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A Comissão Especial de Advocacia Multiportas da OAB Nacional se reuniu nesta quinta-feira (27/8) e debateu a responsabilidade da advocacia na escolha do caminho mais adequado para cada conflito. O colegiado, conduzido pela presidente Eunice Schlieck, também iniciou a articulação de um evento nacional para ampliar o debate sobre a atuação resolutiva.

As discussões se concentraram na postura profissional do advogado diante do leque de instrumentos disponíveis — negociação, mediação, atuação extrajudicial e processo judicial —, avaliados sob a ótica das Sete Portas de Conexão: as dimensões racional, emocional, relacional, simbólica, social, contextual e existencial que compõem cada conflito e orientam a escolha da estratégia mais adequada.

O debate reafirmou o servir como princípio central da advocacia multiportas: servir bem o cliente nem sempre significa concordar com o que ele traz, podendo exigir também a imposição de limites. Um dos integrantes do colegiado relacionou o tema à própria trajetória, destacando como as reuniões da comissão o levaram a resgatar leituras filosóficas e a ampliar sua reflexão sobre os casos e sobre o direito como instrumento de controle social.

Eunice Schlieck destacou que a escolha do caminho depende do contexto, dos riscos e dos efeitos de cada estratégia, especialmente em conflitos familiares, casos de bioética e outras situações sensíveis. Os integrantes também defenderam que o advogado preserve a independência técnica diante das expectativas do cliente e evite contribuir para o agravamento das relações, sem assumir emocionalmente o conflito ou estimular comportamentos vingativos.

Outro tema foi o impacto da inteligência artificial sobre a profissão. A tecnologia contribui para atividades burocráticas e para a qualidade formal de petições e defesas, mas essa mesma facilidade pode estimular a judicialização por profissionais sem conhecimento aprofundado da matéria. Por isso, habilidades como oralidade, diálogo, articulação institucional e compreensão do contexto tendem a ganhar ainda mais relevância.

Como encaminhamento, a comissão começou a reunir sugestões para a realização de um evento nacional sobre advocacia multiportas, com foco em experiências concretas, atuação em crises e as transformações provocadas pela inteligência artificial.

O ministro Rogerio Schietti Cruz completa, nesta sexta-feira (28/8), 13 anos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para marcar a data, o Conselho Federal da OAB presta homenagem ao magistrado, que tomou posse na Corte em 28 de agosto de 2013, em vaga destinada a membro do Ministério Público.

“O ministro Rogerio Schietti construiu no STJ uma trajetória de contribuição à jurisprudência brasileira, especialmente na área criminal, em que suas decisões enfrentam temas diretamente ligados às liberdades e ao direito de defesa. A advocacia reconhece esse trabalho e o respeito ao papel que exerce na administração da Justiça”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

O presidente interino do Conselho Federal da OAB e diretor-tesoureiro da entidade, Délio Lins e Silva Júnior, destacou a relação do magistrado com a advocacia. “O ministro Schietti tem demonstrado respeito pela advocacia e pela função que ela exerce no sistema de Justiça. Esse reconhecimento é especialmente importante para nós, porque o pleno exercício da defesa depende também da compreensão do papel constitucional dos advogados e advogadas. Em nome do Conselho Federal, cumprimento o ministro por esses 13 anos de atuação no STJ”, afirmou.

O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Sarmento, destacou o percurso profissional de Schietti. “O ministro Schietti levou ao STJ a experiência de muitos anos de atuação no Ministério Público e construiu, na Corte, uma atuação muito ligada à área criminal. São 13 anos participando de decisões que ajudaram a formar a jurisprudência do Tribunal. É uma história que merece o reconhecimento e os cumprimentos da advocacia brasileira”, afirmou.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho, membro honorário vitalício, procurador constitucional e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, destacou a atenção de Schietti às garantias constitucionais em sua atuação no STJ. “O ministro Schietti tem uma atuação atenta aos direitos fundamentais, especialmente às garantias que protegem o cidadão diante do poder do Estado. Esse olhar para a Constituição, para o devido processo legal e para o direito de defesa é uma contribuição importante de seu trabalho no Superior Tribunal de Justiça”, afirmou.

Trajetória

Rogerio Schietti Cruz tomou posse no STJ em 28 de agosto de 2013, na vaga aberta com a aposentadoria do ministro Cesar Asfor Rocha. Antes de chegar ao Tribunal, integrou o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), onde ingressou como promotor de Justiça em 1987 e tornou-se procurador de Justiça em 2003.

