase 400 palestrantes nacionais e internacionais.

O Eixo 3 será dedicado ao “Exercício da Advocacia na Sociedade Digital”. Os demais abordarão direitos fundamentais, democracia e tecnologia; inteligência artificial e o futuro da prática jurídica; prerrogativas; acesso à Justiça, desjudicialização e inovação processual; tecnologia, gênero, raça e vulnerabilidades; advocacia e administração pública; trabalho, saúde e meio ambiente; novos mercados, direito dos negócios e regulação na era digital; e transformações do mundo do Direito.

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A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado divulgou, neste domingo (6/9), os cadernos de provas e gabaritos preliminares da 1ª fase (prova objetiva) do 47º Exame de Ordem Unificado (EOU).

Confira abaixo os documentos disponíveis:

Caderno de Prova – Tipo 1

Caderno de Prova – Tipo 2

Caderno de Prova – Tipo 3

Caderno de Prova – Tipo 4

Gabaritos Preliminares da Prova Objetiva (1ª fase)

Os examinandos poderão interpor recursos a partir desta terça-feira (8/9), até quinta-feira (10/9). A interposição deverá ser feita exclusivamente por meio da página oficial de acompanhamento do certame. O resultado preliminar da 1ª fase está previsto para o dia 23 de setembro e o definitivo, em 5 de outubro.

Mais informações sobre o 47º EOU

Exame de Ordem

A aprovação no Exame de Ordem é requisito indispensável para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. Podem se submeter à avaliação bacharéis em Direito — mesmo que pendente apenas a colação de grau — e estudantes do último ano ou dos dois últimos semestres do curso em instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, declarou à CNN nesse sábado (5/9) que “a sociedade precisa constatar que o STF não usa réguas diferentes para seus integrantes”. “A credibilidade da Justiça depende da ética dos juízes”, afirmou.

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A declaração foi dada ao comentar os recentes fatos envolvendo integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF). Simonetti afirmou que eventuais desvios de conduta de ministros devem ser investigados com o mesmo rigor aplicado aos demais cidadãos.

O presidente da OAB também defendeu que as apurações respeitem as prerrogativas da advocacia, especialmente o sigilo de documentos e das comunicações entre advogados e clientes.

Reunião no STF

Beto Simonetti e presidentes das seccionais da OAB têm reunião prevista com o presidente do STF, ministro Edson Fachin, na próxima quarta-feira (9/9). No encontro, a Ordem deverá reiterar a defesa de uma apuração rigorosa dos fatos e tratar das providências adotadas diante do caso.

A Comissão Especial de Direito Agrário e do Agronegócio do Conselho Federal da OAB avançou, nesta sexta-feira (4/9), na análise de uma minuta de parecer sobre premiações de decisões judiciais relacionadas à matéria ambiental. O colegiado também reuniu propostas de temas para orientar seus próximos debates técnicos.

Conduzida pelo presidente da comissão, Maximiliano Ferreira Tamer, a reunião teve a apresentação da minuta por Samanta Pineda. O documento examina aspectos jurídicos e institucionais dessas premiações, como a definição de critérios objetivos, a transparência dos processos de avaliação, a pluralidade na composição das comissões julgadoras e a participação equilibrada dos diferentes atores do Sistema de Justiça.

Durante a discussão, os integrantes apresentaram contribuições para o aperfeiçoamento da fundamentação jurídica e das recomendações contidas no texto. A minuta continuará em análise antes de eventual encaminhamento às instâncias competentes da OAB.

Agenda de estudos

Em outro momento da reunião, os membros compartilharam experiências de diferentes estados e sugeriram assuntos para os próximos encontros. Entre os temas apresentados estão crédito rural e regularidade ambiental, regularização fundiária, articulação entre órgãos ambientais, impactos da reforma tributária no agronegócio e efeitos de normas administrativas sobre a atividade rural.

Tamer solicitou que as propostas sejam encaminhadas ao grupo da comissão, onde serão organizadas para a definição do cronograma das próximas reuniões. A medida busca estruturar uma agenda de estudos voltada aos principais desafios jurídicos enfrentados pela advocacia que atua no setor.

