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Advogados, estudantes e profissionais do Direito que buscam atualização e networking já têm encontro marcado: a ExpoDireito Brasil 2026 será realizada nos dias 29 e 30 de maio, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília. Considerado um dos maiores eventos jurídicos da América Latina, o encontro promete uma edição ampliada, com programação intensa e foco nas transformações da prática jurídica.

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Com mais de 600 palestrantes confirmados e 20 congressos simultâneos, o evento oferece trilhas em diferentes áreas do Direito, permitindo que cada participante personalize sua experiência de acordo com sua atuação ou interesse profissional. A proposta é reunir, em um único ambiente, debates, painéis e experiências voltadas à atualização técnica e à construção de novas oportunidades na carreira jurídica.

A edição de 2026 terá como tema “Resetando paradigmas e reprogramando o futuro do Direito”, com foco em inovação, tecnologia, ética e novas formas de atuação profissional.

Programação e oportunidades

Além da programação principal, a ExpoDireito contará com workshops e masterclasses no dia 28 de maio, voltados ao desenvolvimento prático de habilidades, especialmente para quem busca aprofundamento em áreas específicas.

Outro diferencial é a possibilidade de participação em edital de artigos científicos, com publicação dos trabalhos aprovados em veículos acadêmicos e no anuário do evento, ampliando a visibilidade de pesquisas jurídicas.

A estrutura do evento também inclui espaços dedicados ao networking, feira jurídica e atividades voltadas à conexão entre profissionais, escritórios e estudantes, consolidando o encontro como um ambiente de troca e oportunidades.

A programação inclui ainda congressos temáticos e painéis sobre temas atuais da advocacia, como prerrogativas profissionais, litigância abusiva, fraudes — incluindo o golpe do falso advogado — e novas demandas do mercado jurídico.

No campo do Direito do Trabalho, o Congresso Notorium contará com a participação do membro honorário vitalício da OAB Nacional Cezar Britto, em debates sobre as transformações recentes na área, com destaque para tecnologia, compliance e saúde mental.

Com apoio institucional do Conselho Federal da OAB, o evento também caontará com as participações do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, da secretária-geral, Rose Morais, da secretária-geral adjunta, Christina Cordeiro, e do diretor-tesoureiro, Délio Lins e Silva Júnior. Integram ainda a programação o membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, além de presidentes de seccionais, conselheiros federais e dirigentes de caixas de assistência, ampliando a representatividade institucional e a diversidade de perspectivas no evento.

Confira os palestrantes

O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Sarmento, destacou, durante participação no 51º Colégio de Presidentes da OAB-GO, nesta sexta-feira (10/4), as subseções como forças motrizes de todo o sistema da Ordem.

“Ouvir a voz das subseções é fundamental. Elas são forças motrizes de todo o Sistema OAB”, afirmou durante a abertura do evento realizado na sede da seccional Goiana, que conta com a presença de 57 presidentes do estado.

Sarmento destacou que, para ouvir e aproximar o Conselho Federal das subseções e seccionais, será realizada nos dias 7 e 8 de maio, em parceria com a OAB-MT, a 1ª Conferência Nacional de Interiorização da Advocacia. “Evento de suma importância para valorizar e apoiar cada advogada e cada advogado que atua em cada rincão do país, bem como fortalecer todas as subseções do sistema OAB”, destacou.

Sarmento também ressaltou o papel da OAB Goiás no cenário nacional, elogiando a atuação de Rafael Lara como cocoordenador do Colégio de Presidentes Seccionais dos conselheiros federais goianos na direção de inúmeras comissões do CFOAB.

A Comissão de Estudo do Direito Penal do Conselho Federal da OAB tratou, nesta quinta-feira (9/4), da elaboração de estudos para uma proposta legislativa sobre investigação defensiva e iniciou a organização de debates sobre o uso da inteligência artificial na produção de prova penal, temas prioritários para a advocacia criminal.

A presidente da comissão, Maria Carolina Amorim, afirmou que o colegiado tem concentrado esforços na definição de uma agenda propositiva, voltada a questões atuais da área. Segundo ela, “a comissão segue avançando com uma agenda focada em temas atuais e relevantes para a advocacia criminal”, com a estruturação de estudos técnicos, promoção de eventos on-line e participação de especialistas para qualificar o debate.