No STJ, passou a integrar a Sexta Turma e a Terceira Seção, colegiados especializados em direito penal, área na qual desenvolve sua atuação na Corte.

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OAB destaca atuação de Regina Helena Costa ao longo de 13 anos no STJ

A ministra Regina Helena Costa chega aos 13 anos de atuação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta sexta-feira (28/8), período em que se dedicou especialmente ao julgamento de matérias de Direito Público. A passagem da data é motivo de homenagem do Conselho Federal da OAB à magistrada, integrante da Corte desde 2013.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, cumprimentou a ministra pela data em nome da advocacia brasileira. “São 13 anos de dedicação ao Superior Tribunal de Justiça e de serviço à Justiça brasileira. A OAB se soma às homenagens à ministra Regina Helena Costa e manifesta o respeito da advocacia pelo trabalho que ela vem desenvolvendo na Corte. Que siga exercendo sua missão com a mesma dedicação e contribuindo para o fortalecimento das nossas instituições”, afirmou.

O presidente interino do Conselho Federal da OAB e diretor-tesoureiro da entidade, Délio Lins e Silva Júnior, destacou a contribuição da ministra para a atividade jurisdicional acompanhada diariamente pela advocacia. “A atuação de Regina Helena Costa no STJ está presente em matérias que fazem parte do cotidiano de advogados e advogadas em todo o país. Ao completar 13 anos na Corte, a ministra recebe nosso reconhecimento pelo trabalho desenvolvido e pela contribuição à prestação jurisdicional. É uma satisfação cumprimentá-la por essa marca”, disse.

De acordo com o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Sarmento, “ao longo desses 13 anos, a ministra Regina Helena Costa tem contribuído para o trabalho e para a construção dos entendimentos de um tribunal que ocupa um lugar central no sistema de Justiça brasileiro. É uma satisfação poder homenageá-la nesta data e registrar a consideração da advocacia por sua presença e dedicação ao Superior Tribunal de Justiça”.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho, membro honorário vitalício, procurador constitucional e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, destacou a contribuição de Regina Helena Costa para a segurança jurídica. “A presença da ministra Regina Helena Costa no STJ integra um trabalho fundamental para a estabilidade da interpretação do Direito no país. Sua contribuição à Corte se insere nesse compromisso com a segurança jurídica e com o fortalecimento das instituições. Cumprimento a ministra por esta marca e desejo êxito na continuidade de sua atuação no Tribunal”, afirmou.

Trajetória

Regina Helena Costa tomou posse no STJ em 28 de agosto de 2013, na vaga anteriormente ocupada pelo ministro Teori Zavascki. Antes de chegar à Corte, foi procuradora do Estado de São Paulo, procuradora da República, juíza federal e desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

No STJ, integra a Primeira Turma e a Primeira Seção, colegiados especializados em direito público. A ministra também exerceu a presidência da Primeira Seção.

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A capacidade de compreender o cliente, construir estratégias e assumir a responsabilidade pelas decisões jurídicas deverá diferenciar a advocacia em um cenário no qual a inteligência artificial já executa parte das tarefas operacionais. Essa foi uma das principais conclusões do quarto encontro da Jornada 4 do ciclo de seminários “Advocacia em Tempos de Inovação — Desafios e Oportunidades da Profissão”, realizado na quinta-feira (27/8).

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Promovida pelo Conselho Federal da OAB, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional), a atividade abordou “O futuro da advocacia”. Participaram a conselheira federal pelo Mato Grosso do Sul e presidente da Comissão Especial de Direito Securitário, Gaya Lehn Schneider, e o advogado, professor e ex-presidente da OAB-GO Lúcio Flávio Paiva. A coordenação ficou a cargo do conselheiro federal pelo Espírito Santo Luiz Claudio Allemand.

Evolução da profissão

Gaya Schneider apresentou um panorama da evolução da advocacia, desde suas origens ligadas à retórica, à defesa oral e à ética até a institucionalização da profissão, a informatização dos escritórios, o processo eletrônico e a chegada da inteligência artificial generativa.

Segundo ela, a IA deixou de ser apenas um diferencial e passou a constituir um requisito competitivo para os escritórios. Para a conselheira, as sociedades de advogados tendem a se tornar menos piramidais, mais enxutas e hiper especializadas. Atividades repetitivas poderão ser automatizadas, enquanto profissionais mais experientes deverão concentrar-se em estratégia, relacionamento e análise de problemas complexos.