O Conselho Federal da OAB realizou o 1º Encontro Nacional das Ouvidorias da Jovem Advocacia, em formato virtual, nessa quarta-feira (2/9). A reunião promoveu a troca de experiências entre representantes das seccionais e discutiu caminhos para estruturar e fortalecer esses canais especializados de escuta.

Entre os principais pontos levantados estavam a necessidade de esclarecer as atribuições das Ouvidorias da Jovem Advocacia, ampliar a divulgação de suas atividades e aprimorar a articulação com as Ouvidorias-Gerais e as comissões temáticas da jovem advocacia. A proposta é estabelecer referências comuns para a atuação, respeitando a autonomia e a realidade de cada seccional.

Ao conduzir o encontro, a conselheira federal por Rondônia e ouvidora-adjunta nacional da Jovem Advocacia, Vitória Jeovana, destacou o papel da ouvidoria como canal de aproximação entre a OAB e os profissionais com até cinco anos de inscrição na Ordem. Segundo ela, o trabalho busca identificar as principais dificuldades enfrentadas pela jovem advocacia e direcionar suas demandas aos setores competentes.

A equipe da Ouvidoria-Geral do Conselho Federal também apresentou o funcionamento do Sistema de Ouvidoria, que centraliza manifestações recebidas por formulário eletrônico, e-mail, telefone ou atendimento presencial. As demandas relacionadas à jovem advocacia podem ser identificadas durante a triagem e encaminhadas diretamente à ouvidoria especializada.

Na ocasião, o Conselho Federal colocou-se à disposição para cadastrar os representantes das seccionais e auxiliar na criação de fluxos específicos para as Ouvidorias da Jovem Advocacia dentro do sistema. Como encaminhamento, também serão enviados aos participantes os dados estaduais do censo nacional Fala Jovem Advocacia e os materiais apresentados durante a reunião, com o objetivo de subsidiar a estruturação e o aperfeiçoamento das iniciativas locais.

Levantamento da jovem advocacia

Com a participação de 9.102 advogadas e advogados em início de carreira, de todos os estados brasileiros, o  censo Fala Jovem Advocacia mapeia a realidade socioeconômica desse segmento e consolida dados que devem subsidiar a formulação de políticas institucionais. 

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Os sistemas que serão usados nas Eleições 2026 passaram, nesta sexta-feira (4/9), pela etapa final de assinatura digital e lacração no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A OAB Nacional acompanhou o procedimento como entidade fiscalizadora, representada pelo presidente em exercício, Délio Lins e Silva Júnior.

Ele integrou a mesa de autoridades ao lado do presidente do TSE, ministro Nunes Marques; dos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Antonio Carlos Ferreira, corregedor-geral da Justiça Eleitoral; e do vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa. Também acompanhou a cerimônia o procurador especial de Direito Eleitoral, Sidney Neves.

“O sistema eleitoral brasileiro se destaca pela robustez e pela capacidade de realizar eleições de grande dimensão com segurança e eficiência. A atuação da justiça eleitoral e os mecanismos de transparência adotados são reconhecidos nacional e internacionalmente”, afirmou Délio Lins e Silva Júnior. Ao tratar da participação da Ordem no processo, acrescentou: “Somos uma instituição independente e apartidária. Nosso compromisso não é com candidatos ou projetos políticos específicos. É com a Constituição e com os deveres de votar. De acompanhar, de questionar e de participar da vida pública.”

Nunes Marques falou sobre a importância da fiscalização para a segurança do processo eleitoral. “A segurança do processo eleitoral não decorre de um único mecanismo, mas sim da combinação de diferentes camadas de proteção, de controles independentes, de procedimentos rigorosos e, sobretudo, da ampla possibilidade de fiscalização. A justiça eleitoral mantém portas abertas para o acompanhamento de todas as etapas do voto eletrônico em razão da plena confiança de que o escrutínio público e das instituições é pressuposto válido do próprio sistema eletrônico de votação”, declarou.