Durante a reunião, foram discutidos dois eixos principais. No primeiro, os integrantes Jonathan Guariroba e Francisco Kleber ficaram responsáveis por aprofundar os estudos sobre investigação defensiva, com o objetivo de subsidiar a comissão temática na elaboração de um projeto de lei sobre o tema, conforme demanda antiga do Conselho Federal. O trabalho será desenvolvido em conjunto com outras comissões.

No segundo eixo, voltado à inteligência artificial, a comissão iniciou a organização de eventos on-line para discutir o uso da tecnologia na produção de prova penal. A iniciativa busca ampliar o diálogo com especialistas e disseminar conhecimento jurídico atualizado. O integrante João Carlos Dalmagro Júnior, que já possui estudos na área, apresentou sugestões para a estruturação da proposta.

O Conselho Federal da OAB encaminhou ofícios às 27 seccionais com diretrizes para a realização de etapas preparatórias da 1ª Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), iniciativa que busca organizar a participação da advocacia no processo conferencial em todo o país.

As orientações incluem a realização de Conferências Livres em âmbito local até 20 de maio de 2026, com caráter deliberativo. As atividades deverão resultar na formulação de propostas, na indicação de representantes e na elaboração de relatórios que serão incorporados à etapa nacional da conferência.

“A advocacia brasileira tem compromisso histórico com a defesa dos direitos fundamentais e com o fortalecimento das instituições. Ao participar ativamente da Conferência dos ODS, reafirmamos nosso protagonismo na construção de soluções concretas para os desafios sociais, econômicos e ambientais do país”, afirmou o presidente da OAB Nacional, José Alberto Simonetti.

As orientações também preveem a realização das atividades nos formatos presencial, virtual ou híbrido, além da possibilidade de uso das estruturas das seccionais por entidades parceiras, ampliando o alcance da mobilização e a articulação em torno da Agenda 2030.

Etapa da advocacia

Como parte desse processo, será realizada, no dia 5 de maio de 2026, em Brasília, a etapa “Advocacia Brasileira na Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, no Plenário Miguel Seabra Fagundes. O encontro integra o ciclo oficial das Etapas Livres e ocorrerá em formato híbrido, ao longo de todo o dia.

A programação reunirá especialistas, representantes institucionais e integrantes da advocacia, com o objetivo de consolidar propostas a serem encaminhadas à etapa nacional, além de indicar delegados e produzir um relatório final.

De acordo com as diretrizes do processo conferencial, cada etapa deverá aprovar entre uma e seis propostas e indicar uma delegada ou delegado, cujas contribuições serão sistematizadas no relatório nacional.

Para o representante da advocacia na Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS), Sóstenes Marchezine, a conferência representa um espaço de construção coletiva. “A Conferência Nacional dos ODS se consolida como um espaço fundamental de construção coletiva, reunindo diferentes setores da sociedade em torno de soluções concretas para o desenvolvimento sustentável”, destacou.

A etapa nacional da 1ª Conferência Nacional dos ODS está prevista para ocorrer entre 29 de junho e 2 de julho de 2026, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília.

Estudantes do 1º semestre do curso de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro (RJ) visitaram, nesta quarta-feira (8/4), a sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília. A programação incluiu o Museu Histórico da entidade e o Centro Cultural Evandro Lins e Silva.

O grupo foi recebido pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, pela secretária-geral, Rose Morais, e pela secretária-geral adjunta, Christina Cordeiro. Ao dar as boas-vindas, Simonetti destacou o papel da Ordem na defesa das prerrogativas da advocacia e a responsabilidade da profissão na proteção dos direitos dos cidadãos.

“A advocacia é uma profissão complexa, que exige estudo permanente, responsabilidade e compromisso ético para enfrentar os desafios que surgem no exercício da defesa dos direitos dos cidadãos. O contato direto dos estudantes com as instituições que estruturam o Estado brasileiro é fundamental para a formação de uma advocacia mais consciente, ética e comprometida com a defesa da Constituição”, afirmou.