Ela pontuou que os escritórios também deverão trabalhar com equipes multidisciplinares, formadas por advogados, engenheiros de dados, profissionais de produtos jurídicos e especialistas em inteligência artificial.

Apesar da transformação tecnológica, Gaya Schneider afirmou que elementos tradicionais da profissão permanecerão centrais, pois a oratória, a negociação, a escuta ativa, a empatia, a ética e a capacidade de transmitir confiança não podem ser reproduzidas integralmente pela máquina. “A advocacia não é só peça processual. A advocacia não é só simplesmente aquela técnica que você coloca nos autos. Ela é esse misto de habilidade humana”, afirmou.

A conselheira também apontou o uso de sistemas de relacionamento com clientes, ferramentas de inteligência de mercado e jurimetria – aplicação de métodos estatísticos e análise de dados ao Direito. Esses recursos podem ajudar os escritórios a acompanhar demandas, identificar setores com maior litigiosidade e compreender melhor os mercados nos quais seus clientes atuam.

Comoditização do serviço jurídico

Por sua vez, Lúcio Flávio avaliou que a inteligência artificial provocou a “comoditização” de parte do serviço jurídico. Atividades que anteriormente eram especializadas e escassas, como pesquisa de jurisprudência, análise de documentos e elaboração inicial de textos, tornaram-se mais rápidas, padronizadas, acessíveis e abundantes.

Para ele, isso não significa o desaparecimento da advocacia, mas exige uma revisão dos diferenciais profissionais. “O domínio técnico e a boa escrita continuam relevantes, porém já não são suficientes quando utilizados isoladamente.”

O palestrante defendeu que a IA seja empregada para ampliar a capacidade intelectual do advogado, sem receber a responsabilidade pelo pensamento e pela decisão. “Nós temos que usar inteligência artificial, mas não podemos terceirizar a nossa capacidade de pensamento. A partir do momento que o advogado terceiriza sua capacidade intelectual para a máquina, ele está cada dia se tornando menos advogado”, alertou.

Lúcio Flávio também utiliza a ferramenta para refinar peças e raciocínios jurídicos. Segundo ele, a IA pode produzir versões alternativas, testar a consistência das teses, apontar contradições, questionar premissas e analisar a pertinência das provas. A decisão sobre o que será protocolado, contudo, continua pertencendo ao advogado.

Coordenador da Jornada 4, Allemand reforçou a necessidade de domínio das novas ferramentas sem abandono das competências humanas. Ele sintetizou a necessidade de adaptação da profissão. “Não se luta contra a máquina, mas com a máquina. Eu preciso conhecer a regra do jogo para não ser vítima de algoritmo”, disse.

Transmissões

Para receber o certificado de horas complementares, é necessário ter realizado a inscrição no site do evento e acompanhar a programação ao vivo pela Plataforma de Eventos do Conselho Federal da OAB, estando o participante devidamente logado no sistema. Cada palestra da Jornada emitirá certificado de participação de uma hora de atividade complementar.

Com caráter exclusivamente expositivo, sem direito à certificação, haverá transmissão no canal do YouTube da OAB Nacional.

– 28 de agosto (sexta-feira): Limites éticos do uso da IA

 Confira a programação.

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A redução das filas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os desafios para garantir maior agilidade na concessão de benefícios foram debatidos, nesta quinta-feira (27/8), durante reunião on-line do Comitê Executivo de acompanhamento do acordo  no Recurso Extraordinário (RE) 1.171.152/SC. A presidente da Comissão de Direito Previdenciário do CFOAB e conselheira federal por Pernambuco, Shynaide Mafra, participou do encontro e chamou a atenção para as diferenças regionais nos prazos de análise do Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado à pessoa com deficiência.

No evento, que também contou com a participação do procurador nacional adjunto de Defesa das Prerrogativas da OAB Nacional, Leandro Murilo Pereira, a entidade alertou para a diferença entre a média nacional apresentada, de 96 dias, e relatos de espera de aproximadamente seis meses em Pernambuco. A equipe responsável informou que os dados podem ser detalhados por estado, gerência e unidade e reconheceu diferenças entre a média nacional e o desempenho do Nordeste.

“Os avanços apresentados são importantes, mas é fundamental observar as diferenças regionais e como esses prazos se refletem na realidade dos segurados. O acompanhamento detalhado dos dados permite identificar os principais gargalos e buscar soluções para assegurar maior efetividade no acesso aos benefícios”, afirmou Shynaide Mafra.