A cerimônia concluiu o trabalho de compilação dos programas eleitorais iniciado em 31 de agosto. Além da OAB, assinaram digitalmente os sistemas representantes do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), da Polícia Federal, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Defensoria Pública da União (DPU) e da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), além do presidente do TSE.

Assinatura e lacração

O secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Julio Valente, explicou que a assinatura impede alterações posteriores nos sistemas. “Isso quer dizer que nenhuma das instituições pode, a partir desse momento, alterar nada dos sistemas eleitorais. Eles estão congelados.”

No mesmo ato, foram assinadas fisicamente as mídias geradas durante a compilação dos códigos-fonte e as etiquetas que lacrarão os envelopes que as armazenam. A partir da assinatura e da lacração, os sistemas ficam definidos e passam a servir de referência para as etapas seguintes de fiscalização. Identificadores únicos permitem verificar se os programas utilizados nas eleições correspondem aos que passaram pelo procedimento.

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A OAB Nacional acompanhou, nessa quinta-feira (3/9), no Palácio do Planalto, o anúncio do governo federal sobre a redução da fila de requerimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A entidade foi representada pela presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do CFOAB e conselheira federal pela OAB-PE, Shynaide Mafra, convidada para a cerimônia em reconhecimento à participação ativa da OAB Nacional nas tratativas e iniciativas voltadas à redução dos prazos e ao aprimoramento dos serviços previdenciários.

A presença do Conselho Federal no anúncio dá continuidade a uma atuação institucional permanente. A OAB Nacional tem participado dos principais debates sobre o tema, integrando grupos de trabalho e fóruns e mantendo interlocução com o Ministério da Previdência Social, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o INSS e outras instituições. Nessas instâncias, a entidade tem levado questões identificadas pela advocacia previdenciária e acompanhado a implementação de medidas voltadas à melhoria do atendimento aos segurados.

“A OAB Nacional esteve presente ao longo desse processo, participando das discussões e levando as dificuldades enfrentadas pela advocacia e pelos segurados. O convite para acompanhar esse anúncio no Palácio do Planalto demonstra a importância desse diálogo institucional”, afirmou Shynaide Mafra.

Durante a cerimônia, que contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, apresentou os resultados das medidas adotadas para reduzir o tempo de espera e nominou Shynaide Mafra entre os representantes das instituições presentes.

Segundo os dados apresentados pelo governo, o estoque de requerimentos em análise chegou a 1,252 milhão em agosto, abaixo dos 1,394 milhão de novos pedidos recebidos no mês. O resultado foi anunciado como o “fim da fila do INSS”, pelo critério de haver capacidade para analisar mais pedidos do que o volume que ingressa mensalmente. Ainda permanecem, no entanto, requerimentos com prazo de análise superior a 45 dias. 

A cerimônia contou, aina, com a presença do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; da presidente do INSS, Ana Cristina Silveira; e do secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Felipe Cavalcante. 

Atuação contínua

A OAB Nacional integra o Comitê Executivo de acompanhamento do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 1.171.152/SC, espaço em que acompanha a evolução dos prazos para análise e concessão de benefícios previdenciários e assistenciais.

O Conselho Federal participa, ainda, do Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social (Fonassp) do CNJ. Em agosto, Shynaide Mafra participou de reunião dedicada ao aperfeiçoamento das políticas previdenciárias e assistenciais, com discussões sobre processo administrativo, automação, transparência e redução da litigiosidade. Na ocasião, foi designada, ao lado de representante do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), para elaborar questionamentos ao INSS relacionados à transparência e ao controle dos procedimentos automatizados.

“Essa participação permite que a advocacia contribua diretamente para o aperfeiçoamento dos procedimentos. Estamos nos espaços em que os problemas são discutidos e as soluções construídas, acompanhando os avanços, mas também apontando os gargalos que ainda precisam ser enfrentados”, explicou a presidente da comissão.

A entidade também acompanhou, no dia 25 de agosto, o lançamento do AceleraPrev, programa do CNJ destinado a reduzir o tempo de tramitação de processos previdenciários e assistenciais por meio de ações de gestão, tecnologia e cooperação institucional. A Comissão Especial de Direito Previdenciário do CFOAB acompanha a implementação das medidas e seus impactos para a advocacia e os segurados.