A visita foi acompanhada pelo coordenador do curso de Direito da FGV-RJ, Thiago Bottino do Amaral. Durante o encontro, a secretária-geral Rose Morais ressaltou a importância da aproximação entre estudantes e a instituição. “Esse primeiro contato é fundamental, porque a Ordem precisa ser, desde já, um espaço de pertencimento. Tudo o que foi dito aqui reflete isso: a OAB é a casa de vocês. Foi assim que eu me senti desde o primeiro dia em que me tornei advogada, e é assim até hoje. Não carrego o peso dessa responsabilidade, carrego o orgulho de fazer parte desse lugar que moldou a minha trajetória”, declarou.

A secretária-geral adjunta Christina Cordeiro destacou a importância da formação prática aliada ao estudo teórico. “Estudar e estagiar são etapas inseparáveis na formação de um bom profissional do Direito. É na sala de aula que se constrói a base teórica, mas é no estágio que esse conhecimento ganha vida, se transforma em prática e em responsabilidade. O estágio permite compreender a realidade da profissão, desenvolver senso crítico e, principalmente, aprender com a experiência. Quem alia dedicação aos estudos com vivência prática sai na frente, mais preparado e mais consciente do papel que irá exercer na sociedade”, afirmou.

Visita institucional

Durante a programação, os estudantes conheceram a estrutura da sede nacional, incluindo os espaços onde ocorrem as principais reuniões deliberativas da entidade. Também acompanharam uma apresentação sobre a história da OAB, conduzida pela historiadora Cecília Cordeiro, que destacou marcos da trajetória institucional e respondeu às perguntas do grupo.

A experiência foi bem avaliada pelos participantes. Para Rodrigo Nigri, um dos estudantes, a visita contribuiu para ampliar a compreensão sobre a atuação da Ordem. “O encontro foi muito positivo. O presidente demonstrou total preparo para responder a todas as perguntas, assim como as diretoras, o que transmite muita confiança. É uma iniciativa que amplia horizontes, tanto para quem começa a vislumbrar uma carreira jurídica dentro da Ordem quanto para compreender melhor os benefícios que a instituição oferece ao advogado. Para nós, que estamos no primeiro período, esse primeiro contato é essencial, especialmente no que diz respeito à ética”, afirmou.

O Museu Histórico integra o roteiro de turismo cívico da capital e recebe, regularmente, advogados e estudantes de Direito de todo o país.

Agendamento

A visitação é aberta ao público, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 15h às 17h30. As visitas podem ser realizadas em três modalidades: livre, sem acompanhamento; guiada, com monitores; ou em grupo, mediante agendamento prévio, com visita ao Centro Cultural Evandro Lins e Silva, exibição de vídeo institucional e palestra sobre a natureza jurídica da Ordem.

O agendamento de visitas guiadas pode ser feito pelo e-mail visitas@oab.org.br ou pelo telefone (61) 2193-9606.

O Conselho Federal da OAB solicitou ingresso como amicus curiae em três ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes: as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7612 e 7631 e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92.

A entidade busca defender a plena validade da Lei 14.611/2023, que institui mecanismos de transparência salarial e critérios remuneratórios para combater a desigualdade de gênero no mercado de trabalho. Para a Ordem, a norma é um instrumento indispensável para concretizar a isonomia material e os fundamentos da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho.

Nas manifestações apresentadas, a OAB destaca que a legislação, ao dispor sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres, volta-se à implementação de medidas efetivas para o combate à desigualdade no meio ambiente laboral e para a concretização da igualdade material, em um cenário em que as mulheres ainda ganham rendimento médio 20% menor que o dos homens. A Ordem reforça que os relatórios de transparência respeitam integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por meio da anonimização de dados, e que o plano de ação deve ser visto como uma concessão legal para que as empresas mapeiam e corrijam inconsistências remuneratórias.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, reafirmou o papel histórico da entidade na guarda dos direitos fundamentais. “A missão institucional da OAB impõe o dever de zelar pela justiça social e pela erradicação de práticas discriminatórias que vulneram a dignidade humana. Defender a igualdade salarial é assegurar que a advocacia e a sociedade brasileira caminhem para um patamar de civilidade onde não se tolere que as diferenças de gênero sejam fator de redução remuneratória.”

O presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sublinhou a solidez jurídica da norma. “A Lei 14.611/2023 constitui um marco civilizatório que instrumentaliza a função social da empresa e harmoniza a livre iniciativa com o comando constitucional de não discriminação. A transparência salarial é o meio legítimo e proporcional para dar eficácia ao direito à informação e garantir que a igualdade deixe de ser apenas um princípio abstrato para se tornar uma realidade mensurável no cotidiano laboral brasileiro”.

A decisão de ingresso nas ações já havia sido aprovada pelo Conselho Pleno da Ordem na sessão de março da entidade. Saiba mais.

A Comissão Especial de Combate ao Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas do Conselho Federal da OAB realizou, nessa terça-feira (7/4), reunião virtual conduzida pela presidente do colegiado e conselheira federal pelo Pará, Mary Cohen. O encontro teve como foco a avaliação de iniciativas recentes e o planejamento de novas ações institucionais voltadas ao enfrentamento dessas graves violações de direitos humanos.

Os integrantes avaliaram de forma positiva o seminário “Enfrentar, Responsabilizar, Reparar: Caminhos contra o Trabalho Escravo e o Tráfico de Pessoas”, promovido em 28 de janeiro deste ano, em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Com mais de 1.150 inscritos, o evento reuniu especialistas para debater estratégias de conscientização, prevenção e enfrentamento, com ênfase na articulação de uma rede intersetorial, na garantia de direitos e na consolidação de protocolos de proteção integral às vítimas. A Comissão também iniciou a organização de novos eventos, incluindo uma programação prevista para julho, em referência ao Dia Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, celebrado em 30 de julho.

Na pauta, foram discutidas, ainda, medidas como a atuação conjunta com a Comissão Especial de Direito do Trabalho e a Comissão Nacional de Direitos Sociais do CFOAB em relação à escala 6×1; a expansão institucional, com a criação de comissões temáticas nas seccionais que ainda não dispõem dessa estrutura; e a elaboração de um plano de ação que contempla capacitação técnica e a realização de eventos itinerantes em diferentes regiões do país.

Ao final, a presidente informou que está agendada reunião para o próximo dia 14 com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, para tratar do Decreto 12.857/2026, que oficializa a adesão do Brasil ao Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trabalho forçado ou obrigatório. Também participaram do encontro o secretário da Comissão, Luis Antonio Camargo, e os integrantes Aldilene Azevedo, Livia Miraglia, Carina Dantas, José Agripino Oliveira, Vinícius Ramos Rigotti, Keyla Pereira e Adriane Hager.

Em alusão ao mês de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Conselho Federal da OAB, a Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional) e a OAB-MG promovem um debate jurídico e multidisciplinar voltado à promoção e à efetivação dos direitos da pessoa com deficiência. O simpósio híbrido “Direitos da Pessoa com Deficiência entre a norma e a efetividade: Previdência, políticas públicas e acesso à Justiça” foi aberto nesta terça-feira (7/4), em Belo Horizonte (MG), reunindo especialistas e autoridades para discutir avanços e desafios na área.

Assista ao primeiro dia do simpósio

Confira a programação

Na ocasião, o diretor-geral da ESA Nacional, Gedeon Pitaluga, ressaltou a importância da educação e da conscientização para transformar a sociedade e a advocacia. “Comungamos todos – ESA Nacional, Escola Superior de Minas Gerais, sistema nacional, Conselho Federal da OAB – na convicção de que podemos transformar a realidade da sociedade, transformar a advocacia por meio do conhecimento, da educação, conscientização”, disse. “A melhor forma de prever o futuro é ajudar a construí-lo. E hoje estamos aqui construindo historicamente o futuro da sociedade por meio da conscientização. Não há como se falar em uma sociedade justa, igualitária, sem inclusão, sem consciência para pessoas com deficiência”, acrescentou.

Para a vice-presidente da OAB-MG, Núbia de Paula, o simpósio é sobre dignidade, pertencimento e rompimento das barreiras estruturais. “Quando se fala de deficiência, a gente não está falando de algo que é individual, a gente está falando de algo que é coletivo e precisa de uma disrupção”, frisou. “Então, quando a ESA Nacional se propõe a fazer um evento como esse, em Minas Gerais, nos sentimos representados por ter uma gestão tão humana na ESA Nacional, consciente do nosso dever social e político de encararmos as pessoas como deficientes como parte de um todo. Porque se a sociedade não consegue incluir as pessoas com maior ou menor deficiência, essa sociedade é falha”, disse. 