Durante a reunião, foram apresentados dados sobre a evolução dos requerimentos. O volume chegou a 1,435 milhão, enquanto o estoque recuou para 1,282 milhão antes de voltar a aproximadamente 1,331 milhão. A projeção apresentada é encerrar agosto com estoque próximo de 1,3 milhão de requerimentos.

Benefícios assistenciais

O BPC à pessoa com deficiência permanece entre os principais desafios. No Nordeste, o prazo chegou a 119 dias, apesar da redução registrada. A meta apresentada durante a reunião é reduzir o tempo nacional para menos de 90 dias.

Entre as medidas previstas está a abertura de 46 mil agendas adicionais para avaliação social em setembro. Também foi discutida a criação de 30 salas de avaliação social remota no Ceará, com o objetivo de ampliar a capacidade de atendimento no Nordeste.

No cenário nacional, o tempo de espera pela avaliação social caiu de 120 para 64 dias. Os resultados, no entanto, apresentam diferenças regionais, com avanços mais expressivos no Sul e no Sudeste.

Perícias médicas

Os dados apresentados também apontaram redução no estoque de perícias médicas. O número de casos com espera superior a 45 dias caiu de 531 mil, em maio, para 43 mil. Mutirões, antecipação de agendas e atendimentos em horários alternativos estão entre as medidas adotadas para diminuir a fila.

O Nordeste reduziu o estoque de perícias de quase 700 mil casos, em janeiro, para 92 mil. Bahia e Pernambuco ainda concentram volumes acima do esperado.

A reunião também abordou o Atestmed, sistema que permite a análise de benefícios por incapacidade temporária com base em documentação médica sem a realização de perícia presencial, e os procedimentos adotados em relação a 240 profissionais afastados por possíveis desconformidades com as normas. Entre as providências apresentadas estão notificações individuais, avaliação das justificativas, capacitação antes do retorno às atividades e eventual encaminhamento à corregedoria nos casos de persistência de condutas contrárias às regras.

Transparência das decisões

Shynaide apresentou uma nota técnica elaborada no âmbito da Justiça Federal sobre o Atestmed e relatou preocupações de magistrados relacionadas a diferentes perfis de indeferimento.

O debate destacou a necessidade de aprimorar a automação e tornar mais claras as justificativas das decisões administrativas, de modo a facilitar a compreensão pelos segurados e contribuir para evitar a judicialização.

A conselheira também sugeriu que a avaliação da qualidade do atendimento seja realizada imediatamente após a perícia e considere especificamente a experiência do segurado, sem vincular a pesquisa ao resultado da concessão ou indeferimento do benefício.

Questões éticas

Possíveis infrações éticas envolvendo advogados também foram tratadas durante o encontro. Shynaide informou que materiais e relatos encaminhados pelo INSS sobre possíveis infrações éticas foram enviados às seccionais competentes para análise e eventual adoção das providências cabíveis. 

O comitê seguirá acompanhando os prazos de análise dos benefícios, a redução das filas, as diferenças regionais e as medidas voltadas à qualidade do atendimento aos segurados. A próxima reunião está prevista para 29 de outubro, das 9h30 às 12h.

O presidente em exercício e vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Sarmento, representou a entidade durante a abertura da 10ª Conferência Estadual da Advocacia do Ceará, nesta quinta-feira (27/8), em Fortaleza.

Sarmento destacou a alegria do Conselho Federal em caminhar ao lado da OAB-CE e testemunhar uma gestão que faz história, com a primeira mulher a ocupar a presidência da seccional. “Christiane [Leitão], você tem conduzido a OAB-CE com firmeza, sensibilidade e capacidade de diálogo. Sua trajetória, que passa pela vice-presidência desta seccional, pela atuação em defesa das mulheres advogadas e agora pela presidência, revela uma característica essencial à liderança: a capacidade de ouvir antes de decidir e de construir antes de anunciar”, disse.

O presidente em exercício ressaltou, ainda, que a atual gestão cearense reafirma compromissos permanentes da OAB, como a defesa intransigente das prerrogativas, o diálogo institucional e a atenção às transformações que desafiam e renovam a advocacia.