Dois dias depois, em 27 de agosto, a OAB Nacional voltou a discutir a evolução das filas durante reunião do comitê de acompanhamento do acordo do STF. A entidade reconheceu a melhora dos indicadores, mas chamou a atenção para as diferenças regionais nos prazos. No caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado à pessoa com deficiência, por exemplo, a média nacional apresentada era de 96 dias, enquanto, em Pernambuco, havia relatos de espera de quase seis meses.

Compromisso permanente

Para Shynaide Mafra, os números anunciados na solenidade dessa quinta-feira representam um avanço dentro de um processo que precisa continuar sendo acompanhado. “É importante reconhecer a evolução alcançada. Agora, precisamos garantir que esses resultados sejam percebidos pelos segurados em todas as regiões do país, inclusive onde ainda existem prazos maiores”, destacou.

Segundo a conselheira federal, a atuação institucional continuará tanto no acompanhamento dos indicadores quanto na construção de medidas para aprimorar o atendimento. “A OAB Nacional seguirá presente nesse diálogo, contribuindo para que a redução do tempo de espera venha acompanhada de qualidade, transparência e segurança nas decisões.”

O anúncio no Palácio do Planalto integra uma agenda que vem sendo acompanhada de forma permanente pela OAB Nacional. A entidade seguirá participando dos espaços de diálogo e dos grupos de trabalho voltados à identificação de gargalos, à redução das diferenças regionais e ao aprimoramento dos serviços previdenciários

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A OAB Nacional parabeniza os ministros Daniela Teixeira, Antonio Carlos Ferreira, Humberto Martins, Nancy Andrighi e Luís Carlos Gambogi pela posição adotada no julgamento em que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou, no caso analisado, o uso de ação rescisória para rediscutir honorários advocatícios que não haviam sido questionados no processo original. A decisão, tomada nesta quinta-feira (3/9), preserva a coisa julgada e reforça a segurança jurídica sobre a verba honorária.

Prevaleceu no colegiado a divergência aberta por Antonio Carlos Ferreira. O entendimento vencedor afastou a possibilidade de utilização da ação rescisória, instrumento de caráter excepcional, para rever a verba nas circunstâncias analisadas no processo.

“Parabenizo os ministros que formaram a maioria por uma decisão que representa uma importante vitória da advocacia. A proteção dos honorários é também a proteção do trabalho de advogadas e advogados. Ao resguardar a coisa julgada e a segurança jurídica, o STJ reafirma garantias fundamentais para o pleno exercício profissional”, afirmou o presidente do CFOAB, Beto Simonetti.

Segurança jurídica

Ao acompanhar a divergência, Daniela Teixeira ressaltou que os honorários não haviam sido questionados ao longo da ação originária. A questão não foi suscitada na apelação, nas contrarrazões ao recurso especial nem no agravo regimental interposto contra a decisão monocrática do então relator.

A ministra também apontou o risco de insegurança jurídica caso fosse admitida a revisão de honorários por ação rescisória fora das hipóteses previstas em lei. No caso julgado, a verba remontava, ao menos, a 2012 e havia sido recebida de boa-fé, com amparo em decisão transitada em julgado.

Assista

Antonio Carlos Ferreira, ao abrir a divergência, considerou que o parâmetro adotado para a fixação dos honorários não configurava, por si só, violação literal à lei capaz de justificar a ação rescisória. O ministro ponderou ainda que admitir a medida apenas sob o argumento de que os honorários seriam excessivos poderia abrir espaço para novas ações baseadas em critérios subjetivos sobre o que seria uma verba irrisória ou exorbitante.

Para a corrente vencedora, essa ampliação seria incompatível com o caráter excepcional da ação rescisória e poderia comprometer a segurança jurídica e a coisa julgada.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Rescisória 4.459.

O Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Especial de Direito das Sucessões, e a OAB-DF promovem, nos dias 15 e 16 de setembro, a etapa Distrito Federal do Circuito Nacional de Direito Sucessório. Realizado na sede da seccional, em Brasília, o encontro reunirá especialistas para debater temas atuais do Direito de Família e das Sucessões e seus impactos na atuação da advocacia. 

O evento conta ainda com a parceria institucional da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad) e do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam).

Programação 

A solenidade de abertura terá início na terça-feira (15/9), às 19h. Está prevista a presença do presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti; do presidente da OAB-DF, Paulo Maurício Poli; da presidente da Comissão Especial de Direito das Sucessões do CFOAB, Renata Torres Mangueira; e da presidente da Comissão de Direito Sucessório da OAB-DF, Liliana Marquez.

A palestra magna de abertura tratará do tema “Direito das Sucessões em Transformação: Desafios Contemporâneos e Perspectivas para o Futuro”, a ser ministrada pelo membro da Comissão Especial do Senado Federal para a Reforma do Código Civil, Mário Delgado. 

Em seguida, o primeiro painel trará pronunciamentos institucionais dos parceiros do evento, com participações do conselheiro federal pelo Rio Grande do Sul e presidente da Comissão Especial de Direito Civil do CFOAB, Pedro Alfonsin; da coordenadora nacional da Concad Mulher, Isabella Paranaguá; da presidente do Ibdfam, Ana Carolina Senna; da diretora nacional da região Centro-Oeste do Ibdfam, Eliene Bastos; e do presidente do Ibdfam/SC, Jorge Rosa. 

Encerrando a primeira noite, o Painel 2 discutirá os aspectos práticos e a gestão de conflitos na sucessão de empresas sob a temática “Da Empresa à Herança: Desafios da Sucessão Empresarial”, com palestra da conselheira federal por Santa Catarina Cláudia Prudêncio; e do membro da Comissão Especial de Direito das Sucessões do CFOAB Eduardo Ribeiro. Os debates serão mediados pela membro da Comissão Especial de Direito das Sucessões do CFOAB, Luciane Faraco. 

A programação de quarta-feira (16/9) começa às 8h30 com o Painel 3, focado nas especificidades do trâmite judicial e extrajudicial. Presidido por Liliana Marquez, o debate contará com a juíza da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, Gildete Matos Balieiro; o tabelião do 1º Ofício do Núcleo Bandeirante, Hércules Benício; e o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Distrito Federal (CNB/DF) e tabelião do Cartório de Sobradinho, Geraldo Felipe de Souto Silva. Também haverá intervenções da ouvidora-geral e vice-presidente da Comissão de Sucessões da OAB-DF, Ana Paula Pereira Meneses. Entre as pautas em destaque estão o uso de alvará extrajudicial e os desdobramentos da Resolução CNJ 571/2024.

Às 9h30, o Painel 4 abordará o “Planejamento Sucessório Contemporâneo em Debate”. O bloco reunirá a advogada Ísis Petrusinas; a presidente da Comissão de Direito das Sucessões da OAB-CE, Patrícia Ciriaco; a presidente da Comissão de Família e Sucessões da OAB-RS, Renata Santa Maria; e a conselheira seccional da OAB-MT Angélica Maciel. As advogadas debaterão temas urgentes da reforma legislativa, incluindo o “Instituto da Melhoria” (art. 1.846 do Código Civil) e o Projeto de Lei (PL) 4/2025. 

Encerrando os trabalhos, o Painel 5, às 10h30, será dedicado ao debate de questões contemporâneas. Sob presidência de mesa da conselheira federal pelo DF e presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça, Renata Amaral, o painelista Marco Antonio Araújo, conselheiro federal por São Paulo, palestrará sobre herança digital, direitos autorais de criadores de conteúdo e uso da imagem por inteligência artificial pós-morte. Por sua vez, as palestras da vice-presidente do Ibdfam/DF, Célia Arruda, e da presidente da Comissão de Direitos das Sucessões da OAB-SC, Alliny Burich, trarão reflexões sobre a atuação estratégica da advocacia no planejamento patrimonial e existencial, com debates conduzidos pela conselheira seccional pelo Espírito Santo, Bárbara Nespoli.