Por sua vez, a presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB e uma das coordenadoras do evento, Nancy Segadilha, afirmou que a OAB é a casa das boas causas e que a ESA Nacional definiu fazer a inclusão por meio do conhecimento. “Essa causa não é só minha, é nossa. Gedeon Pitaluga encampou essa luta pelo conhecimento e vamos invadir o Brasil todo – a advocacia e a sociedade, construindo juntos um mundo melhor. Acredito que a inclusão só vai se tornar efetiva quando cada um de nós olharmos com sensibilidade para o lado”, destacou.

Também participaram da abertura os coordenadores do evento – o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo do CFOAB, Felipe dos Santos Lopes, a doutora em Direito Previdenciário, Juliana Ribeiro, e a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-MG, Carla Patrícia Rodrigues –; além do procurador adjunto de Prerrogativas do CFOAB e coordenador do Núcleo de Defesa das Prerrogativas da ESA-MG, Marcos Aurélio Santos; a vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Fernanda Brandão; o diretor-tesoureiro da OAB-MG, Fabrício Almeida; a diretora-geral da ESA-MG, Fernanda São José; o presidente em exercício da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAAMG), Marco Antônio de Freitas; a diretora Institucional da CAAMG, Michelly Siqueira; e o professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e ex-diretor-geral da ESA-MG, Valter Lobato.

Capacitismo institucional

Sob condução da presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-MG e coordenadora do evento, Carla Patrícia Rodrigues, o primeiro painel abordou o capacitismo institucional e o acesso à justiça, avaliando como o sistema ainda exclui. Ela lembrou que o capacitismo é crime – a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) tipificou como crime praticar, induzir ou incitar discriminação contra pessoa em razão de sua deficiência, com penas de um a três anos de reclusão e multa. 

Em sua palestra, o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo do CFOAB e coordenador do evento, Felipe Lopes, falou sobre a necessidade de unificar a luta pelos direitos das pessoas com autismo, independentemente do nível de suporte, para garantir que todas sejam reconhecidas como pessoas com deficiência e tenham seus direitos assegurados. “O nível de suporte é um aspecto clínico, mais voltado para as intervenções, para os tratamentos da área de saúde. Não se destina muito para nossa área do Direito, para a sociedade. Então, a gente precisa agregar todas as pessoas numa única luta, porque senão nós vamos incorrer nessas situações que nós temos, por exemplo, a dificuldade na isenção do ICMS na aquisição de veículos novos”, pontuou.

Lopes compartilhou sua experiência pessoal, destacando os desafios enfrentados pelas advogadas com deficiência, como capacitismo, misoginia e assédio. “Um dos motivos para eu presidir a comissão, é porque muitas advogadas no meu estado sofrem, dentro do exercício profissional, com capacitismo, a misoginia e o assédio. Espero que a gente consiga quebrar esse ciclo doloroso que a nossa advocacia vivencia hoje”, disse.

Por sua vez, o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-CE, integrante da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do CFOAB e membro do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Emerson Maia Damasceno, afirmou que o capacitismo é estrutural e estruturante. “O capacitismo é institucional, porque é estrutural, além de estruturante – molda as instituições e os espaços, alcançando também a Justiça e a própria advocacia”. 

Damasceno falou sobre a importância da representatividade e do compromisso com a inclusão. “A nossa sociedade entende que há exclusão, mas ela não se enxerga capacitista. Como há uma sociedade que é preconceituosa e as pessoas não se percebem? Isso acontece também com o racismo”, ponderou.

Programação

O evento – que reúne especialistas de diversas regiões do país, ampliando o acesso ao público e fortalecendo o debate sobre a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil – segue até quarta-feira (8/4), na sede da ESA-MG e com transmissão pelo YouTube da escola.

A programação contempla painéis temáticos sobre capacitismo institucional, inclusão digital, políticas públicas, previdência social, direito à saúde, educação inclusiva e atuação legislativa, entre outros temas correlatos. 

Idealizado pelo Conselho Federal da OAB, pela ESA Nacional e pela OAB-MG, o simpósio é coordenado pela Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo e a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da seccional mineira.