Ao mencionar o tema da conferência, “Advocacia 5.0: Direito, Tecnologia e Gestão Humanizada na Advocacia do Futuro”, Sarmento afirmou que a classe está diante de uma nova forma de otimizar as tarefas jurídicas. “Essa foi uma mudança paradigmática em nossa rotina profissional, que nos trouxe benefícios, ferramentas, tempo, mas também desafios éticos”, ponderou.

Segundo ele, as perguntas que devem orientar esse novo cenário dizem respeito a como a inovação será utilizada para ampliar o acesso à Justiça, evitar o aprofundamento das desigualdades e preservar a independência profissional. “E, sobretudo, como faremos para que, em meio a tantas máquinas capazes de produzir respostas rápidas, continue existindo aquilo que nenhuma máquina pode substituir: uma advogada que escuta, um advogado que compreende, alguém que assume a responsabilidade de estar ao lado de outra pessoa quando ela mais precisa”, acrescentou.

O presidente em exercício destacou que, para garantir uma classe cada vez mais preparada e com suas prerrogativas asseguradas, estão sendo desenvolvidas ferramentas gratuitas para auxiliar a advocacia a identificar o uso de inteligência artificial, erros, alucinações e jurisprudências inexistentes em petições e pareceres.

Sarmento também destacou a pesquisa “Governança de IA e Prática Jurídica Digital”, conduzida pelo CFOAB em parceria com a Universidade de Stanford e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). O estudo foi apresentado nesta semana durante o Fórum Nacional de Inteligência Artificial na Advocacia – Advocacia 4.0, que contou com as presenças do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luís Felipe Salomão, entre outras autoridades. “É a partir da realidade da profissão que trabalharemos na regulamentação de limites éticos e parâmetros legais”, pontuou. Segundo ele, essas discussões serão ampliadas na 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.

Homenagem

Durante a solenidade, Felipe Sarmento recebeu uma homenagem especial por sua atuação como vice-presidente do Conselho Federal da OAB e ex-presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida). A placa, entregue pela presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, e pelo vice-presidente da seccional, David Peixoto, destacou sua “trajetória e trabalho responsável na gestão dos recursos destinados à Ordem em todo o país, em especial ao estado do Ceará, e pelas excelentes contribuições prestadas à advocacia e à sociedade”.

Ao agradecer a homenagem, Sarmento dividiu o reconhecimento com o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e demais integrantes da Diretoria, que caminham ao seu lado no Conselho Federal da OAB. O dirigente também destacou a relação de proximidade com o Ceará, estado do qual recebeu o título de cidadão cearense. 

Encontro da advocacia cearense

A presidente da seccional do Ceará, Christiane Leitão, afirmou que a advocacia 5.0 exige a integração da tecnologia e da inteligência artificial à prática jurídica, mantendo, simultaneamente, os pilares fundamentais da ética, independência, prerrogativas e o compromisso com a justiça. 

Para Christiane Leitão, discutir o futuro da profissão exige compreender as mudanças provocadas pela inteligência artificial e pela transformação digital, sem abrir mão dos princípios que sustentam a atuação da advocacia. “O nosso desejo é que estes dois dias sejam de conhecimento, debate e construção e que possamos discutir aquilo que muda sem perder de vista aquilo que precisa permanecer: a defesa das prerrogativas, a independência da advocacia, o acesso à Justiça, a cidadania e a democracia”, afirmou.

Também integraram a mesa de abertura a conselheira federal Katianne Wirna; o conselheiro federal Waldir Xavier; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE), Cássio Pacheco; o presidente da Escola Superior da Advocacia do Ceará (ESA-CE), Raphael Castelo Branco; e os presidentes das subsecções da OAB Ceará Rafael Ponte (Sobral), André Freitas (Vale do Jaguaribe), Niefson Bruno (Itapipoca), Emanuele Nobre (Sertão Central), Nivaldo Pessoa (Litoral Oeste), Helter Junior (Serra da Ibiapaba), Parahyba Neto (Região Metropolitana de Fortaleza), Batista Junior (Litoral Leste), Neudson Moreira (Canindé) e Kleber Colares (Vale do Salgado); o desembargador Everardo Lucena, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE); o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), Francisco José Gomes da Silva; a desembargadora Silvia Soares de Sá Nóbrega, representando o Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro (Covevid); a juíza Deborah Guarines; e o procurador-geral do Município de Fortaleza, Hélio Leitão, representando o prefeito Evandro Leitão.

A secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Rose Morais, participou, nessa quarta-feira (26/8), do lançamento da obra “O Modelo Brasileiro de Políticas Públicas Referenciadas no Trabalho e Emprego”, de autoria do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado. A solenidade foi realizada no Salão de Recepções do TST.

Publicada pela Editora Mizuno, a obra propõe uma reflexão sobre a construção e a importância das políticas públicas relacionadas ao trabalho e ao emprego, abordando sua influência no desenvolvimento social e na promoção de direitos no Brasil.

Para Rose Morais, o lançamento representa uma contribuição relevante para o debate sobre o mundo do trabalho e reafirma a importância da produção acadêmica do ministro Mauricio Godinho Delgado. “É uma honra prestigiar o lançamento de uma obra de um dos grandes nomes do Direito do Trabalho brasileiro. O livro reúne conhecimento, experiência e uma reflexão necessária sobre as políticas públicas voltadas ao trabalho e ao emprego, temas fundamentais para compreender os desafios do presente e pensar o futuro das relações de trabalho no Brasil”, afirmou.

Ao agradecer a presença de todos, o ministro Godinho Delgado afirmou estar honrado com o lançamento da obra, que, segundo ele, provavelmente será seu último livro lançado pelo TST. “Aproxima-se o término da minha passagem, para mim muito realizadora, pela magistratura, às vésperas de completar 40 anos de magistrado”, disse.

Estavam presentes na cerimônia o presidente da Corte e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro José Roberto Freire Pimenta; e o ministro emérito Carlos Alberto Reis de Paula, bem como os ministros do TST Fabrício Gonçalves – que ocupa a vaga destinada à advocacia pelo quinto constitucional –, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Amaury Rodrigues Pinto Júnior, Alberto Bastos Balazeiro; a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Kátia Magalhães Arruda; além das desembargadoras convocadas que atuam no TST Eleonora Bordini Coca e Maria de Nazaré Medeiros Rocha, entre outras autoridades.

A transformação do compliance em uma estrutura permanente de governança, com orçamento, equipe, gestão de riscos e canal de denúncias, orientou a reunião da Comissão Especial de Compliance do Conselho Federal da OAB, realizada virtualmente nessa terça-feira (25/8). O encontro foi conduzido pelo presidente do colegiado e diretor de Integridade da OAB-DF, Inácio Bento de Loyola Alencastro.

Durante a reunião, Inácio e a coordenadora da Diretoria Especial de Integridade da OAB-DF, Dayane Andrade Ricardo, apresentaram a evolução do programa implantado pela seccional e as medidas adotadas para incorporar a integridade à rotina administrativa.

O processo teve início em 2019, com a reorganização da comissão temática e a ampliação de sua atuação para abranger compliance, governança corporativa e ESG. Nos anos seguintes, a OAB-DF aperfeiçoou o Portal da Transparência, criou um grupo de trabalho com representantes de diferentes setores da instituição e realizou avaliações de riscos setoriais.

O trabalho resultou na elaboração de normas para compras e contratações, no relatório de implementação do programa e, em 2022, na nomeação do Compliance Officer. A seccional também instituiu o Manual de Conduta Ética, criou um canal externo de denúncias e iniciou a capacitação de dirigentes, conselheiros, subseções e colaboradores.

A OAB-DF utiliza ainda uma plataforma para reunir avaliações de riscos, investigações internas, políticas institucionais, termos de ciência, capacitações e indicadores de participação. 

Integração entre seccionais

No debate, representantes de comissões seccionais e subseccionais relataram dificuldades para estruturar programas de compliance, especialmente quanto à formação de equipes próprias e à continuidade das medidas entre diferentes gestões. Os participantes manifestaram interesse no compartilhamento de portarias, ferramentas e experiências desenvolvidas pela OAB-DF.

“A ideia é exatamente essa. Fazer uma intercooperação aqui, trocar experiências, que juntos a gente consegue evoluir melhor”, afirmou Inácio Alencastro.

O evento Advocacia 4.0 – Fórum Nacional de Inteligência Artificial na Advocacia encerrou sua programação nesta terça-feira (25/8), na sede do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP),  em Brasília (DF), com a definição de três compromissos para orientar a atuação da OAB Nacional diante do avanço da inteligência artificial: formação, proteção e inclusão. 

Realizado pelo Conselho Federal da OAB em parceria com a Universidade de Stanford e com o IDP, o encontro promoveu dois dias de debates sobre os impactos da tecnologia no exercício profissional e no sistema de Justiça.

No encerramento, o vice-presidente da OAB Nacional, Felipe Sarmento, destacou que o debate sobre inteligência artificial deve partir dos efeitos concretos da tecnologia sobre direitos e garantias. Segundo ele, cabe à advocacia questionar como os sistemas são construídos, quais informações utilizam, quem responde por eventuais erros e de que forma as decisões podem ser contestadas.

Sarmento também levou aos participantes os cumprimentos do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e agradeceu às advogadas e aos advogados que responderam à pesquisa realizada no âmbito do Fórum. O vice-presidente reconheceu, ainda, a parceria da Universidade de Stanford e do IDP na realização do encontro e na construção do levantamento sobre os impactos da inteligência artificial na advocacia brasileira.

Ele enfatizou os ganhos proporcionados pela IA na rotina profissional, como a localização de documentos, comparação de contratos e organização de provas, mas reforçou que o uso dessas ferramentas não afasta a responsabilidade de advogadas e advogados sobre o trabalho produzido.

“Quem assina, confere. Quem sustenta uma tese conhece a fonte. Quem orienta um cliente não terceiriza o próprio juízo”, afirmou.

Compromissos da OAB

Ao fazer um balanço do Fórum, o vice-presidente apresentou três frentes que deverão nortear a atuação da OAB Nacional. A primeira é a formação, para que a advocacia domine as novas ferramentas e também conheça seus limites. A segunda é a proteção, com a preservação do sigilo, da autoria, da independência técnica, do contraditório e das prerrogativas profissionais. A terceira é a inclusão, para evitar que diferenças de acesso à tecnologia aprofundem desigualdades dentro da profissão.

“Ferramentas servem à advocacia; não ocupam o seu lugar”, ressaltou Sarmento.

Nesse contexto, ele citou o Plano Nacional de Integração da Inteligência Artificial na Advocacia (PNIAA), criado para reduzir diferenças de acesso às novas tecnologias, além das iniciativas da OAB voltadas à disponibilização de ferramentas para a classe.

Sarmento também ressaltou que a construção das próximas diretrizes deverá considerar as diferentes realidades da advocacia brasileira. Mais de 500 profissionais participaram da etapa deliberativa da pesquisa nacional desenvolvida no âmbito da parceria entre OAB, Stanford e IDP.

“Precisamos ouvir grandes estruturas, pequenos escritórios, a capital e o interior, quem trabalha em equipe e quem atua sozinho. Inovação que escuta apenas quem já está bem amparado transforma avanço em privilégio”, disse.

Advocacia presente nas decisões sobre IA

Sarmento destacou, ainda, a importância da participação institucional da OAB na definição e fiscalização das regras para o emprego da inteligência artificial. No sistema de Justiça, lembrou, a Resolução 615 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece parâmetros de transparência, explicabilidade, contestabilidade, auditabilidade e supervisão humana.

Segundo ele, os resultados da pesquisa realizada com Stanford e IDP deverão orientar os próximos passos da entidade. “A advocacia brasileira estará presente onde as regras forem escritas, onde os sistemas forem fiscalizados e onde direitos dependem de uma explicação compreensível e contestável”, afirmou.

Ao encerrar o Fórum, Sarmento reforçou que a incorporação de novas tecnologias não altera o papel constitucional desempenhado pela advocacia na defesa dos cidadãos.

“A tecnologia já mudou ferramentas, rotinas e profissões. Mas há algo que nenhuma inovação torna obsoleto: alguém disposto a enfrentar o poder em nome de quem precisa ser defendido. Esse é o lugar da advocacia brasileira. E desse lugar nós não abriremos mão”, concluiu.

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A necessidade de conciliar inovação tecnológica, acesso à Justiça e proteção de direitos esteve no centro do painel “O uso de Inteligência Artificial pelo Poder Judiciário e a regulação do Conselho Nacional de Justiça”, realizado durante o Fórum Nacional de Inteligência Artificial na Advocacia – Advocacia 4.0. 

O debate realizado nesta terça-feira (25/8), na sede do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), reuniu a secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Rose Morais, e o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ouvidor nacional de Justiça, Marcello Terto, entre outros especialistas.

Ao apresentar a perspectiva da advocacia, Rose Morais destacou que o avanço da inteligência artificial deve ocorrer sem comprometer garantias constitucionais e sem ampliar desigualdades no acesso ao sistema de Justiça. Para ela, a tecnologia deve permanecer como instrumento de apoio à atividade humana. “Só consegue usar bem a inteligência artificial quem tiver inteligência real. Se não soubermos as respostas que temos que dar, a inteligência artificial vai continuar nos dando respostas erradas”, afirmou.