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A OAB do Amazonas completa, nesta terça-feira (7/4), 94 anos de atuação em defesa da advocacia, da cidadania e do Estado Democrático de Direito. Fundada em 1932, a seccional construiu uma trajetória marcada pela proteção das prerrogativas profissionais e pela promoção da justiça social no estado.

Natural de Manaus, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, destacou o significado da data e o papel da seccional na história da Ordem. “Como manauara, tenho profundo orgulho de ver a OAB-AM consolidada como referência de atuação institucional e de compromisso com a sociedade”, afirmou. Segundo ele, a celebração reforça a importância de manter viva a missão da entidade, “pautada na ética, na valorização da advocacia e na defesa intransigente do Estado Democrático de Direito”.

Simonetti é o segundo amazonense a presidir o Conselho Federal. Antes dele, o jurista Bernardo Cabral ocupou os cargos de secretário-geral e presidente nacional da Ordem entre 1981 e 1983.

O presidente da seccional, Jean Cleuter, também ressaltou a trajetória da instituição ao longo de quase um século. “Ao longo de quase um século, nossa seccional tem sido voz ativa na proteção das prerrogativas da advocacia e na promoção de uma sociedade mais justa e igualitária”, afirmou. Ele acrescentou que o momento é de reconhecimento e projeção para o futuro: “Este é o momento de reconhecer o trabalho de todos que contribuíram para essa trajetória e de afirmar o nosso compromisso com o futuro, fortalecendo a advocacia e servindo a sociedade amazonense, com ética, coragem e responsabilidade”.

História

Criada em 7 de abril de 1932, a OAB-AM é uma das seccionais mais antigas da Ordem. Inicialmente, sua sede funcionava no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM). Em setembro de 1983, foi transferida para o bairro de Adrianópolis, em Manaus, onde permanece até hoje. Em 2009, o edifício passou por reforma para atender às demandas da advocacia local, em um estado marcado por desafios logísticos singulares.

Atualmente, a seccional conta com cinco subseções — Alto Solimões, Itacoatiara, Manacapuru, Parintins e Tefé —, além de 95 comissões de trabalho, seis subcomissões e a Procuradoria do Tribunal de Ética e Disciplina.

De acordo com o Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), a OAB-AM reúne cerca de 18.550 advogadas e advogados.

Na última semana, a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB intensificou sua atuação em em diferentes instâncias, com destaque para o fortalecimento do trabalho conjunto com as seccionais. A atuação coordenada tem contribuído para o aprimoramento das condições de exercício profissional da advocacia e para a defesa intransigente das prerrogativas em todo o território nacional.

Entre as iniciativas, destaca-se o envio de ofício ao Banco do Estado do Pará (Banpará), em parceria com a OAB-PA, diante de relatos de exigências indevidas para o levantamento de alvarás e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). No documento, a OAB reafirma que, conforme o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), não há obrigatoriedade de procuração com firma reconhecida ou atualizada para a prática desses atos, resguardando a liberdade profissional do advogado regularmente constituído.

Âmbitos judicial e administrativo

No Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), representantes da entidade defenderam a constitucionalidade das normas do Código de Processo Civil (CPC) relativas aos honorários advocatícios, em sustentação alinhada ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em atuação conjunta com a OAB-RJ, foi obtida decisão liminar que assegura a realização de sustentações orais de forma síncrona, reforçando garantias essenciais ao pleno exercício da advocacia. Saiba mais. 

No campo institucional, a OAB Nacional também participou de reunião com a presidência do INSS para tratar de falhas no atendimento e instabilidades nos sistemas digitais, ocasião em que foram sinalizadas medidas para aprimorar os serviços prestados à advocacia. Saiba mais. 

Além disso, houve atuação junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), tanto em proposição que trata da não intervenção em contratos de honorários quanto em medida voltada à apuração de condutas que possam violar a isonomia entre os atores do sistema de Justiça.

Por fim, a Procuradoria participou de agenda com a Diretoria Jurídica do Banco do Brasil, reforçando a necessidade de alinhamento interno quanto às exigências documentais para levantamento de valores pela advocacia. Saiba mais.

Para o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, “a atuação articulada da OAB, em diálogo permanente com instituições e em defesa firme das prerrogativas, é essencial para assegurar o pleno exercício da advocacia e o respeito às garantias legais que sustentam o Estado Democrático de Direito”.