Rose Morais defendeu uma construção conjunta entre advocacia, Poder Judiciário e academia para assegurar que a inovação resulte em decisões mais eficientes, mas mantenha o caráter humano da prestação jurisdicional. “Precisamos de eficiência tecnológica, mas que isso não comprometa as nossas garantias constitucionais”, ressaltou.

A secretária-geral também chamou atenção para as diferenças de acesso à tecnologia no país. Segundo ela, a transformação digital não pode criar novas barreiras para advogadas, advogados e cidadãos que ainda enfrentam limitações de infraestrutura e conectividade. “Nós ainda temos muitos lugares no nosso país em que a tecnologia não é acessível a todas as pessoas. E, se a tecnologia não é acessível a todas as pessoas, o Judiciário não pode ser exclusivamente tecnológico”, disse.

Nesse contexto, Rose Morais destacou o compromisso da OAB com a inclusão digital e a capacitação profissional. Ela citou o Plano Nacional de Integração da Inteligência Artificial na Advocacia (PNIAA) como uma das iniciativas voltadas à disseminação de conhecimento e ao fortalecimento das seccionais para preparar a classe para as mudanças em curso.

Ao comentar a pesquisa desenvolvida no âmbito do Fórum, que ouviu advogadas e advogados de todas as regiões do país, a secretária-geral ressaltou a importância de considerar diferentes realidades profissionais na formulação das políticas da Ordem. O levantamento integra o esforço institucional para compreender como a IA está sendo incorporada à atividade jurídica e subsidiar a construção de parâmetros para seu uso. “Queremos construir uma resolução, uma recomendação, que saia do Conselho Federal pelo Conselho Pleno, mas que tenha, antes de mais nada, escutado a voz da advocacia”, afirmou.

Limites e participação da advocacia

Na sequência, Marcello Terto abordou o uso da inteligência artificial pelo Judiciário sob a perspectiva da regulação e das prerrogativas profissionais. Para o conselheiro do CNJ, a incorporação da tecnologia é irreversível, mas deve estar submetida a limites. “Não se luta contra, se luta com a tecnologia, com a inteligência artificial. Está posto. Agora, não é um fim em si mesmo”, afirmou.

Terto apontou três eixos que devem orientar a política de inovação no sistema de Justiça: constitucionalismo digital, acesso à Justiça e prerrogativas da advocacia. Segundo ele, a regulação precisa alcançar tanto as empresas que concentram poder informacional quanto a atuação do próprio poder público.

O conselheiro também defendeu que a perspectiva da advocacia esteja presente na formulação das políticas tecnológicas do Judiciário. “O fato de estar no Conselho Nacional de Justiça torna importante esse olhar, não só por estar como membro do CNJ, mas por ter essa responsabilidade de levar o olhar de quem postula, de quem faz a representação qualificada dos jurisdicionados no âmbito do Poder Judiciário”, disse.

Ao tratar dos ganhos de produtividade proporcionados pela tecnologia, Terto ponderou que o aumento no número de decisões não pode ser o único indicador para avaliar a qualidade da prestação jurisdicional. “Eu melhoro a escala de produtividade, ao mesmo tempo em que a tecnologia aplicada, que me favorece entregar essa quantidade de sentenças, não me permite fazer com que a sociedade perceba que a qualidade da entrega melhorou, ou seja, que ela entrega com justiça”, afirmou.

Terto também chamou atenção para os riscos da utilização da IA diretamente na atividade decisória. “Não é só acelerar a tramitação, mas o processo de decisão. Isso é muito perigoso”, alertou. Para o conselheiro, a transformação digital também deve preservar o contato da advocacia com magistrados e tribunais. Ele citou dificuldades relacionadas ao atendimento e à sustentação oral como exemplos de questões que precisam ser consideradas no processo de modernização. 

Com moderação conduzida pela professora do IDP Paula Pedigoni, o debate também contou com as participações da assessora do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Giovana Carneiro, e do professor do IDP Victor Marcel Pinheiro. 

Ao fim da atividade, os participantes defenderam que o avanço da inteligência artificial no Judiciário seja acompanhado pela advocacia, com atenção aos impactos da tecnologia sobre o acesso à Justiça, as garantias constitucionais e as prerrogativas profissionais. 

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